Questões de Concurso
Sobre licenciamento e licença ambiental em direito ambiental
Foram encontradas 705 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110193
Direito Ambiental
Com o objetivo de aquecer a economia regional, o Estado Gama
editou Lei Complementar criando dispensa de licenciamento
ambiental para atividade potencialmente causadora de
significativa degradação do meio ambiente e dispensando
expressamente estudo de impacto ambiental (EIA) e seu
correlato relatório de impacto ambiental (Rima) para os
empreendimentos e obras hidrelétricas com potencial de
10 a 30 MW e com determinada extensão da área inundada.
Com base no texto da Constituição da República de 1988 e na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a norma estadual é:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Licenciador Ambiental |
Q2107525
Direito Ambiental
Analise as assertivas abaixo sobre critérios técnicos da FEPAM para o licenciamento
ambiental de novos empreendimentos destinados à bovinocultura confinada e semiconfinada:
I. O sistema de armazenagem dos dejetos deve ser dimensionado para um período de 60 dias e de acordo com o plano de retirada e distribuição dos resíduos e também de modo a garantir, como margem de segurança, um volume adicional de armazenagem de 50%.
II. A base inferior da esterqueira escavada no solo deve estar, no mínimo, a 1,5 m de distância vertical em relação ao lençol freático, na situação crítica de maior precipitação pluviométrica.
III. Os dejetos secos, fibrosos ou pastosos, como dejetos em camas, deverão ser compostados em leiras, protegidos de águas pluviais com impermeabilização.
IV. Para propriedades de até 4 módulos rurais, explorada em regime de agricultura familiar, as distâncias em relação aos corpos hídricos poderiam ser reduzidas em até 50% para os portes mínimo (10-50 cabeças), pequeno (51-200 cabeças) e médio (201-400 cabeças), mediante medidas compensatórias aprovadas pelo órgão ambiental, desde que fiquem, no mínimo, a 30/50 metros ou outras distâncias d’água, de acordo com o Código Florestal.
Quais estão INCORRETAS?
I. O sistema de armazenagem dos dejetos deve ser dimensionado para um período de 60 dias e de acordo com o plano de retirada e distribuição dos resíduos e também de modo a garantir, como margem de segurança, um volume adicional de armazenagem de 50%.
II. A base inferior da esterqueira escavada no solo deve estar, no mínimo, a 1,5 m de distância vertical em relação ao lençol freático, na situação crítica de maior precipitação pluviométrica.
III. Os dejetos secos, fibrosos ou pastosos, como dejetos em camas, deverão ser compostados em leiras, protegidos de águas pluviais com impermeabilização.
IV. Para propriedades de até 4 módulos rurais, explorada em regime de agricultura familiar, as distâncias em relação aos corpos hídricos poderiam ser reduzidas em até 50% para os portes mínimo (10-50 cabeças), pequeno (51-200 cabeças) e médio (201-400 cabeças), mediante medidas compensatórias aprovadas pelo órgão ambiental, desde que fiquem, no mínimo, a 30/50 metros ou outras distâncias d’água, de acordo com o Código Florestal.
