Questões de Direito Ambiental - Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 para Concurso - Página 24

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Viamão - RS

Q1186851 Direito Ambiental

A política nacional de recursos hídricos foi instituída no Brasil em janeiro de 1997, pela Lei Federal nº 9.443, regulamentando o inciso XIX do Art. 21 da Constituição Federal e alterando substancialmente as regras até então vigentes de gestão e uso das águas. Sobre a Lei nº 9.443/1997, assinale a alternativa correta.

A

A água é um bem de domínio privado, pertencente ao proprietário do terreno, porém o seu uso deve seguir as regras impostas pelo poder público.

B

A perfuração e operação de poços tubulares destinados à captação de águas subterrâneas sem a devida autorização constituem crime com pena de multa e detenção.

C

Os estados e os municípios constituem as autoridades competentes para a concessão de outorga de direito do uso de recursos hídricos.

D

Todos os usos de recursos hídricos dependem de outorga do poder público.

E

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da política nacional dos recursos hídricos.

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Q1183987

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Picos - PI

Q1183987 Direito Ambiental

Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO:

A

A adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País.

B

A articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo.

C

A gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.

D

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

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Q1112282

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Biólogo |

Q1112282 Direito Ambiental

O órgão responsável pela coordenação do Plano Nacional de Recursos Hídricos é a(o):

A

Câmara Técnica do Plano Nacional de Recursos Hídricos.

B

Conselho Nacional do Meio Ambiente.

C

Fundação Estadual do Meio Ambiente.

D

Ministério do Meio Ambiente.

Q1112059

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Engenheiro Ambiental |

Q1112059 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A água é um bem de domínio público.

B

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é para o consumo humano e a dessedentação de animais.

C

O município é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

D

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada.

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Q1102054

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Engenheiro Ambiental |

Q1102054 Direito Ambiental

Conforme estabelece a Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), a gestão dos recursos hídricos deve a todo o momento visar o uso múltiplo das águas. Desta forma, todos os setores usuários da água têm igualdade de acesso aos recursos hídricos. Contudo, há uma exceção a esta regra, que vale para situações de escassez, em que os usos prioritários da água passam a ser para

A

geração de energia elétrica.

B

irrigação agrícola e uso industrial.

C

navegação e transporte hidroviário.

D

consumo humano e dessedentação de animais.

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Q1083501

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista - Ordenamento Territorial |

Q1083501 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica corretamente um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos.

A

A água é um bem de domínio dos municípios.

B

A água é um recurso infinito, dotado de valor econômico.

C

A gestão dos recursos hídricos não considera o uso da água para recreação

D

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

E

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

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Q1083499

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista - Ordenamento Territorial |

Q1083499 Direito Ambiental

De acordo com a Política Estadual de Recursos Hídricos, na infração de qualquer disposição legal ou regulamentar referentes à execução de obras e serviços hidráulicos, à derivação ou à utilização de recursos hídricos de domínio ou administração do Estado de São Paulo, o infrator, a critério da autoridade competente, ficará sujeito, entre outras, à seguinte penalidade, independentemente da sua ordem de enumeração:

A

tarifação máxima na conta de água durante 02 (dois) anos.

B

impossibilidade de uso de águas subterrâneas em propriedades que estão em seu nome.

C

intervenção administrativa, por prazo determinado, para execução de serviços e obras necessárias ao efetivo cumprimento das condições de outorga ou para o cumprimento de normas referentes ao uso, controle, conservação e proteção dos recursos hídricos.

D

prestação de serviços comunitários.

E

multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de 5 (cinco) a 10 (dez) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, ou qualquer outro título público que o substituir mediante conservação de valores.

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Q792949

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Geólogo |

Q792949 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei Federal n° 9.433/97.

A

A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

B

A gestão dos recursos hídricos é privativa dos Estados e da União.

C

O município é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

D

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a irrigação.

E

A gestão dos recursos hídricos deve sempre priorizar o uso para abastecimento.

