Questões de Concurso
Comentadas sobre licenciamento e licença ambiental em direito ambiental
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Assinale alternativa correta referente às etapas do licenciamento ambiental para empreendimentos de grande impacto.
O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente. A principal função desse instrumento é:
O licenciamento de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um Município é de competência
O ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental é determinado na Resolução CONAMA nº 237/97 como:
“De acordo com a Resolução Conama 237/97 esta estabelece licenças especiais em função da natureza, características e peculiaridades do empreendimento ou atividade. O órgão ambiental poderá estabelecer prazos diferenciados para a análise de cada uma das três modalidades de licença”.
BARBIERI, José Carlos. Gestão Ambiental Empresarial: conceitos, modelos e instrumentos. 3ª ed. Atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Saraiva, 2011.
As licenças ambientais são válidas por tempo determinado. Para cada tipo de licença há um prazo de validade mínimo e um máximo, de acordo com estas informações podemos dizer que:
A quantidade de empresas que abrem nas cidades é muito grande, apesar da crise financeira em que o Brasil está passando. Com isso, para driblar essa crise, muitos empresários colocam novidades em seus estabelecimentos para atrair o público. No entanto, não está sendo observado com vigor, pelos órgãos competentes o aparecimento de poluições atmosféricas e sonoras, que a curto e longo prazo causam danos à saúde humana. Em um estabelecimento que possui churrasqueira à carvão, forno à lenha, televisão no espaço interno e som ambiente, quais seriam as licenças relacionadas a essas poluições a empresa deveria ter?
O licenciamento ambiental de empreendimentos potencialmente poluidores são um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente.
Associe as duas colunas, relacionando o tipo de licença ambiental às suas características.
1. Licença Prévia |
( ) funciona como uma autorização para início da construção de um empreendimento. |
2. Licença de Instalação |
( ) requerida para o início de funcionamento de um empreendimento. |
3. Licença de Operação |
( ) destinada à verificação da viabilidade ambiental de empreendimento |
A sequência CORRETA desta associação é:
Analise as afirmativas a seguir:
Incentivar a criação e o desenvolvimento, absorção e difusão de tecnologias compatíveis com a melhoria da qualidade ambiental. Exigir a recuperação do ambiente degradado. Exercer a vigilância e o poder de polícia ambiental, advertindo, notificando e impondo as penalidades legalmente previstas. Autorizar a exploração de recursos hídricos e minerais, efetivando seu cadastramento, conforme convênio com os órgãos competentes.As ações supracitadas, são competências do(a):
Compete ao Departamento de Gestão Ambiental Municipal, EXCETO:
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um tipo de licença ambiental.
Na renovação da licença de operação, é facultado ao órgão ambiental, mediante justificativa, aumentar ou reduzir seu prazo de validade, mantendo os limites mínimo e máximo de:
No Licenciamento Ambiental, uma das características da Licença de Operação é:
Assinale a alternativa correta sobre o licenciamento ambiental.
Sobre o licenciamento ambiental no Brasil, assinale a alternativa correta.
Empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. Isto ocorre seja pela sua localização, construção, instalação, ampliação, modificação ou operação.
Considerando a Resolução Conama n.º 237/1997, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE quais licenças serão expedidas no licenciamento ambiental, pelo Poder Público, no exercício de sua competência.
A Resolução CONAMA nº 237/1997 estabelece normas para o(a):
Qual é o papel do licenciamento ambiental no uso sustentado de recursos naturais?
A Lei Complementar nº 140/11 estabelece as competências dos Estados em relação ao licenciamento ambiental e às ações de cooperação intergovernamental. Com base no Artigo 8º, que descreve as ações administrativas dos Estados, assinale a alternativa INCORRETA.
Um Fiscal Ambiental está revisando os tipos de licença ambiental necessários para a aprovação de um novo empreendimento. Com base nas leis vigentes e suas alterações, avalie as seguintes afirmações sobre as etapas do licenciamento ambiental e indique se são verdadeiras (V) ou falsas (F), e após, assinale a alternativa que possua a sequência CORRETA.
() A Licença Prévia (LP) é concedida na fase de planejamento do empreendimento e atesta a viabilidade ambiental do projeto.
() A Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento de acordo com as especificações dos planos aprovados.
() A Licença de Operação (LO) é emitida após a LP e a LI, e autoriza o funcionamento da atividade sem a necessidade de cumprir exigências técnicas anteriores.
() A Licença de Operação a Título Precário pode ser emitida por um prazo superior a 180 dias se for necessário testar a eficiência dos sistemas de controle de poluição ambiental.
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