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Q2519455

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Agente Fiscal Ambiental |

Q2519455 Direito Ambiental

As condicionantes ambientais são instrumentos de controle estipulados pelo órgão licenciador com o objetivo de reduzir possíveis impactos ambientais negativos. Elas deverão ser atendidas pelo empreendedor para a continuidade de sua Licença Ambiental. Acerca das condicionantes ambientais, é correto afirmar:

Alternativas

As condicionantes são acordos firmados entre o órgão ambiental e o empreendedor, por isso, seu cumprimento não é legalmente obrigatório.

As condicionantes devem ter prazos a serem concluídas, que não podem ser superiores à validade da licença.

Os órgãos ambientais poderão realizar, eventualmente, vistorias a fim de verificar o cumprimento das condicionantes da licença.

O cumprimento das condicionantes começa a ser exigido, quando o empreendimento entra em operação a partir da emissão da Licença de Operação.

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Q2511735

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Agente de Vigilância Ambiental |

Q2511735 Direito Ambiental

A legislação específica que estabelece as diretrizes para o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras, é a:

Alternativas

Lei nº 7.802/1989 - Lei Nacional de Vigilância Ambiental.

Lei nº 9.605/1998 - Lei de Crimes Ambientais.

Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente.

Lei nº 9.433/1997 - Lei das Águas.

Lei nº 11.445/2007 - Lei de Saneamento Básico.

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Q2489142

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Senador Salgado Filho - RS - Analista Ambiental |

Q2489142 Direito Ambiental

No contexto do licenciamento ambiental, durante o processo de obtenção da licença prévia, são analisados diversos fatores que definirão a viabilidade ou não do empreendimento que se pleiteia. É nessa fase que:

Alternativas

É autorizado o empreendedor a iniciar as obras.

São estabelecidas as medidas de controle ambiental, com vistas a garantir que a fase de implantação do empreendimento obedecerá aos padrões de qualidade ambiental estabelecidos em lei ou regulamentos.

São especificadas as condicionantes determinadas para a operação do empreendimento, cujo cumprimento é obrigatório, sob pena de suspensão ou cancelamento da operação.

São formuladas medidas que, uma vez implementadas, serão capazes de eliminar ou atenuar os impactos.

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Q2485716

Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Londrina - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Ambiental |

Q2485716 Direito Ambiental

Qual é a competência do Ibama no contexto do licenciamento ambiental, de acordo com a Lei Federal nº 6.938/1981?

Alternativas

Emitir diretamente todas as licenças ambientais para empresas no Brasil.

Exercer em caráter supletivo da atuação do órgão estadual e municipal competentes a fiscalização e o controle da aplicação de critérios, normas e padrões de qualidade ambiental.

Exercer exclusivamente a análise de projetos que não afetam recursos ambientais, agindo independentemente de outros órgãos.

Determinar autonomamente as políticas de licenciamento ambiental, sem a necessidade de interação com outras entidades governamentais.

Propor ao Conama normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento ambiental, além das que forem oriundas do próprio Conama.

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Q2485443

Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental ,

Q2485443 Direito Ambiental

Uma das atribuições do IBAMA é o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras no âmbito nacional e regional. Entre as atividades listadas abaixo, assinale a alternativa que apresenta as que NÃO podem ser licenciadas pelo IBAMA.

Alternativas

Localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, no mar territorial, na plataforma continental, na zona econômica exclusiva, em terras indígenas ou em unidades de conservação de domínio da União.

Atividades cujos impactos ambientais indiretos ultrapassem os limites territoriais do país ou de um ou mais estados.

Bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica.

Destinadas a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).

Localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais estados.

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Respostas

11: C

12: C

13: D

14: E

15: B

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