Quais estão INCORRETAS?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Nova Santa Rita - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Nova Santa Rita - RS - Licenciador Ambiental |
Q2107524
Direito Ambiental
De acordo com os critérios técnicos da FEPAM para o licenciamento ambiental de
novos empreendimentos destinados à suinocultura, analise o trecho abaixo:
O manejo dos dejetos líquidos da atividade de suinocultura deverá manter distância mínima de _______ metros em caso de porte mínimo e _______ metros em caso de porte grande ou excepcional. As áreas de aplicação devem observar o distanciamento mínimo previsto na legislação relativa a Áreas de Preservação Permanente (APPs) ao longo de cursos d’água. Em caso de aplicação de dejetos líquidos, a distância mínima de habitações de terrenos vizinhos e das frentes das estradas deverá ser de _______ metros.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
O manejo dos dejetos líquidos da atividade de suinocultura deverá manter distância mínima de _______ metros em caso de porte mínimo e _______ metros em caso de porte grande ou excepcional. As áreas de aplicação devem observar o distanciamento mínimo previsto na legislação relativa a Áreas de Preservação Permanente (APPs) ao longo de cursos d’água. Em caso de aplicação de dejetos líquidos, a distância mínima de habitações de terrenos vizinhos e das frentes das estradas deverá ser de _______ metros.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Prova:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Engenheiro |
Q2105303
Direito Ambiental
Dr. Antônio, advogado, sonhava em ser empresário. Seu objetivo era montar uma fábrica de jeans, fazendo nas peças
tingimento, estamparia e outros acabamentos. Antônio, conhecedor da legislação ambiental vigente do País, sabia que para
abrir um empreendimento nesses moldes deveria obter um prévio licenciamento do órgão ambiental competente e, por isso,
apresentou toda a documentação necessária para a abertura do procedimento, sob pena de infringir o Art. 2º, parágrafo
primeiro da Resolução nº 237/1997, que menciona que estão sujeitos ao licenciamento ambiental os empreendimentos e as
atividades relacionadas à indústria têxtil (Anexo 1 da Resolução). O Órgão apresentara algumas solicitações de esclarecimento, sendo Dr. Antônio devidamente notificado. Porém, devido a grande demanda no escritório de advocacia de Dr.
Antônio, este não conseguira apresentar os esclarecimentos no prazo de quatro meses, e também não solicitara dilação do
prazo; com isso, fora sujeitado ao arquivamento do pedido de licenciamento. Diante disso, o Advogado:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Braga - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Braga - RS - Fiscal Ambiental |
Q2103932
Direito Ambiental
Os processos de licenciamento e autorizações para intervenção ambiental de
empreendimentos ou atividades no estado do Rio Grande do Sul podem ocorrer por meio dos seguintes
instrumentos:
I. Licença Prévia. II. Licença de Instalação e Licença de Operação. III. Outorga de direito de uso dos recursos hídricos (licença de uso, autorização e concessão). IV. Declaração de Isenção do Licenciamento Ambiental.
Quais estão corretas?
I. Licença Prévia. II. Licença de Instalação e Licença de Operação. III. Outorga de direito de uso dos recursos hídricos (licença de uso, autorização e concessão). IV. Declaração de Isenção do Licenciamento Ambiental.
Quais estão corretas?
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
GDF-SEEC
Prova:
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária |
Q2103673
Direito Ambiental
Acerca da classificação de grau de risco e de acordo com o
que dispõe a Resolução CGSIM nº 62/2020 (alterada pela
Resolução CGSIM nº 66/2021), assinale a alternativa que
apresenta atividade econômica considerada, para fins de
segurança sanitária, de risco II (médio risco), também
chamado de “baixo risco B” ou risco moderado.
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
GDF-SEEC
Prova:
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária |
Q2103672
Direito Ambiental
Segundo o disposto na Resolução CGSIM nº 62/2020
(alterada pela Resolução CGSIM nº 66/2021), no que se
refere à classificação de grau de risco, assinale a alternativa
correspondente a atividade econômica não sujeita ao
licenciamento sanitário.
Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
GDF-SEEC
Prova:
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor de Atividades Urbanas - Vigilância Sanitária |
Q2103671
Direito Ambiental
A Resolução CGSIM nº 62/2020, alterada pela Resolução
CGSIM nº 66/2021, estabelece diretrizes nacionais para a
simplificação e a integração dos procedimentos de
licenciamento sanitário no âmbito da Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios (Redesim). Assinale a alternativa que apresenta
uma de suas premissas.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEAD-GO
Prova:
IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Gestão Ambiental |
Q2103381
Direito Ambiental
Considere o texto a seguir:
O ______ é o processo por meio do qual ficam previamente autorizadas a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. No estado de Goiás, estão previstos sete tipos de licenças ______; Licença de Instalação; Licença de Operação; Licença Ambiental Única; Licença por Adesão e Compromisso; Licença Corretiva; e Licença de Ampliação ou Alteração. A competência para a condução do licenciamento pode ser da União, Estados ou Municípios. O ______ é o órgão executor do licenciamento ambiental de competência da União.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
O ______ é o processo por meio do qual ficam previamente autorizadas a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. No estado de Goiás, estão previstos sete tipos de licenças ______; Licença de Instalação; Licença de Operação; Licença Ambiental Única; Licença por Adesão e Compromisso; Licença Corretiva; e Licença de Ampliação ou Alteração. A competência para a condução do licenciamento pode ser da União, Estados ou Municípios. O ______ é o órgão executor do licenciamento ambiental de competência da União.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Ano: 2022
Banca:
INEP BRASIL
Órgão:
Prefeitura de Palestina de Goiás - GO
Prova:
INEP BRASIL - 2022 - Prefeitura de Palestina de Goiás - GO - Analista Ambiental |
Q2067308
Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta acerca das
características ligadas ao processo de
licenciamento ambiental.
Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Colíder - MT
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Colíder - MT - Fiscal de Meio Ambiente |
Q2058996
Direito Ambiental
Assinale a modalidade de licenciamento ambiental que
autoriza a instalação do empreendimento, atividade ou
obra de acordo com as especificações constantes dos
planos, programas e projetos aprovados, fixando
cronograma para execução das medidas mitigadoras e da
implantação dos sistemas de controle ambiental.
Q2055695
Direito Ambiental
O licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades
com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou
regional localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no
Brasil e em país limítrofe, no mar territorial, na plataforma
continental, na zona econômica exclusiva, em terras
indígenas ou em unidades de conservação sob domínio da
União, em dois ou mais estados brasileiros ou cujos impactos
ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País
ou de um ou mais estados compete diretamente
Q2055688
Direito Ambiental
Todo empreendimento listado na Resolução Conama
n.º 237/1997 é obrigado a ter licença ambiental. No que se
refere às licenças ambientais nas empresas, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2018
Banca:
IBGP
Órgão:
Prefeitura de Sarzedo - MG
Prova:
IBGP - 2018 - Prefeitura de Sarzedo - MG - Especialista em Meio Ambiente |
Q2053944
Direito Ambiental
A nova Deliberação Normativa nº 217 da COPAM
(Conselho Estadual de Política Ambiental), substitui a
conhecida DN nº 74/2004 e estabelece os novos critérios
para classificação, segundo o porte e potencial poluidor,
bem como os critérios locacionais a serem utilizados para
definição das modalidades de licenciamento ambiental no
Estado de Minas Gerais.
Uma das principais alterações foi a definição de uma nova matriz de fixação da modalidade de licenciamento, através de conjugação de classe e critérios locacionais de enquadramento. A nova tabela utiliza o Licenciamento Ambiental Trifásico (LAT), o Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC) e o Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS).
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a modalidade de licenciamento que é realizada em fase única, mediante cadastro de informações pelo empreendedor.
Uma das principais alterações foi a definição de uma nova matriz de fixação da modalidade de licenciamento, através de conjugação de classe e critérios locacionais de enquadramento. A nova tabela utiliza o Licenciamento Ambiental Trifásico (LAT), o Licenciamento Ambiental Concomitante (LAC) e o Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS).
Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a modalidade de licenciamento que é realizada em fase única, mediante cadastro de informações pelo empreendedor.
Ano: 2018
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Canindé - CE
Prova:
CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Engenheiro Ambiental e Sanitarista |
Q2050153
Direito Ambiental
Sobre o processo de licenciamento ambiental, analise
as afirmativas a seguir.
I. Na esfera federal, o CONAMA é o responsável pelo licenciamento de atividades desenvolvidas em mais de um Estado. II. O órgão ambiental estabelece os prazos e os especifica na licença, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Resolução CONAMA 237/97. III. O processo de licenciamento ambiental é constituído de três tipos de licenças: preliminar, de instalação e de operação. IV. A licença de operação deverá ser requerida quando o empreendimento, ou sua ampliação está instalado e pronto para operar (licenciamento preventivo) ou para regularizar a situação de atividades em operação (licenciamento corretivo).
