Questões de Direito Ambiental - Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 para Concurso
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |
Q2243516
Direito Ambiental
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, previsto na Lei da Política Nacional de Recursos
Hídricos, Lei nº 9.433/97, tem como objetivos assegurar
o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e
o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Acerca
do regime de outorga em referência, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Engenheiro Agrônomo |
Q2238565
Direito Ambiental
A Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei n.º 9.433, de 8 de janeiro de 1997, em seu Art. 1º, baseia-se
nos seguintes fundamentos:
I. A água é um bem de domínio público. II. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. III. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é para o consumo industrial e humano. IV. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. V. A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. VI. A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação exclusiva do Poder Público.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. A água é um bem de domínio público. II. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. III. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é para o consumo industrial e humano. IV. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. V. A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. VI. A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação exclusiva do Poder Público.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Biólogo |
Q2237930
Direito Ambiental
Leia atentamente as afirmativas a seguir e então assinale a alternativa que contêm somente as afirmativas
CORRETAS, levando em consideração a Lei Federal n.º 9.433/1997, a qual institui a Política Nacional de Recursos Hídricos.
I. Um dos objetivos da cobrança pelo uso de recursos hídricos é incentivar a racionalização do uso da água. II. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades. III. Uma das competências atribuídas ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos é analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos. IV. Entre os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos estão a cobrança pelo uso de recursos hídricos e o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
I. Um dos objetivos da cobrança pelo uso de recursos hídricos é incentivar a racionalização do uso da água. II. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades. III. Uma das competências atribuídas ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos é analisar propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos e à Política Nacional de Recursos Hídricos. IV. Entre os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos estão a cobrança pelo uso de recursos hídricos e o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Canoas - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Biólogo |
Q2231062
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.433/2007 — Política Nacional
de Recursos Hídricos, é um princípio básico para o
funcionamento do Sistema Nacional de Informações sobre
Recursos Hídricos:
Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
DER-ES
Prova:
IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente |
Q2221903
Direito Ambiental
A Política Nacional de Recursos Hídricos, dentre outros,
cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos
Hídricos e baseia-se nos fundamentos: a água é um bem de
domínio público; a água é um recurso natural limitado, dotado
de valor econômico; em situações de escassez, o uso prioritário
dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação
de animais; a gestão dos recursos hídricos deve sempre
proporcionar o uso múltiplo das águas; a bacia hidrográfica é
a unidade territorial para implementação da Política Nacional
de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos; e, a gestão dos recursos
hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação
do Poder Público, dos usuários e das comunidades. Neste
interim, considera-se como uma das diretrizes gerais de ação
para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos