Questões de Direito Ambiental - Licenciamento e licença ambiental para Concurso

Resolução do CONAMA No. 379, de 2006, que cria e regulamenta sistema de dados e informações sobre a gestão florestal no âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.

Resolução do Conama No. 13, de 1990, que estabelece normas referentes ao entorno de unidades de conservação.

Resolução Conama n° 9 de 1996, que define corredores entre remanescentes florestais.

Resolução Conama n° 289/01 - Estabelece diretrizes para o Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária.

Resolução Conama n° 303/02 - Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.

É o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, a qual tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

É o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.

Deve ser elaborado pela municipalidade, contando com uma ampla discussão e participação da comunidade.

Deve conter as diretrizes e padrões de organização do espaço urbano, do desenvolvimento socioeconômico e do sistema político-administrativo, sempre visando a melhorar as condições de vida da população.

é dispensável quando se tratar de impactos ambientais insignificantes.

dispensa regulamentação legal.

pode ser considerado como um instrumento de gestão ambiental.

não se apresenta como um instrumento de política nacional do meio ambiente.