Questões de Direito Ambiental - Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 para Concurso

Sobre a política estadual de recursos hídricos (Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997), assinale a alternativa correta. 

A Política Nacional dos Recursos Hídricos rege a apropriação e o gerenciamento de recursos hídricos nacionais. Acerca dessa lei, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa incorreta sobre a composição do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997).

Pelo Art 5° da Lei Federal nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997 são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos:
I. os Planos de Recursos Hídricos. II. o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água. III. a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos. IV. a cobrança pelo uso de recursos hídricos. V. a compensação a Municípios. VI. o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
Estão corretas as afirmativas:

Consta no Art 1° da Lei Federal nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997 – Política Nacional de Recursos Hídricos os seguintes fundamentos:
I. a água é um bem de domínio público.
II. a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
III. em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
IV. deve-se separar um percentual hídrico para a produção de alimentos.
V. a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
VI. a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
VII. a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Estão incorretas as afirmativas.