Questões de Concurso
Sobre política nacional de recursos hídricos – lei nº 9.433 de 1997 em direito ambiental
Foram encontradas 751 questões
Ano: 2019
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
ITAIPU BINACIONAL
Prova:
NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Jr - Técnico em Hidrologia |
Q1701217
Direito Ambiental
A Lei n° 9.433, de 8 janeiro de 1997, dispõe sobre a Política e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
(SINGREH). Sobre o assunto, considere os seguintes objetivos:
1. Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água. 2. Coordenar a gestão integrada das águas. 3. Implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos. 4. Promover a cobrança pelo uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos.
São objetivos do SINGREH:
1. Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água. 2. Coordenar a gestão integrada das águas. 3. Implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos. 4. Promover a cobrança pelo uso, a preservação e a recuperação dos recursos hídricos.
São objetivos do SINGREH:
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal de Obras |
Q1651177
Direito Ambiental
A Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, baseia-se em alguns
fundamentos para estabelecer a Política Nacional de
Recursos Hídricos. Dentre esses fundamentos, pode-se
citar:
Ano: 2019
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Mandaguari - PR
Prova:
FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Técnico de Meio Ambiente |
Q1647274
Direito Ambiental
São objetivos da Política Nacional de Recursos
Hídricos, Lei Nº 9433/1997, incentivar e promover
a captação, a preservação e o aproveitamento de
águas pluviais e a prevenção e defesa contra eventos
hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes
do uso inadequado dos recursos naturais. Em seu
Art. 49, a Lei Nº 9433/1997 determina as normas
de utilização de recursos hídricos superficiais ou
subterrâneos, constituindo infração:
I - Iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, com autorização dos órgãos ou entidades competentes. II - Iniciar a utilização dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos, mesmo que em desacordo com as condições estabelecidas na outorga. III - Perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los com a devida autorização. IV - Fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos.
Está(ão) INCORRETA(S):
I - Iniciar a implantação ou implantar empreendimento relacionado com a derivação ou a utilização de recursos hídricos, superficiais ou subterrâneos, que implique alterações no regime, quantidade ou qualidade dos mesmos, com autorização dos órgãos ou entidades competentes. II - Iniciar a utilização dos recursos hídricos ou executar obras ou serviços relacionados com os mesmos, mesmo que em desacordo com as condições estabelecidas na outorga. III - Perfurar poços para extração de água subterrânea ou operá-los com a devida autorização. IV - Fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos.
Está(ão) INCORRETA(S):
Ano: 2019
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Mandaguari - PR
Prova:
FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Técnico de Meio Ambiente |
Q1647273
Direito Ambiental
O regime de outorga de direitos de uso de
recursos hídricos tem como objetivos assegurar o
controle quantitativo e qualitativo dos usos da água
e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. A Lei Nº 9433/1997, dispõe sobre os objetivos da
Política Nacional de Recursos Hídricos, e em seu
Art. 12 estão sujeitos a outorga pelo Poder Público
os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:
I - Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo. II - As derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes. III - Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final. IV - O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural. V - Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.
Estão INCORRETAS:
I - Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo. II - As derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes. III - Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final. IV - O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural. V - Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.
Estão INCORRETAS:
Ano: 2019
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Mandaguari - PR
Prova:
FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Técnico de Meio Ambiente |
Q1647257
Direito Ambiental
A Lei Nº 9433/1997, sobre a Política Nacional
de Recursos Hídricos, baseia-se no fundamento em
que a água é um bem de domínio público. Tratase de um recurso natural limitado e dotado de
valor econômico, sendo que a gestão dos recursos
hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das
águas. O Art. 2º da Lei Nº 9433/1997 dispõe sobre os
objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos.
Analise com atenção as afirmativas a seguir:
I - Assegurar a atual e as futuras gerações a necessária disponibilidade de água somente em quantidade adequada aos respectivos usos. II - A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável. III - A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
Estão CORRETAS somente as afirmações:
I - Assegurar a atual e as futuras gerações a necessária disponibilidade de água somente em quantidade adequada aos respectivos usos. II - A utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável. III - A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
Estão CORRETAS somente as afirmações:
Ano: 2019
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Provas:
Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Ambiental - Geógrafo
|
Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |
Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Ambiental - Biólogo |
Q1300189
Direito Ambiental
O regime de outorga de direitos de uso de recursos
hídricos tem como objetivos:
Ano: 2019
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Provas:
Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Ambiental - Geógrafo
|
Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Ambiental - Engenheiro Ambiental |
Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista Ambiental - Biólogo |
Q1300188
Direito Ambiental
A Política Nacional dos Recursos Hídricos baseiase nos seguintes fundamentos:
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Engenheiro Agrônomo |
Q1256180
Direito Ambiental
A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, conhecida
também como Lei das Águas, institui a Política Nacional
de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o
inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o
art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que
modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
Analise a alternativa que não está em consonância com a referida Lei nº 9.433.