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Q772016

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |

Q772016 Direito Ambiental

Com relação à outorga de direito de uso dos recursos hídricos, considere:

I. O lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final está sujeito à outorga pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo.

II. O aproveitamento de potenciais hidrelétricos está sujeito à outorga pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Cultura e Turismo.

III. A outorga poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, na ausência de uso por dois anos consecutivos.

IV. A outorga de direitos de uso dos recursos hídricos far-se-á por prazo de até 35 anos, renovável.

De acordo com a Lei Estadual n° 2.406/2002, está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

I e II.

C

II, III e IV.

D

I, II e IV.

E

I, II e III.

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Q764277

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito |

Q764277 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433/97, é correto afirmar:

A

Depende de outorga do Poder Público o uso de córregos, rios e aquíferos subterrâneos para suprimento de necessidade de pequenos núcleos populacionais em meio rural e acumulações de água consideradas insignificantes.

B

Além do representante da FUNAI, os comitês de bacias hidrográficas de rios que abranjam terras indígenas incluirão representante das comunidades indígenas.

C

Independem de outorga pelo Poder Público o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, mesmo se tratados, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

D

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a vinte e cinco anos, renovável.

E

Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos poderão ser aplicados no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, em percentual máximo de 10% do total arrecadado.

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Q758106

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758106 Direito Ambiental

No que tange à Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n° 9.433/1997, assinale a alternativa correta.

A

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, sendo vedada eventual renovação.

B

O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão. Tem como um de seus princípios básicos para funcionamento a centralização da obtenção e produção de dados e informações na União.

C

A Política Nacional de Recursos Hídricos é baseada em fundamentos e um deles é que em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

D

A outorga de direitos de uso de recursos hídricos, por viabilizar o uso de recursos hídricos, implica a alienação parcial das águas.

E

Compete ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.

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Q756291

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro - Civil |

Q756291 Direito Ambiental

A respeito da outorga para o uso de recursos hídricos, julgue o item seguinte.

Outorga é o instrumento pelo qual se faz o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água para garantir o efetivo direito de acesso à água.

Certo

Errado

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Q756290

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro - Civil |

Q756290 Direito Ambiental

A respeito da outorga para o uso de recursos hídricos, julgue o item seguinte.

No Brasil, as outorgas de direito de uso de recursos hídricos em todos os rios, lagos e represas devem ser solicitadas à Agência Nacional de Águas.

Certo

Errado

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Q754856

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: CODEBA Prova: FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Sanitarista |

Q754856 Direito Ambiental

A Portaria nº 2.914/11 dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade. A esse respeito, relacione os órgãos do sistema de vigilância da qualidade da água para consumo humano às respectivas competências.
1. Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) 2. Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) 3. Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI/MS) 4. Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
( ) Exerce a vigilância da qualidade da água nas áreas de portos, aeroportos e passagens de fronteiras terrestres. ( ) Estabelece diretrizes da vigilância da qualidade da água para consumo humano a serem implementadas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, respeitados os princípios do SUS. ( ) Executa, diretamente ou mediante parcerias, as ações de vigilância e controle da qualidade da água para consumo humano nos sistemas e soluções alternativas de abastecimento de água das aldeias indígenas. ( ) Apoia as ações de controle da qualidade da água para consumo humano proveniente de sistema ou solução alternativa de abastecimento de água para consumo humano, em seu âmbito de atuação.
Assinale a opção que indica a relação correta, de cima para baixo.

A

4 – 3 – 2 – 1.

B

4 – 2 – 3 – 1.

C

2 – 4 – 3 – 1.

D

1 – 3 – 2 – 4.

E

1 – 4 – 3 – 2.

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Q738000

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q738000 Direito Ambiental

No que diz respeito à PNRH, à proteção da vegetação nativa (Lei n.º 12.651/2012) e à gestão de florestas públicas (Lei n.º 11.284/2006), julgue o item que se segue.

