Questões de Direito Ambiental - Licenciamento e licença ambiental para Concurso

Coordenar o processo de formulação, aprovação, avaliação e atualização da Política Municipal do Meio Ambiente.

Estabelecer diretrizes para o planejamento ambiental em conjunto com a sociedade civil.

Coordenar e executar planos, programas, projetos e atividades de proteção ambiental visando contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população mediante a preservação, conservação e recuperação dos recursos naturais, considerando o meio ambiente como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

Outorgar licença ambiental, cadastrar e fiscalizar a implantação e a operação de empreendimentos, potencial ou efetivamente degradadores do meio ambiente.

Promover medidas adequadas à preservação de árvores isoladas imunes ao corte e dos maciços vegetais significativos, os identificando e cadastrando.

1.

2.

3.

4.

5.

Licença de operação.

Licença de instalação.

Licença prévia.

Licença de recuperação.

Quatro e dez anos.

Três e oito anos.

Cinco de dez anos.

Quatro e oito anos.

Verificar o atendimento das condicionantes determinadas na licença prévia.

Discutir com a comunidade, caso haja audiência pública, os impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras e compensatórias.

Conter as medidas de controle ambiental (padrões ambientais) que servirão de limite para o funcionamento do empreendimento ou atividade.

Ouvir os órgãos ambientais das esferas competentes.

os condicionamentos estabelecidos na respectiva Licença não serão objetos de discussão prévia entre o Órgão Ambiental e o interessado. Estes condicionamentos referem-se às medidas de controle que devem ser cumpridas e observadas durante a vigência da Licença.

após a análise de todos os documentos e estudos apresentados, poderá o órgão ambiental agendar uma vistoria técnica na área do empreendimento, a fim de verificar a veracidade das informações apresentadas, além de colher informações que embasarão o estabelecimento das condicionantes ambientais, que farão parte da licença concedida (art. 10, III da Resolução CONAMA nº 237/97).

deverão ser elaborados Pareceres Técnicos e Jurídicos que integrarão o Processo de Licenciamento.

a análise será coordenada por um técnico responsável, que manterá contato direto com o interessado para os esclarecimentos que se fizerem necessários, bem como para a solicitação de estudos complementares.

após a vistoria, caso não seja necessária a revisão dos estudos ou a realização de alterações no projeto, a licença ambiental será emitida pelo órgão ambiental, e deverá ser publicada no diário oficial às expensas do empreendedor.

1 ano.

2 anos.

6 meses.

5 anos.

18 meses.

Licença Prévia (LP)

Licença de Operação (LO)

Licença de Instalação (LI)

Autorização Ambiental (AuA)

Licença Ambiental por Compromisso (LAC)

O licenciamento ambiental de um empreendimento localizado ou desenvolvido em terras indígenas é de competência do IBAMA.

O licenciamento ambiental de empreendimento localizado em um município brasileiro e em país limítrofe é responsabilidade do órgão ambiental municipal.

O licenciamento ambiental de um empreendimento localizado ou desenvolvido no mar territorial ou na plataforma continental é de responsabilidade do órgão ambiental estadual.

O licenciamento ambiental de um empreendimento localizado ou desenvolvido no mar territorial ou na plataforma continental é de responsabilidade do órgão ambiental municipal.

O licenciamento ambiental de um empreendimento localizado ou desenvolvido em dois estados brasileiros é de responsabilidade dos órgãos ambientais estaduais dos dois estados em questão.

Licença Prévia.

Licença de Operação.

Licença de Instalação

Alvará de Licença.

A Licença Prévia (LP) é emitida após a instalação do empreendimento para verificar se ele está em conformidade com as normas ambientais.

A Licença de Instalação (LI) autoriza o início da operação de um empreendimento, após a verificação do cumprimento das exigências ambientais.

A Licença de Operação (LO) é concedida antes da instalação do empreendimento para avaliar a viabilidade ambiental do projeto.

A LI autoriza a instalação do empreendimento conforme as especificações dos planos, programas e projetos aprovados, fixando cronograma para a execução das medidas mitigadoras e da implantação dos sistemas de controle ambiental.

A LP autoriza a operação do empreendimento após a verificação do cumprimento das normas ambientais.

Licença de Localização (LL), Licença de Instalação (LI), Licença de Construção (LC) e Licença de Operação (LO)

Licença Prévia (LP), Licença Prévia de Instalação (LPI) e Licença Prévia de Operação (LPO).

Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).

Licença de Instalação (LI), Licença de Construção (LC) e Licença de Operação (LO).

Licença Prévia (LP) e Licença Prévia de Operação (LPO).

Criação de unidades de conservação.

Elaboração de relatórios de impacto ambiental.

Controle de poluição atmosférica.

Regulamentação da pesca em águas interiores.

Licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades.

Garantir o desenvolvimento econômico, maximizando os danos.

Permitir a exploração máxima dos recursos.

Regular as atividades que impactam o meio ambiente, minimizando danos.

Facilitar a expansão de áreas urbanas e garantir o desenvolvimento econômico municipal.

Aumentar a competitividade das indústrias, garantindo emprego e renda para a sociedade.

Elaborar, implementar e garantir a execução da Política Estadual de Meio Ambiente.

Facilitar a integração de programas e iniciativas de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, do Distrito Federal e municipal no que se refere à proteção e gestão ambiental em âmbito estadual.

Fomentar a realização de estudos e pesquisas voltados para a proteção e gestão ambiental, e privar os resultados obtidos.

Fornecer informações à União para contribuir com a formação e atualização do Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (Sinima).

Desenvolver o zoneamento ambiental em nível estadual, em conformidade com os zoneamentos nacional e regional.

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F-V-F-V

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Em caso de infração administrativa cometida pelo empreendimento licenciado, a competência de lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo será exclusivamente do órgão licenciador, havendo impedimento para exercício da fiscalização pelos demais entes federativos.

A competência para licenciar o empreendimento é de ambos os Estados, A e B, cabendo a cada um deles a análise dos impactos incidentes sobre seu território.

A Licença Ambiental Prévia não admite o início da construção da usina, o que somente poderá ocorrer com a obtenção da Licença Ambiental de Instalação.

A competência para licenciar e fiscalizar atividades potencial ou efetivamente poluidoras é concorrente, cabendo aos Estados atuarem de maneira suplementar à União.

O licenciamento em questão não dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental, tendo em vista as dimensões da usina proposta.

um procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

um ato administrativo por meio do qual o órgão judiciário competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

um procedimento judicial por meio do qual o Ministério Público licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

um ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

um procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente, em conjunto com o Ministério Público, licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

Falta de critérios claros e consistentes para avaliar os impactos ambientais e sociais dos projetos.

Influência indevida de interesses políticos e econômicos na tomada de decisões sobre a aprovação de licenças ambientais.

Ausência de fiscalização eficaz para garantir o cumprimento das condições estabelecidas nas licenças ambientais.

Dificuldade de obtenção de dados científicos confiáveis para prever com precisão os impactos ambientais dos projetos.

Falta de transparência e participação pública no processo de tomada de decisões sobre o licenciamento ambiental.

É a última etapa do licenciamento ambiental, tem prazo de validade e deve ser renovada periodicamente.

Autoriza o início da construção, instalação ou implantação da atividade, sempre considerando as medidas de controle e prevenção dos impactos ambientais.

Avalia a viabilidade ambiental do empreendimento, levando em conta os possíveis impactos ambientais, sociais e econômicos que poderão ser gerados.

Nessa fase, o órgão ambiental analisa se o projeto executivo está de acordo com as especificações apresentadas anteriormente e se atende às normas e exigências ambientais.