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
I. Na esfera federal, o CONAMA é o responsável pelo licenciamento de atividades desenvolvidas em mais de um Estado. II. O órgão ambiental estabelece os prazos e os especifica na licença, de acordo com os parâmetros estabelecidos na Resolução CONAMA 237/97. III. O processo de licenciamento ambiental é constituído de três tipos de licenças: preliminar, de instalação e de operação. IV. A licença de operação deverá ser requerida quando o empreendimento, ou sua ampliação está instalado e pronto para operar (licenciamento preventivo) ou para regularizar a situação de atividades em operação (licenciamento corretivo).
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Ano: 2022
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara Municipal de Souza - PB
Prova:
CPCON - 2022 - Câmara Municipal de Souza - PB - Procurador Jurídico |
Q2044994
Direito Ambiental
Sobre a tutela ambiental constitucional e a política nacional de meio ambiente:
I. São instrumentos da política nacional do meio ambiente, dentre outros: avaliação de impactos ambientais; zoneamento ambiental; licenciamento ambiental.
II. Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
III. Estudo prévio de impacto ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
IV. O Estudo prévio de impacto de vizinhança será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
V. É dever do Poder público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
I. São instrumentos da política nacional do meio ambiente, dentre outros: avaliação de impactos ambientais; zoneamento ambiental; licenciamento ambiental.
II. Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
III. Estudo prévio de impacto ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
IV. O Estudo prévio de impacto de vizinhança será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
V. É dever do Poder público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2018
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Prova:
OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Licenciador Ambiental |
Q2041650
Direito Ambiental
Conforme o Programa Nacional de Capacitação de
gestores ambientais: licenciamento ambiental, analisar a
sentença abaixo:
A Constituição Federal recepcionou a Lei nº 6.938/1981 – que a antecedeu – e elevou à condição de preceito constitucional a proteção e defesa do Meio Ambiente (1ª parte). Os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão legislar de modo a oferecer maior proteção ao meio ambiente do que aquela prevista nas normas federais (2ª parte).
A sentença está:
A Constituição Federal recepcionou a Lei nº 6.938/1981 – que a antecedeu – e elevou à condição de preceito constitucional a proteção e defesa do Meio Ambiente (1ª parte). Os estados, o Distrito Federal e os municípios não poderão legislar de modo a oferecer maior proteção ao meio ambiente do que aquela prevista nas normas federais (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2019
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Trombas - GO
Prova:
GANZAROLI - 2019 - Prefeitura de Trombas - GO - Fiscal Ambiental |
Q2040706
Direito Ambiental
O IBAMA fará o licenciamento após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípiosem que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentesda União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:
Ano: 2019
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de Acaraú - CE
Prova:
CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Fiscal Ambiental - Engenheiro Ambiental |
Q2033392
Direito Ambiental
Sobre o Processo de Licenciamento Ambiental, tem-se
que
I. sua finalidade é o controle prévio das atividades potencialmente geradoras de impacto sobre o meio ambiente. II. no Ceará, o processo de avaliação de impacto ambiental é vinculado ao licenciamento ambiental que é, primariamente, de competência do IBAMA. III. a Licença de Operação pode ter caráter preventivo ou corretivo. IV. os empreendimentos e as atividades serão licenciados em um único nível de competência.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
I. sua finalidade é o controle prévio das atividades potencialmente geradoras de impacto sobre o meio ambiente. II. no Ceará, o processo de avaliação de impacto ambiental é vinculado ao licenciamento ambiental que é, primariamente, de competência do IBAMA. III. a Licença de Operação pode ter caráter preventivo ou corretivo. IV. os empreendimentos e as atividades serão licenciados em um único nível de competência.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
Prefeitura de Barreiras - BA
Prova:
Quadrix - 2022 - Prefeitura de Barreiras - BA - Técnico em Topografia |
Q2025371
Direito Ambiental
Com relação aos tipos de licenças ambientais, é correto
afirmar que a licença prévia
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