Questões de Direito Ambiental - Legislação Ambiental dos Estados para Concurso - Página 2

Q2111718

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina) |

Q2111718 Direito Ambiental

Quanto ao parcelamento do solo urbano, julgue o item seguinte.
Em Santa Catarina, a implantação de parcelamento do solo para fins urbanos depende da aprovação do projeto pela autoridade licenciadora e deverá ser formalizada mediante a expedição de licença urbanística e ambiental.

Certo

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Q1949405

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Restinga Sêca - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Restinga Sêca - RS - Analista Ambiental |

Q1949405 Direito Ambiental

O Plano Nacional da Qualidade do Ar – PNQA (MMA, 2009), tem o objetivo de proteger o meio ambiente e a saúde humana dos efeitos da contaminação atmosférica, por meio da implantação de uma política contínua e integrada de gestão da qualidade do ar no país. Suas principais linhas de ação são:

I. Fortalecimento do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA no trato da gestão de qualidade do ar e integração de políticas de desenvolvimento urbano, transporte, saúde e qualidade do ar.

II. Redução de emissões geradas pelo setor de transportes e de emissões da indústria e do setor de serviços (produção mais limpa).

III. Redução e monitoramento das emissões causadas pelas atividades agrosilvopastoris e ampliação de cobenefícios decorrentes da redução de contaminantes locais e de gases de efeito estufa.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1842954

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Prova: FCC - 2021 - PGE-GO - Procurador do Estado Substituto |

Q1842954 Direito Ambiental

Em um licenciamento de empreendimento classe 03 submetido ao Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental (REL), afora as medidas mitigadoras e compensatórias,

A

será devida compensação ambiental, que será cumprida de forma direta (obrigação de fazer).

B

será devida compensação ambiental, que será cumprida de forma indireta (obrigação de pagar).

C

será devida compensação ambiental, que poderá ser cumprida de forma direta (obrigação de fazer) ou indireta (obrigação de pagar) a critério do órgão ambiental.

D

poderá ser devida compensação ambiental a depender do grau de impacto.

E

não será devida compensação ambiental diante do baixo impacto.

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Q1812160

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q1812160 Direito Ambiental

Texto associado

Considerando a hipótese de que um cidadão tenha iniciado a construção de uma casa sobre nascente perene em área rural do Distrito Federal, em 2018, julgue o item a seguir.

Construir casa sobre nascente perene é infração administrativa punível com multa, no valor de quinhentos reais a cinquenta mil reais, estipulado com base nos hectares ou na fração de terra onde a edificação estiver construída ou crime ambiental passível de pena de detenção de um a três meses.

Certo

Errado

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Q1653722

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653722 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental realizado pelo órgão estadual do Espírito Santo prevê diversos tipos de licenças, entre elas a Licença Ambiental Simplificada (LS) que é requerida para

A

regularização dos danos ambientais causados anteriormente à legislação existente.

B

avaliação ambiental intermediária entre a licença ambiental prévia e a licença ambiental de operação.

C

obtenção de informações sobre a viabilidade de localização de seu empreendimento.

D

atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais considerados de baixo impacto ambiental que se enquadrem em instruções normativas.

E

declarar a eficiência da gestão do empreendimento e a sua adequação à legislação ambiental pertinente.

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Q1653712

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653712 Direito Ambiental

A participação pública é um dos instrumentos utilizados para subsidiar a tomada de decisão do órgão ambiental em processos de licenciamento ambiental. Segundo o Decreto Estadual n.º 1.777-R, de 2007, são consideradas formas de participação pública:

A

consulta pública e audiência pública, apenas.

B

consulta pública e consulta técnica, apenas.

C

consulta técnica, consulta pública e audiência pública.

D

consulta técnica e audiência pública, apenas.

E

consulta prévia ambiental, consulta pública e audiência pública.

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Q1653704

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653704 Direito Ambiental

No Estado do Espírito Santo, os valores arrecadados com a cobrança pela utilização de recursos hídricos serão aplicados obrigatoriamente

A

na bacia hidrográfica que contenha áreas de preservação permanente, independentemente do local onde os recursos foram gerados.

B

na bacia hidrográfica que apresente degradação ambiental ocorrida por lançamentos de efluentes, independentemente do local onde os recursos foram gerados.

C

nos municípios que apresentarem maior vulnerabilidade em relação à qualidade da água, independentemente do local onde os recursos foram gerados.

