Questões de Concurso
Sobre licenciamento e licença ambiental em direito ambiental
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Nas zonas rurais, exceto em terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, a competência do licenciamento ambiental é estadual.
As atividades utilizadoras de recursos ambientais em zonas urbanas são dispensadas do licenciamento ambiental.
É legalmente previsto que qualquer pessoa, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento potencialmente poluidor, possa dirigir representação, inclusive de forma anônima, ao órgão responsável pelo licenciamento.
A licença prévia ambiental autoriza a imediata instalação de empreendimento de produção de fundidos de ferro e aço de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados pelo órgão ambiental competente.
Para fins de elaboração do EIA-RIMA, o meio físico envolve o subsolo, as águas, o ar e o clima.
É indelegável aos estados a competência do IBAMA para o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional.
A reserva de fauna se constitui por área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes e até migratórias.
Observados os requisitos legais, é possível executar polo turístico e de lazer no entorno de reservatório artificial de cidade, desde que não se exceda 10% da área total do seu entorno.
Inexistindo no estado órgão ambiental capacitado, o governo deverá consultar o Ministério Público antes de emitir licenças ambientais.
Em defesa, a sociedade Alfa Ltda. alega que realizou a construção amparada em licença ambiental presumidamente válida.
Sobre o caso, é correto afirmar que a ação deve ser:
Neste contexto,pode-se afirmar que uma das modalidades ou etapas de licenciamento ambiental expedido pela empresa que a autoriza a executar o empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento das medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas nas licenças anteriores, recebe o nome de:
Em relação a análise do processo pelo órgão ambiental para o Licenciamento, é INCORRETO afirmar que
Considerando a Resolução SEDEST N° 003/2020 que dispõe sobre o Licenciamento Ambiental, estabelece condições e critérios para Posto Revendedor, Posto de Abastecimento, Instalação de Sistema Retalhista de Combustível - TRR, Posto Flutuante, Base de Distribuição de Combustíveis, tendo ciência dos atos administrativos definidos pelo artigo 30 , Seção I, abaixo descritos:
I. Dispensa de Licenciamento Ambiental Estadual - DLAE;
II. Licença Prévia - LP - Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
III. Licença de Instalação - LI - Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes;
IV. Licença de Operação - LO - Autoriza o funcionamento da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambientais e condicionantes determinados para a operação.
Para a concessão do licenciamento ambiental dos empreendimentos contemplados no artigo 2º da mesma resolução, estão corretos TODOS dos critérios de licenciamento para BASES DE DISTRIBUIÇÃO cujas siglas constam na alternativa:
A Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal é responsável por expedir as licenças ambientais para os empreendimentos no âmbito do Estado. O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá, entre outras, às seguintes etapas:
I - requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos devidamente preenchidos por todos os requisitos materiais e legais, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;
II - análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;
III- solicitação de esclarecimentos e de complementações, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, podendo, quando couber, haver a sua reiteração, caso os esclarecimentos e as complementações não sejam considerados satisfatórias.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
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