Analise a alternativa que não está em consonância com a referida Lei nº 9.433.
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Lagoa Santa - MG - Analista Ambiental |
Q1256040
Direito Ambiental
Segundo a Lei nº 9.433/97, que institui a Política Nacional
de Recursos Hídricos, independem de outorga de direito
de uso das águas pelo Poder Público, exceto:
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de São Bento do Sul - SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal Ambiental |
Q1250681
Direito Ambiental
Texto associado
Após uma ação de fiscalização em
um empreendimento industrial em
fase de instalação, o Fiscal Ambiental
verificou que, no local, havia a operação
de um poço para extração de água
subterrânea sem a devida autorização.
Assumindo que esse era um recurso
hídrico de administração da União,
o infrator, a critério da autoridade
competente, fica sujeito a diferentes
penalidades, incluindo advertência,
embargo provisório, embargo definitivo
e multa. Sobre essa situação, à luz da
Política Nacional dos Recursos Hídricos,
responda à questão.
Futuramente, caso o Fiscal constate
reincidência da infração pelo
empreendimento, a multa será aplicada
em
Ano: 2019
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de São Bento do Sul - SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2019 - Prefeitura de São Bento do Sul - SC - Fiscal Ambiental |
Q1250680
Direito Ambiental
Texto associado
Após uma ação de fiscalização em
um empreendimento industrial em
fase de instalação, o Fiscal Ambiental
verificou que, no local, havia a operação
de um poço para extração de água
subterrânea sem a devida autorização.
Assumindo que esse era um recurso
hídrico de administração da União,
o infrator, a critério da autoridade
competente, fica sujeito a diferentes
penalidades, incluindo advertência,
embargo provisório, embargo definitivo
e multa. Sobre essa situação, à luz da
Política Nacional dos Recursos Hídricos,
responda à questão.
Caso a autoridade entenda como
necessária a aplicação de multa, simples
ou diária, esta deve ser proporcional à
gravidade da infração, podendo variar de
R$ 100,00 até
Ano: 2019
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vilhena - RO
Prova:
IBADE - 2019 - Prefeitura de Vilhena - RO - Fiscal de Obras e Posturas |
Q1219357
Direito Ambiental
Assinale a alternativa que NÃO é competência do Conselho
Nacional de Recursos Hídricos.
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Gestor Ambiental |
Q1216570
Direito Ambiental
São fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos,
EXCETO:
Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Engenheiro Florestal |
Q1216533
Direito Ambiental
De acordo com a legislação brasileira, assinale, respectivamente, a classe em que são enquadradas as águas que
podem ser destinadas à irrigação de culturas arbóreas,
cerealíferas e forrageiras e, ainda, a quem compete
estabelecer critérios e promover o rateio de custo das
obras de uso múltiplo dos recursos hídricos, de interesse
comum ou coletivo.
Ano: 2019
Banca:
EXATUS
Órgão:
Câmara de Candói - PR
Prova:
EXATUS - 2019 - Câmara de Candói - PR - Advogado |
Q1168450
Direito Ambiental
Nos termos da Lei nº 9.433/1997, é
correto afirmar que a Política Nacional de
Recursos Hídricos se baseia, entre outros, no
seguinte fundamento:
Ano: 2019
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Engenheiro Agrônomo |
Q1114412
Direito Ambiental
A lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, institui a Política
Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional
de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta
o inciso XIX do Art. 21 da Constituição Federal e altera
o Art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que
modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos,
exceto:
Ano: 2019
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Provas:
FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Biólogo
|
FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Florestal |
FEPESE - 2019 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Engenheiro Ambiental |
Q1072730
Direito Ambiental
A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em
definitivo ou por prazo determinado, na seguinte
circunstância:
Ano: 2019
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goianira - GO
Prova:
CS-UFG - 2019 - Prefeitura de Goianira - GO - Analista Ambiental Biólogo |
Q1066632
Direito Ambiental
A Lei n. 9433, de 8/01/1997, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Segundo o Artigo 47, são consideradas, para
os efeitos desta lei, organizações civis de recursos hídricos:
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Agente de Fiscalização Ambiental |
Q1065907
Direito Ambiental
A Lei N.9.433/1997, instituiu a Política Nacional de
Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos. Sobre seus
regramentos é INCORRETO afirmar:
Ano: 2019
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Porto Nacional - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Agente de Fiscalização de Meio Ambiente |
Q1063874
Direito Ambiental
A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9433/1997, apresenta como seu primeiro instrumento os Planos de Recursos Hídricos.
Dos tópicos listados a seguir, qual não é conteúdo mínimo de um Plano de Recursos Hídricos?
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