Questões de Concurso
Sobre plano nacional de gerenciamento costeiro - lei nº 7.661 de 1988 em direito ambiental
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Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)
II – O Plano de Gerenciamento Costeiro, para evitar a degradação ou o uso indevido dos ecossistemas, do patrimônio e dos recursos naturais da Zona Costeira, poderá prever a criação de unidades de conservação permanente.
III – Compete ao CONAMA, segundo a Lei n. 6.938/81, homologar acordos visando à transformação de penalidades pecuniárias na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.
IV – De acordo com a Lei n. 6.938/81, cabe ao CONAMA, estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes; bem como, ainda privativamente, estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente os hídricos.
V - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental e instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.
O planejamento territorial urbano, intensamente renovado no Brasil nos últimos anos, tem como novos princípios constitutivos a inclusão e a participação. O Estatuto das Cidades, marco legal dessa nova perspectiva de planejamento urbano, estabelece instrumentos de controle do uso e ocupação do solo a serem implementados. A respeito desse assunto, julgue os itens subsequentes.
O zoneamento de usos e atividades na zona costeira é definido pelo Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), instituído em lei específica.
Em um levantamento de ictiofauna feito em manguezais de uma baía onde desemboca um rio, encontrou-se grande quantidade de espécies marinhas de interesse comercial. Em um levantamento simultâneo de dados físico-químicos da água, foi constatada alta mortalidade de peixes em uma das reentrâncias no fundo da baía.
Acerca desse assunto, julgue os itens que se seguem.De acordo com o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro II, a zona costeira brasileira é formada por uma faixa marítima de 12 milhas náuticas de largura, e por uma faixa terrestre composta pelo território dos municípios que sofrem influência direta dos fenômenos ocorrentes na zona costeira. Com relação a esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.
A partir das informações do texto acima, julgue os itens a seguir.
No que se refere aos recursos hídricos subterrâneos, as atividades antrópicas devem ser gerenciadas principalmente quanto aos volumes de água extraídos e aos perigos de contaminação desses recursos. Em relação ao processo de extração de água, qualquer bombeamento de um poço causa alguma descida nos níveis do aqüífero. Caso a extração seja limitada, o nível de água se equilibra em função do balanço entre a extração e a recarga. Entretanto, se a extração for continuamente superior à capacidade de reposição de água no aqüífero, o nível hidráulico continuará caindo ao longo dos anos e poderá comprometer seriamente tanto o volume de água do recurso subterrâneo como sua estrutura física. Em relação à contaminação, qualquer alteração na composição da água pode colocar em risco a saúde e o bem-estar de uma população.
Tendo as informações do texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes.Em áreas costeiras, o bombeamento descontrolado de poços de aqüíferos que descarregam suas águas no mar pode ocasionar o fenômeno da intrusão salina, ou seja, a invasão da água marinha salina para o interior do aqüífero, o que pode provocar a degradação dessa reserva hídrica terrestre.
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