Questões de Direito Ambiental - Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 para Concurso - Página 23

Q1120343

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Vilhena - RO - Analista Legislativo - Direito |

Q1120343 Direito Ambiental

Dentre os fundamentos nos quais se baseia a Política Nacional de Recursos Hídricos, destaca-se:

A

a água é um bem de domínio privado.

B

a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

C

em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo para animais e a higienização de ruas e calçadas.

D

a gestão dos recursos hídricos nunca deve proporcionar o uso múltiplo das águas, sob pena de escassez.

E

a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e excluir de participação o Poder Público, deixando a gestão para os usuários e comunidades.

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Q1119936

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Engenheiro Civil |

Q1119936 Direito Ambiental

Conforme a Lei Federal de Recursos Hídricos, Lei n° 9.433/1997, o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Contudo, independe de outorga pelo Poder Público

A

o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

B

a captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.

C

extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

D

lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

E

aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

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Q1114412

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Engenheiro Agrônomo |

Q1114412 Direito Ambiental

A lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do Art. 21 da Constituição Federal e altera o Art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, exceto:

A

Promover ações integradas de capacitação em manejo de irrigação e uso racional da água.

B

Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

C

Prevenir e defender contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

D

Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.

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Q1112059

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Engenheiro Ambiental |

Q1112059 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A água é um bem de domínio público.

B

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é para o consumo humano e a dessedentação de animais.

C

O município é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

D

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada.

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Q1103808

Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: INB Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - INB - Geólogo |

Q1103808 Direito Ambiental

A outorga de direitos de uso dos recursos hídricos é um instrumento da Lei Nº 9.433/1997, que visa assegurar controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

Sobre a outorga, não se pode afirmar

A

Objetiva assegurar disponibilidade de água em padrões de qualidade, para as atuais e futuras gerações.

B

Visa uma utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

C

Objetiva a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

D

Visa impedir que os pequenos núcleos de populações rurais usem os recursos hídricos para o próprio consumo.

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Q1102054

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Engenheiro Ambiental |

Q1102054 Direito Ambiental

Conforme estabelece a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), a gestão dos recursos hídricos deve a todo o momento visar o uso múltiplo das águas. Desta forma, todos os setores usuários da água têm igualdade de acesso aos recursos hídricos. Contudo, há uma exceção a esta regra, que vale para situações de escassez, em que os usos prioritários da água passam a ser para

A

geração de energia elétrica.

B

irrigação agrícola e uso industrial.

C

navegação e transporte hidroviário.

D

consumo humano e dessedentação de animais.

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Q1100929

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Belém - PA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de Belém - PA - Engenheiro Sanitarista |

Q1100929 Direito Ambiental

Qual alternativa apresenta uma diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos?

A

A articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo.

B

A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

C

A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

D

A captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.

E

A compensação a municípios.

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Q1095067

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095067 Direito Ambiental

Segundo a lei que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, está sujeito à outorga pelo Poder Público o seguinte uso da água:

A

aproveitamento de potenciais hidrelétricos.

B

acumulação de água em meio rural, qualquer que seja o volume.

C

satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais no meio rural.

D

extração de água freática para consumo próprio em qualquer volume.

E

derivação, captação e lançamento em quaisquer que sejam os volumes.

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Q1095064

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095064 Direito Ambiental

Conforme dispõe a legislação que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, faz parte dos instrumentos para essa política:

A

o enquadramento dos corpos d’água de acordo com o seu padrão de qualidade.

B

a cobrança pelo uso de recursos hídricos no caso de atividades industriais e agrícolas.

C

a compensação a estados e ao Distrito Federal.

D

a elaboração de Planos de Recursos Hídricos por unidade lêntica ou lótica.

E

a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

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Q1094829

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094829 Direito Ambiental

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos e o enquadramento dos corpos de água em classes segundo os usos preponderantes da água são

A

instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

B

diretrizes gerais de ação.

C

planos de recursos hídricos.

D

fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

E

objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

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Q1091092

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Cozinheiro |

Q1091092 Direito Ambiental

Como resultado da Lei das Águas, Lei 9.433/97, foi instituída a Política Nacional de Recursos Hídricos e criado o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Segundo esse instrumento legal, alguns órgãos integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, EXCETO

A

Agências de Água

B

Agência Nacional de Águas

C

Comitês de Bacia Hidrográfica

D

Conselho Nacional de Recursos Hídricos

E

Secretaria Especial do Meio Ambiente

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Q1091048

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: Transpetro Prova: CESGRANRIO - 2018 - Transpetro - Condutor de Bombeador |

Q1091048 Direito Ambiental

Como resultado da Lei das Águas, o Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) estabelece metas para a preservação dos mananciais em todo o país. O documento final do plano foi aprovado pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), em 30 de janeiro de 2006.
Um dos objetivos específicos desse plano é

A

implantar a transposição do rio Tapajós para o nordeste setentrional.

B

manter os níveis dos açudes no semiárido nordestino.

C

reduzir os conflitos reais e potenciais de uso da água, bem como dos eventos hidrológicos críticos.