D

na bacia hidrográfica em que foram gerados e serão utilizados em projetos incluídos no Plano de Bacia.

E

na bacia hidrográfica em que foram gerados e, excepcionalmente, a critério do executivo, em municípios carentes, mesmo fora do local onde os recursos foram gerados.

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Q1653702

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental |

Q1653702 Direito Ambiental

Constitui infração toda ação ou omissão que importe na inobservância das normas ambientais, do Estado do Espírito Santo, vigentes, tais como

A

causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas.

B

funcionar nos municípios estabelecimentos, obras ou serviços em áreas de adensamento urbano.

C

transformar uma área rural em uma área própria para a ocupação humana urbana.

D

adotar medidas de precaução quando há interrupção intermitente do abastecimento público de água.

E

causar poluição sonora em níveis tais que resultem em danos à saúde humana, não sendo necessária a observação dos impactos à flora e à fauna.

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Q1651388

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EMBASA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2010 - EMBASA - Analista de Saneamento - Arqueologia |

Q1651388 Direito Ambiental

Julgue o próximo item acerca da Lei n.º 4.771/1965, das Resoluções do CONAMA n.^os 001/1986; 237/1997; 302/2002; 303/2002; 369/2006 e da Lei estadual n.º 10.431/2006.

A responsabilidade pela prevenção e recuperação de uma área degradada restringe-se ao causador da degradação, não podendo atingir seus sucessores.

Certo

Errado

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Q1374603

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Apiacá - ES Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Apiacá - ES - Agente de Fiscalização |

Q1374603 Direito Ambiental

Um dos grandes problemas na estrutura urbana é a presença dos chamados terrenos baldios. São terrenos sem construção que, muitas vezes, servem como depósitos de lixo e de resíduos indesejáveis, atraem animais nocivos e peçonhentos ou tornam-se até refúgio para criminosos e infratores em geral. Sendo assim, de quem é a responsabilidade e a obrigação legal de fazer a limpeza do terreno?

A

Do proprietário.

B

Da Prefeitura Municipal.

C

Do órgão ambiental do Governo do Estado.

D

Não há esta previsão, uma vez que é inconstitucional a limpeza de terrenos.

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Q1358605

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: FUNCAB - 2015 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Agente de Educação Ambiental |

Q1358605 Direito Ambiental

Segundo o Código Municipal de Meio Ambiente de Porto Velho, o conjunto de atividades desenvolvidas pelo órgão ambiental, em que se somam ações de licenciamento, fiscalização e monitoramento, objetivando obter ou manter a qualidade ambiental, estabelece o conceito de:

A

conservação ambiental.

B

gestão da qualidade ambiental - GQA

C

controle ambiental.

D

gestão ambiental.

E

manejo ambiental.

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Q1193954

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IEMA - ES

Q1193954 Direito Ambiental

A responsabilização por crimes ambientais e a atividade de licenciamento interligam-se em alguns tipos penais previstos na Lei n.º 9.605/1998, na seção dos crimes contra a administração ambiental, de forma direta, e em outros tipos penais, de forma indireta, quando se estabelece, por exemplo, a possibilidade de caçar animais, desde que autorizado pelo competente órgão ambiental. A respeito dessa lei, dos delitos ambientais e das regras de licenciamento ambiental previstas no Decreto Estadual n.º 1.777-R/2007, julgue o item a seguir.
No estado o Espírito Santo, é possível, em determinados casos, a delegação a município de competência para licenciamento por ato normativo do CONSEMA, independentemente da capacidade operacional do município de apreciar o ato de licenciamento.

Certo

Errado

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Q1065895

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q1065895 Direito Ambiental

No ano de 2017 o Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA aprovou algumas resoluções que versam sobre o licenciamento ambiental, inclusive sobre as atividades a serem executadas pelos municípios. Sobre estes regramentos, é correto afirmar:

A

Para o exercício do licenciamento ambiental das atividades de impacto local, o Município deve atender alguns requisitos básicos, entre eles: Criar, instituir e efetivar o Conselho Municipal de Meio Ambiente, dando publicidade de seus atos.

B

O Relatório Ambiental Prévio (RAP) é um estudo técnico elaborado por um profissional habilitado ou mesmo equipe multidisciplinar. Por ser um estudo simplificado, não é necessário identificar a fauna do local do empreendimento.

C

É facultado aos municípios o exercício do licenciamento ambiental por meio de consórcios intermunicipais, com atribuição para análise técnica e jurídica dos processos de licenciamento ambiental, desde que devidamente instituído por portaria.

D

As atividades industriais não são licenciadas pelo município, cabendo ao órgão competente estadual o exercício desta responsabilidade.

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Q1065894

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q1065894 Direito Ambiental

A Lei Estadual N.16.342/2014 alterou a Lei N.14.675/2009, que instituiu o Código Estadual do meio Ambiente. Leia atentamente as alternativas a seguir sobre o tema e assinale aquela que julgar correta:

A

Nascente é o afloramento natural do lençol freático, que apresenta ou não perenidade, e dá inicio a um curso d'água.

B

No manejo sustentável da vegetação de floresta da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável somente para consumo na propriedade, sendo vedado o manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial.

C

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter previsão de orçamento para as unidades de conservação sob administração do órgão gestor estadual e para o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA).

D

Serviços ambientais são funções imprescindíveis desempenhadas pelos ecossistemas naturais e pelo homem, tais como a proteção de solos, regulação do regime hídrico, controle de gases poluentes e/ou de efeito estufa, conservação da biodiversidade e belezas cênicas.

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Q1060671

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de São Luís - MA - Professor Nível Superior/PNS-A - Ciências |

Q1060671 Direito Ambiental

Considerando a Política Estadual de Educação Ambiental e o Sistema Estadual de Educação Ambiental do Maranhão, assinale a opção correta.

A

É obrigatória a inserção da educação ambiental como disciplina no currículo em todos os níveis e em todas as modalidades de ensino.

B

Compete ao poder público estadual a regulamentação e a definição de ações de educação ambiental nos municípios.

C

É facultativa a participação da secretaria estadual de meio ambiente em ações estruturantes de educação ambiental em âmbito escolar, já que, legalmente, essas ações competem à secretaria de educação.

D

O programa estadual de educação ambiental deve ser elaborado por agente políticos e sociais.

E

É vedado às instituições de ensino superior apoiar as políticas de formação profissional e de elaboração de materiais didáticos e educativos relacionados à abordagem da questão socioambiental.

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Q1037382

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos |

Q1037382 Direito Ambiental

Considere as assertivas abaixo.

I. As Unidades de Conservação são espécies do gênero espaços territoriais especialmente protegidos, dos quais também são espécies as áreas de preservação permanente e a reserva legal.

II. As Unidades de Conservação não podem pertencer ao domínio privado, sendo que após a instituição de uma Unidade de Conservação, cabe ao Poder Público promover a desapropriação da área.

III. Todas as Unidades de Conservação devem dispor de plano de manejo, elaborado no prazo de dois anos a partir de sua criação, devendo abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos.

IV. As Unidades de Conservação podem ser criadas por ato do Poder Executivo ou do Poder Legislativo, porém sua alteração ou supressão somente poderá se dar por ato do Poder Legislativo.

Com base na legislação ambiental, está correto o que consta APENAS de

A

I, II e III.

B

II e IV

C

II, III e IV.

D

I e III.

E

I e IV.

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Q970530

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental - Biólogo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Pedagogo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Civil | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Ambiental | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Bioquímico | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Oceanógrafo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Agrônomo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Geólogo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Químico |

Q970530 Direito Ambiental

O Estado do Maranhão autoriza a exploração florestal em seu território, mediante as seguintes condições e exigências:

A

O empreendedor de estabelecimentos minerários causadores de significativos impactos ambientais, como supressão de vegetação nativa, deslocamento de populações, utilização de áreas de preservação permanente, cavidades subterrâneas, deverá adotar medida compensatória em área não inferior à 75% àquela utilizada pelo empreendimento para extração do bem mineral.

B

Fica obrigada ao registro e à renovação anual do cadastro, no Órgão Ambiental do Estado, a pessoa física ou jurídica que explore, produza, utilize, consuma, transforme, industrialize ou comercialize, sob qualquer forma, produtos e subprodutos da flora nativa e plantada, inclusive a pessoa física que utilize produtos ou subprodutos da flora para uso doméstico ou trabalhos artesanais.

C

É vedada a comercialização de produtos ou subprodutos florestais de formação nativa, oriundos de desmatamento ou limpeza de terrenos, por pessoas físicas ou jurídicas.

