Questões de Direito Ambiental - Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 para Concurso
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No que se refere ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), aos conselhos de recursos hídricos, comitês de bacia e agências e entidades delegatárias de funções de agência de bacia, julgue o item a seguir.
As agências de água podem ter atuação em um ou mais
comitês de bacia hidrográfica, sendo uma de suas
competências gerenciar o Sistema de Informações sobre
Recursos Hídricos em sua área de atuação.
Com relação à gestão de riscos de secas e inundações, julgue o item a seguir.
A redação da Lei das Águas assegura a prevenção e a defesa
contra eventos hidrológicos críticos decorrentes do uso
inadequado dos recursos naturais, mas não contra os de
origem natural.
No que diz respeito a planos de recursos hídricos, outorga e cobrança pelo uso da água, regulação do uso de recursos hídricos, sistemas de informações sobre recursos hídricos e fiscalização dos recursos públicos obtidos pela cobrança do uso da água, julgue o item seguinte.
Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos
hídricos dentro de cada bacia hidrográfica podem ser
utilizados, entre outras finalidades, para despesas de
implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades
integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos, desde que não exceda a sete e meio por
cento do total arrecadado.
No que diz respeito a planos de recursos hídricos, outorga e cobrança pelo uso da água, regulação do uso de recursos hídricos, sistemas de informações sobre recursos hídricos e fiscalização dos recursos públicos obtidos pela cobrança do uso da água, julgue o item seguinte.
O prazo da outorga de direitos de uso de recursos hídricos
não pode ser superior a trinta e cinco anos, podendo ser
suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo
determinado, quando há ausência de uso por, no mínimo,
dois anos consecutivos.
No que diz respeito a planos de recursos hídricos, outorga e cobrança pelo uso da água, regulação do uso de recursos hídricos, sistemas de informações sobre recursos hídricos e fiscalização dos recursos públicos obtidos pela cobrança do uso da água, julgue o item seguinte.
Os planos de recursos hídricos são elaborados para médio ou
longo prazo, conforme os potenciais conflitos dentro da
bacia hidrográfica, os quais devem estar detalhadamente
descritos no plano.