D

dar valor econômico à água para que, somente mediante pagamento, se faça uso dela.

E

priorizar a navegação e a geração de energia, em relação aos demais usos de recursos hídricos.

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Q1083501

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista - Ordenamento Territorial |

Q1083501 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica corretamente um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

A

A água é um bem de domínio dos municípios.

B

A água é um recurso infinito, dotado de valor econômico.

C

A gestão dos recursos hídricos não considera o uso da água para recreação

D

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

E

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

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Q1083499

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista - Ordenamento Territorial |

Q1083499 Direito Ambiental

De acordo com a Política Estadual de Recursos Hídricos, na infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referentes à execução de obras e serviços hidráulicos, à derivação ou à utilização de recursos hídricos de domínio ou administração do Estado de São Paulo, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito, entre outras, à seguinte penalidade, independentemente da sua ordem de enumeração:

A

tarifação máxima na conta de água durante 02 (dois) anos.

B

impossibilidade de uso de águas subterrâneas em propriedades que estão em seu nome.

C

intervenção administrativa, por prazo determinado, para execução de serviços e obras necessárias ao efetivo cumprimento das condições de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservação e proteção dos recursos hídricos.

D

prestação de serviços comunitários.

E

multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de 5 (cinco) a 10 (dez) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, ou qualquer outro título público que o substituir mediante conservação de valores.

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Q1078470

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2018 - AresPCJ - SP - Procurador Jurídico |

Q1078470 Direito Ambiental

Tendo em vista os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, conforme disciplinado na Lei n° 9.433/1997, é correto afirmar que

A

a água é um bem de domínio público ou privado.

B

a água é um recurso natural limitado, sem valor econômico.

C

em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos se destina exclusivamente ao consumo humano.

D

a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

E

a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

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Q1072730

Ano: 2019 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Provas: FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Biólogo | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Florestal | FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Ambiental |

Q1072730 Direito Ambiental

A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, na seguinte circunstância:

A

Ausência de uso por cinco anos consecutivos.

B

Necessidade de atender usos individuais como, por exemplo, idosos acamados.

C

Necessidade de atender, localmente a estabelecimentos de saúde particulares ou públicos.

D

Necessidade de recuperar corpos d’água eutrofizados.

E

Necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental.

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Q1066632

Ano: 2019 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goianira - GO Prova: CS-UFG - 2019 - Prefeitura de Goianira - GO - Analista Ambiental Biólogo |

Q1066632 Direito Ambiental

A Lei n. 9433, de 8/01/1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Segundo o Artigo 47, são consideradas, para os efeitos desta lei, organizações civis de recursos hídricos:

A

Ongs com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade.

B

associações nacionais de usuários de recursos ambientais.

C

organizações técnicas e de ensino e pesquisa voltadas à inovação.

D

consórcios e associações interestaduais de bacias hidrográficas.

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Q1065907

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q1065907 Direito Ambiental

A Lei N.9.433/1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Sobre seus regramentos é INCORRETO afirmar:

A

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas e diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

B

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a vinte e cinco anos, renovável.

C

A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, em algumas circunstâncias.

D

Os Planos de Recursos Hídricos serão elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o País e deverão conter metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis.

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Q1063874

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Agente de Fiscalização de Meio Ambiente |

Q1063874 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9433/1997, apresenta como seu primeiro instrumento os Planos de Recursos Hídricos.

Dos tópicos listados a seguir, qual não é conteúdo mínimo de um Plano de Recursos Hídricos?

A

Balanço entre disponibilidades e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais.

B

Metas de racionalização de uso, aumento da quantidade e melhoria da qualidade dos recursos hídricos disponíveis.

C

Diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos.

D

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

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Q1063716

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Analista Ambiental |

Q1063716 Direito Ambiental

Para regulamentar o acesso aos recursos hídricos são empregados mecanismos de planejamento e coordenação do uso da água. Um exemplo é a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) conhecida como Lei das Águas. Esta e outras regras orientam a gestão de recursos hídricos no país e promovem o uso múltiplo das águas brasileiras, e a outorga de direito de uso de recursos hídricos é um dos seis instrumentos dessa Política.

Sobre o enunciado, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A outorga deve ser solicitada a todos que pretendam fazer uso de águas superficiais (rio, córrego, ribeirão, lago, mina ou nascente) ou águas subterrâneas (poços rasos e tubulares profundos) para as mais diversas finalidades, à exceção do uso para abastecimento doméstico.

B

Para uso de águas de domínio estadual (subterrâneas, por poço raso ou profundo e superficiais), deve-se solicitar sua outorga junto ao órgão gestor de recursos hídricos do seu respectivo Estado.

C

A outorga de direito de uso tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo desses usos da água, bem como o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos.

D

O pedido de outorga deverá ser feito em nome daquele que será o titular da outorga (usuário de água) e não em nome do responsável técnico pelo pedido de outorga, ou do responsável técnico do empreendimento.

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Questões de Concurso Sobre política nacional de recursos hídricos – lei nº 9.433 de 1997 em direito ambiental

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