Conforme os fundamentos da PNRH, a gestão de tais recursos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

Certo

Errado

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Q724027

Ano: 2016 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2016 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q724027 Direito Ambiental

Assinale a alternativa incorreta:

A

Após a conclusão do processo administrativo, os agrotóxicos e afins, apreendidos como resultado da ação fiscalizadora, serão imediatamente inutilizados;

B

A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes;

C

A cobrança pelo uso de recursos hídricos tem por objetivo, entre outros, reconhecer a água como bem econômico, além de dar ao usuário uma indicação de seu real valor;

D

É proibida a destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração;

E

A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

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Q713788

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713788 Direito Ambiental

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Com base nessa informação, consoante dispõe a Lei Federal nº 9.433/1997, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes e as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

B

Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso. A outorga de uso dos recursos hídricos deverá, ainda, preservar o uso múltiplo destes.

C

A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal, podendo o Poder Executivo Federal delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.

D

A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nos casos em que ficar evidenciado não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga, ausência de uso por três anos consecutivos, necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas, necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental, necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas ou necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água.

E

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, vedada sua renovação.

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Q698163

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698163 Direito Ambiental

No que tange à Lei n° 12.651/2012 , à Lei n° 11.428/2006 e à Lei n° 9.433/1997, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição do imóvel rural no CAR, que é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, e o cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.

B

Conforme a Política Nacional de Recursos Hídricos, a água é um recurso natural limitado e bem de domínio público, contudo, desprovido de valor econômico.

C

Caso ocorra supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos na Lei n° 12.651/2012, e esta obrigação não tem natureza real, mas sim pessoal.

D

A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas na Lei n° 12.651/2012. Já a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

E

A vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do Bioma Mata Atlântica não perderão esta classificação nos casos de incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou não licenciada, salvo nos casos constantes do rol taxativo previsto na Lei n° 11.428/2006.

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Q690032

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q690032 Direito Ambiental

A água é recurso essencial para a humanidade. No Brasil, a Lei n.º 9.433/97 instituiu a Política Nacional dos Recursos Hídricos. Sobre as infrações e penalidades previstas a quem desrespeita as regras previstas nessa legislação, é correto afirmar que

A

há previsão de aplicação de pena privativa de liberdade, dentre outras punições, para quem se enquadrar em qualquer dos tipos penais descritos na norma.

B

quando a infração constituir-se em perfurar poços para extração de água sem autorização, a única penalidade prevista na norma é a de embargos definitivos da obra.

C

fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos é considerado infração às normas de utilização de recursos hídricos, sendo que competirá à autoridade competente aplicar uma das penalidades previstas na lei.

D

sempre que da infração cometida resultar prejuízo ao serviço público de abastecimento de água, riscos à saúde ou à vida, perecimento de bens ou animais, ou prejuízos de qualquer natureza a terceiros, a multa a ser aplicada nunca será superior à metade do valor máximo cominado em abstrato.

E

contra a aplicação das sanções previstas na lei não caberá recurso à autoridade administrativa competente, sendo que para tais casos o Poder Judiciário poderá ser acionado. Frisa-se, ainda, que em caso de reincidência, aplicando-se a multa como primeira punição, esta será aplicada em triplo.

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Q689253

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico |

Q689253 Direito Ambiental

No que tange à Política Nacional de Recursos Hídricos, cabe asseverar que

A

a água, como bem de domínio privado, porém de ordem pública, constitui um de seus fundamentos.

B

a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário e marítimo, com vistas ao desenvolvimento sustentável, é um de seus objetivos.

C

a gestão sistemática dos recursos hídricos, com dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade, constitui diretriz geral de ação para sua implementação.

D

a compensação a municípios é um de seus instrumentos.

E

o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos é de competência dos Municípios.

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Questões de Concurso Sobre política nacional de recursos hídricos – lei nº 9.433 de 1997 em direito ambiental

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