D

A exploração de vegetação nativa por pessoa física ou jurídica visando exclusivamente à composição de suprimento industrial, às atividades de carvoejamento, à obtenção de lenha, madeira e de outros produtos e subprodutos florestais, somente será realizada por meio de plano de manejo analisado e aprovado pelo Órgão Ambiental do Estado competente, que fiscalizará e monitorará sua aplicação.

E

O interessado pelo uso alternativo do solo que contratar, às suas próprias expensas, profissional ou entidade legalmente habilitados, credenciados e conveniados com o órgão competente para elaborar e executar o projeto técnico correspondente, ficará dispensado de recomendações e informações técnicas relativas à proteção à biodiversidade, bem como de vistoria e fiscalizações futuras pelo órgão competente.

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Q970529

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental - Biólogo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Pedagogo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Civil | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Ambiental | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Bioquímico | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Oceanógrafo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Agrônomo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Geólogo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Químico |

Q970529 Direito Ambiental

Para a execução da Política Estadual de Educação Ambiental no Estado do Maranhão, a Lei n° 9.279/2010 estabelece as seguintes competências:

A

Compete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais − SEMA elaborar, reproduzir e distribuir materiais educacionais regionais e contextualizados ao meio ambiente e culturas locais e revisar os materiais didáticos, para que sirvam de referência para a educação ambiental nas diversas etapas e modalidades de ensino da educação básica.

B

Compete à Secretaria de Estado de Educação realizar a educação ambiental no processo de licenciamento, assim como no planejamento e execução de obras, nas atividades, nos processos produtivos e outras atividades de gestão ambiental.

C

Compete ao Conselho Estadual de Educação e ao Conselho Estadual de Meio Ambiente desenvolver pesquisas e extensões sobre metodologias voltadas ao aprimoramento da abordagem da Educação Ambiental, bem como sobre práticas e tecnologias sustentáveis.

D

Compete às Instituições educativas da rede pública e privada financiar e participar da negociação do financiamento de programas, planos e projetos de Educação Ambiental.

E

Compete aos indivíduos, movimentos sociais, associações sem fins lucrativos, organizações, grupos, coletivos e redes participarem do desenvolvimento ou do acompanhamento de programas, planos e projetos de Educação Ambiental, em consonância com esta Política e participarem dos processos decisórios ambientais, exercendo o controle social sobre as ações da gestão pública e na proteção da sadia qualidade de vida ambiental para as presentes e futuras gerações.

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Q970527

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental - Biólogo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Pedagogo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Civil | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Ambiental | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Bioquímico | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Oceanógrafo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Agrônomo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Geólogo | FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Químico |

Q970527 Direito Ambiental

Sobre o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos no Estado do Maranhão:

A

A captação de água de seu curso subterrâneo, por parte do poder público para abastecimento geral da área urbana do município independe de outorga em virtude da função social do serviço.

B

Na hipótese de haver dois ou mais requerimentos de outorga que venham a apresentar conflitos para uso do recurso hídrico, pela impossibilidade de pleno atendimento, caberá à Agência Nacional das Águas deliberar sobre a alocação dos recursos hídricos mais conveniente aos interesses coletivos.

C

Os prazos de vigência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos serão fixados em razão da natureza e do porte do empreendimento, considerando, quando for o caso, o período de retorno do investimento, e serão limitados ao prazo máximo de trinta e cinco anos, renovável, sendo que este prazo poderá ser modificado por solicitação dos comitês de bacia hidrográfica.

D

A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em razão da ausência de uso por um ano consecutivo.

E

Na hipótese de a atividade não estar consolidada e ser passível de licenciamento ambiental, será vedada a concessão de outorga preventiva, até a finalização do processo de regularidade, com efetivação do licenciamento.

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Q932768

Q932768 Direito Ambiental

A fim de ter sua biota nativa preservada, a Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá, de acordo com o Decreto n° 12.055, do Governo do Distrito Federal, de 14 de dezembro de 1989, ficou dividida em duas grandes zonas:

A

Zona da Palha e Zona de João Grossi.

B

Zona do Bananal e Zona da Canjerana.

C

Zona do Tamanduá e Zona do Ribeirão do Torto.

D

Zona da Fauna e Zona da Flora

E

Zona de Vida Silvestre e Zona Tampão.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação ambiental dos estados em direito ambiental

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