Questões de Concurso
Sobre licenciamento e licença ambiental em direito ambiental
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O licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente, segundo a Resolução CONAMA nº 001/1986, dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental.
As opções a seguir apresentam exemplos de atividade cujo licenciamento exige EIA/RIMA, à exceção de uma. Assinale-a.
A licença ambiental que autoriza o início das obras físicas para implantação de uma fábrica de conservas, desde que seguidas as especificações constantes do projeto executivo aprovado, é a:
De acordo com a Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, de quantos meses é o prazo máximo para análise dos pedidos de licença pelo órgão ambiental competente, nos casos dos processos de licenciamento em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento?
A realização da audiência pública é uma importante etapa do processo de licenciamento das atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores do meio ambiente, estando os procedimentos e critérios para sua realização definidos na Resolução CONAMA nº 9, de 03 de dezembro de 1987. De acordo com essa Resolução, é INCORRETO afirmar que
O Projeto de Controle Ambiental (PCA) é um dos documentos citados na Resolução do CONAMA nº 023/1994 para o licenciamento ambiental das atividades relacionadas à exploração e lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural. Esse documento é necessário para obtenção da licença
A licença ambiental é um instrumento administrativo que estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental. Conforme a legislação ambiental vigente os instrumentos de licenciamento são:
1. Licença Prévia (LP) é concedida na fase anterior da análise da obra.
2. Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento.
3. Licença de Operação (LO) é a que autoriza automaticamente a operação do empreendimento.
Estão corretas
No processo de licenciamento os estudos ambientais são elaborados pelo empreendedor e entregues ao Ibama para análise e deferimento. Para cada etapa do licenciamento há estudos específicos a serem elaborados. Assinale a alternativa correta:
O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta:
O Licenciamento Ambiental está previsto na Lei no 6.938/81, que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Meio Ambiente e é caracterizado por fases distintas, a saber:
O anexo 1 da Resolução nº 237/1997 do CONAMA identifica as atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental. Observe os seguintes grupos de indústrias:
I - produtos de matéria plástica, papel e celulose, madeira;
II - couros e peles, produtos alimentares e bebidas, material elétrico;
III - têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos.
Quanto às atividades industriais que estão sujeitas ao licenciamento ambiental, os grupos
Assinale a alternativa que indica a licença ambiental que funciona como alicerce para a edificação de um empreendimento e confere sua viabilidade ambiental.
O licenciamento ambiental básico é composto por três tipos de licença, que são emitidas pelo órgão ambiental fiscalizador, na seguinte seqüência:
A legislação ambiental brasileira criou instrumentos legais de proteção ambiental. A esse respeito, marque a opção verdadeira.
Analise o artigo abaixo extraído de legislação nacional sobre licenciamento ambiental: Art. 5º As informações referentes às autorizações, licenciamentos e documentos para o transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais de origem nativa observarão, no mínimo, as seguintes diretrizes:
I - garantia do controle da origem, destino e respectivas transformações industriais dos produtos e subprodutos florestais de origem nativa;
II - garantia do acesso aos usuários, União, Estados, Municípios e Distrito Federal e ao público em geral às informações por meio da INTERNET;
III - geração, emissão e controle dos documentos por meio de sistema eletrônico e informatizado;
IV - emissão, uso e conteúdo de responsabilidade do usuário;
V - transparência das informações disponibilizadas na INTERNET.
O artigo faz parte de qual resolução?
Sobre o licenciamento ambiental, é correto afirmar que:
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