Questões de Direito Ambiental - Licenciamento e licença ambiental para Concurso - Página 21

Q1192313

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Técnologo em Gestão Ambiental |

Q1192313 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecida pela Lei n^o 6.938/81. A principal função desse instrumento é:

A

impedir empreendimentos de outros países em questões de infraestrutura.

B

conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação do meio ambiente.

C

permitir à iniciativa privada investimentos de grande porte com aval do poder público.

D

dificultar a instalação de atividades estrangeiras em áreas que comprometem a saúde pública.

E

possibilitar ao povo uma sadia qualidade de vida, garantida às gerações atuais.

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Q1192299

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Técnologo em Gestão Ambiental |

Q1192299 Direito Ambiental

O licenciamento de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um Município é de competência

A

dos municípios envolvidos diretamente.

B

exclusiva do Distrito Federal.

C

do município mais populoso.

D

do órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal.

E

dos municípios direta e indiretamente afetados.

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Q1192298

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Técnologo em Gestão Ambiental |

Q1192298 Direito Ambiental

A renovação de licença de operação de um empreendimento ou atividade que vence em 20 de agosto de 2016 deve ser requerida até

A

20 de abril de 2016.

B

20 de maio de 2015.

C

20 de junho de 2016.

D

20 de julho de 2016.

E

05 de agosto de 2016.

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Q1192297

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Técnologo em Gestão Ambiental |

Q1192297 Direito Ambiental

A licença de instalação

A

pode ter o prazo prorrogado desde que não ultrapasse 6 anos.

B

autoriza a operação da atividade ou empreendimento.

C

pode ser renovada desde que o órgão ambiental competente ateste sua necessidade.

D

terá prazo de validade mínimo de 3 anos e máximo de 15 anos.

E

não poderá ter seu prazo de validade prorrogado, independentemente do motivo alegado pelo requisitante.

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Q1192296

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Técnologo em Gestão Ambiental |

Q1192296 Direito Ambiental

A licença prévia, concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, tem validade máxima, não podendo ser prorrogada além de

A

2 anos.

B

5 anos.

C

10 anos.

D

15 anos.

E

20 anos.

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Q1192295

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Técnologo em Gestão Ambiental |

Q1192295 Direito Ambiental

No licenciamento ambiental,

A

o órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, dispensará o licenciamento.

B

poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos com significativo potencial de impacto ambiental, desde que aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.

C

a solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente poderá ser feita quantas vezes forem necessárias.

D

os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência.

E

os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do poder público.

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Q1189572

Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO

Q1189572 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras constituem mais um instrumento previsto pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Sobre o licenciamento ambiental é correto afirmar:

A

Licenciamento pode ser entendido como uma série de atos administrativos legalmente ordenados.

B

A licença ambiental é o ato administrativo inicial de outorga.

C

Compreende aos estados proceder ao licenciamento de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional.

D

É regulamentado exclusivamente pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

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Q1189442

Ano: 2004 Banca: NCE-UFRJ Órgão: PC-DF

Q1189442 Direito Ambiental

Para construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem que se incorra em fato tipicamente penal, é exigência legal:

A

processo administrativo para apuração de infração ambiental;

B

licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes;

C

registro no Cadastro Técnico de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;

D

inspeção e diligência investigatória da Polícia Estadual;

E

elaboração de relatório circunstanciado da Delegacia Especial do Meio Ambiente.

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Q1185898

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IEMA - ES

Q1185898 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental, considerado instrumento preventivo, consiste em um procedimento uno, dividido em três fases distintas no âmbito federal, ou seja, em três licenças que estabelecem condições e medidas de controle ambiental, que deverão ser observadas pelo empreendedor. Por outro lado, o Decreto Estadual n.º1.777-R/2007, de forma inovadora, apresenta diferentes tipos de licenças e autorizações, com distintos prazos de validade mínimos e máximos. Com relação ao que estabelece esse decreto, julgue o item seguinte.
A licença ambiental de regularização (LAR) não possui prazo máximo.

Certo

Errado

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Q1185855

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IEMA - ES

Q1185855 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental, considerado instrumento preventivo, consiste em um procedimento uno, dividido em três fases distintas no âmbito federal, ou seja, em três licenças que estabelecem condições e medidas de controle ambiental, que deverão ser observadas pelo empreendedor. Por outro lado, o Decreto Estadual n.º1.777-R/2007, de forma inovadora, apresenta diferentes tipos de licenças e autorizações, com distintos prazos de validade mínimos e máximos. Com relação ao que estabelece esse decreto, julgue o item seguinte.
A licença de operação de pesquisa (LOP) possui prazo máximo de 4 anos.

Certo

Errado

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Q1185841

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IEMA - ES

Q1185841 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental, considerado instrumento preventivo, consiste em um procedimento uno, dividido em três fases distintas no âmbito federal, ou seja, em três licenças que estabelecem condições e medidas de controle ambiental, que deverão ser observadas pelo empreendedor. Por outro lado, o Decreto Estadual n.º1.777-R/2007, de forma inovadora, apresenta diferentes tipos de licenças e autorizações, com distintos prazos de validade mínimos e máximos. Com relação ao que estabelece esse decreto, julgue o item seguinte.
O prazo máximo de licença de instalação é maior que o de licença de operação.

Certo

Errado

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Q1185783

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IEMA - ES

Q1185783 Direito Ambiental

O licenciamento ambiental, considerado instrumento preventivo, consiste em um procedimento uno, dividido em três fases distintas no âmbito federal, ou seja, em três licenças que estabelecem condições e medidas de controle ambiental, que deverão ser observadas pelo empreendedor. Por outro lado, o Decreto Estadual n.º1.777-R/2007, de forma inovadora, apresenta diferentes tipos de licenças e autorizações, com distintos prazos de validade mínimos e máximos. Com relação ao que estabelece esse decreto, julgue o item seguinte.
O prazo máximo de licença prévia estabelecido pelo decreto é de 5 anos.

Certo

Errado

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Q1177715

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |

Q1177715 Direito Ambiental

De acordo com o decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015, que regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea “h” e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União, o que é regularização ambiental?

A

Conjunto de ações necessárias para construir uma ferrovia em faixa de terreno onde não exista ferrovia previamente implantada.

B

Conjunto de procedimentos visando obter o licenciamento ambiental de ferrovias e rodovias federais pavimentadas, por meio da obtenção da licença de operação.

C

Obras ou intervenções que visam melhorar a segurança e o nível de serviço da ferrovia, tais como a sua duplicação e a implantação e ampliação de pátio ferroviário.

D

Conjunto de operações que resultam no aumento da capacidade do fluxo de tráfego de rodovia pavimentada existente e no aumento da segurança de tráfego de veículos e pedestres, compreendendo a duplicação rodoviária integral ou parcial, a construção de multifaixas e a implantação ou substituição de obras de arte especiais para duplicação.

E

Prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 10 anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade.

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Q1177700

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |

Q1177700 Direito Ambiental

Qual tipo de Licença Ambiental permite ao empreendedor iniciar a implantação de um novo empreendimento?

A

Licença Prévia.

B

Licença de Operação.

C

Licença de Instalação.

D

Alvará de Construção.

E

Licença de Alteração.

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Q1163367

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163367 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica o período para apresentação do relatório de auditoria ambiental e do plano de ação ao órgão ambiental competente, para incorporação ao processo de licenciamento ambiental.

A

18 meses.

B

2 anos.

C

12 meses.

D

3 anos.

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Q1163364

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163364 Direito Ambiental

Acerca do processo de licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta.

A

O licenciamento de empreendimentos considerados pelo órgão ambiental licenciador de significativo impacto ambiental, com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), e que afetem Unidade de Conservação (UC) específica, só poderá ser concedido após autorização do órgão responsável pela administração da UC.

B

A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 150 (cento e cinquenta) dias da expiração do prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

C

Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, em conformidade com as atribuições estabelecidas em Lei, no entanto a supressão de vegetação deverá ser autorizada pelo órgão ambiental do município, pois trata-se se um impacto local.

D

Em relação à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, e ao combate à poluição constituem como um dos objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios garantir a uniformidade da política ambiental para todo o País, portanto desconsiderando as peculiaridades regionais e locais.

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Q1163362

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163362 Direito Ambiental

Em relação ao licenciamento ambiental, assinale a alternativa correta.

A

A Licença Prévia (LP) é a etapa de planejamento da atividade, em que se autoriza a instalação após averiguar o funcionamento dos equipamentos e já se estabelece o controle de poluição ou degradação ambiental.

B

A Licença de Operação (LO) autoriza o início das obras de implantação, conforme as especificações constantes no projeto executivo aprovado e os planos de mitigação da degradação ambiental.

C

A Licença Prévia (LP) é a etapa do planejamento da atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo.

D

A Licença de Operação (LO) autoriza o início das obras de implantação, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento dos equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação.

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Q1153780

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Analista Ministerial - Engenharia Civil |

Q1153780 Direito Ambiental

Considerando as disposições da legislação ambiental brasileira, julgue o item que se segue.

Durante o procedimento de licenciamento ambiental de uma atividade ou empreendimento, é obrigatória a realização de audiência pública, de acordo com a regulamentação pertinente.

Certo

Errado

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Q1138215

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138215 Direito Ambiental

A audiência pública no processo de licenciamento ambiental

A

é obrigatória, independentemente do grau de impacto do empreendimento ou da atividade licenciada.

B

deve ser realizada no início do processo de licenciamento ambiental para colheita de críticas e sugestões e, ao final do processo, para a respectiva devolutiva.

C

será realizada na sede do órgão ambiental responsável pelo licenciamento ambiental.

D

não obriga o órgão responsável pelo licenciamento ambiental a acolher as contribuições dela decorrentes, desde que apresente justificativa.

E

ocorre em momento anterior à elaboração do EIA-RIMA.

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Q1138214

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138214 Direito Ambiental

O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à declaração de nulidade de licenciamento ambiental conduzido por estudo ambiental diverso do Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA). O Magistrado deverá

A

julgar, de forma antecipada, a ação procedente, uma vez que o EIA-RIMA é obrigatório no licenciamento ambiental.

B

julgar, de forma antecipada, a ação improcedente, diante da presunção de legalidade do ato administrativo.

C

determinar a produção de prova pericial para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA no licenciamento ambiental.

D

determinar a produção de prova testemunhal para aferir a necessidade de elaboração do EIA-RIMA.

E

extinguir o processo, sem resolução de mérito, por verificar a ausência de interesse processual.

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Questões de Direito Ambiental - Licenciamento e licença ambiental para Concurso

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