Questões de Direito Ambiental - Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997 para Concurso - Página 13

Q2313571

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal Sanitário II (Biólogo/Engenheiro Ambiental/Engenheiro Sanitarista) |

Q2313571 Direito Ambiental

Sobre as principais leis ambientais federais vigentes no Brasil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. (Considere que os números e anos citados estão corretos.)

( ) De acordo com a Lei nº 6.938/1981, o poluidor é obrigado, após provada sua culpa, a indenizar os danos causados ao meio ambiente afetados por sua atividade. O Ministério Público dos municípios terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente.
( ) De acordo com a Lei nº 12.651/2012, nas Áreas de Preservação Permanente –AAP, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.
( ) Conforme a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), a pessoa física ou jurídica que causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade estará sujeita à pena de reclusão de um a cinco anos; incorre na mesma pena quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.
( ) A Lei nº 9.433/1997 estabelece que o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final é um dos direitos de uso de recursos hídricos sujeitos a outorga pelo poder público. Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a cinquenta anos, não renovável.
( ) Segundo a Resolução Conama nº 357/2005, as águas salobras enquadradas na classe I podem ser destinadas à irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvem rentes ao solo e ingeridas cruas sem remoção de película, e à irrigação de parques, jardins, campos de esporte e lazer, com os quais o público possa vir a ter contato direto.
( ) Conforme a Resolução Conama nº 335/2003, o subsolo da área pretendida para a instalação de um cemitério deverá ser constituído por materiais com coeficientes de permeabilidade entre 10,5 e 10,7 m³ /km² , na faixa compreendida entre o fundo das sepulturas e o nível do lençol freático, medido no início da estação das cheias. Para permeabilidades maiores é necessário que o nível inferior dos jazigos esteja cem metros acima do nível do lençol freático.

A sequência está correta em

A

F, V, V, F, V, F.

B

F, F, V, V, F, V.

C

V, F, V, F, V, F.

D

V, V, F, V, F, V.

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Q2311050

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista Ambiental |

Q2311050 Direito Ambiental

Sobre os fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto afirmar que

A

a água é considerada um bem finito e de propriedade do governo federal.

B

o uso prioritário dos recursos hídricos em situação de escassez é o consumo humano e a dessedentação de animais.

C

a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no Poder Público, sendo facultada a participação da sociedade civil.

D

a gestão dos recursos hídricos deve proporcionar sua valorização econômica, conforme dispõe o princípio do usuário-pagador.

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Q2302386

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Três Passos - RS - Biólogo |

Q2302386 Direito Ambiental

Analise as seguintes assertivas sobre o disposto na Lei Federal nº 9.433/1997, sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A água é um recurso natural limitado, portanto não pode ser dotada de valor econômico.
( ) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
( ) A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada.
( ) A gestão dos recursos hídricos deve contar com a participação dos usuários e das comunidades.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – V.

B

V – F – F – F.

C

F – V – F – V.

D

F – F – V – V.

E

F – V – V – F.

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Q2296633

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Engenheiro Sanitarista |

Q2296633 Direito Ambiental

Texto associado

Considerando a Lei Federal nº 9433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, responda à questão.

Em relação à outorga pela utilização dos recursos hídricos:

A

ela deverá ser de exclusividade do Poder Público Municipal, em função da localização da origem das respectivas águas

B

ela será de responsabilidade dos proprietários privados, que detêm a posse e o uso de determinada fração de terra produtiva

C

ela deverá ser paga pecuniariamente, em moeda com equivalência no mercado internacional das chamadas “comodities”

D

a competência para sua concessão em relação a recurso hídrico de domínio da União poderá ser delegada pelo Poder Executivo Federal aos Estados e ao Distrito Federal

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Q2296632

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Engenheiro Sanitarista |

Q2296632 Direito Ambiental

Texto associado

Considerando a Lei Federal nº 9433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, responda à questão.

Independe(m) da outorga pelo Poder Público:

A

o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos

B

as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes

C

lançamento em corpo de água de esgotos e de demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final

D

derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo

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Q2296631

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Engenheiro Sanitarista |

Q2296631 Direito Ambiental

Texto associado

Considerando a Lei Federal nº 9433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, responda à questão.

Como um dos fundamentos dessa política nacional, tem-se que:

A

a água é um bem de domínio público

B

a água é um recurso natural ilimitado, com valor econômico desprezível

C

a gestão dos recursos hídricos deve ter como referência os limites territoriais municipais

D

em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo para fins de produção industrial

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Q2294366

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Esperança do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Esperança do Sul - RS - Fiscal Ambiental |

Q2294366 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.433/2007 — Política Nacional de Recursos Hídricos, são instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, EXCETO:

A

Os Planos de Recursos Hídricos.

B

O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

C

A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

D

A compensação à União.

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Q2280128

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Especialista em Recursos Hídricos |

Q2280128 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é composto:

A

em seu Título I, pela Política Nacional de Recursos Hídricos e, em seu Título II, pelos órgãos gestores de recursos hídricos.

B

pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, pela Agência Nacional de Águas, pelos Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e Distrito Federal, pelos Comitês de Bacia, pelos órgãos dos poderes públicos de competência relacionada à gestão de recursos hídricos e pelas Agências de Água.

C

pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, pelos Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e Distrito Federal, pelos Comitês de Bacia, pelos órgãos dos poderes públicos de competência relacionada à gestão de recursos hídricos e pelas Agências de Água.

D

pelas instâncias participativas que têm a responsabilidade de garantir a gestão descentralizada, conforme consta no art.1o , como fundamento da referida lei.

E

pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, pela Agência Nacional de Águas, pelos Conselhos de Recursos Hídricos dos Estados e Distrito Federal, pelos Comitês de Bacia, pelos órgãos dos poderes públicos de competência relacionada à gestão de recursos hídricos, pelas Agências de Água e pelos Sistemas de Informação em Recursos Hídricos.

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Q2280125

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Especialista em Recursos Hídricos |

Q2280125 Direito Ambiental

A Lei n. 9.433, de 8/1/97, prevê a cobrança pelo uso da água (usuário-pagador) e pelo lançamento de efluentes (poluidor-pagador). O princípio que baseia tais conceitos pode ser entendido como:

A

a punição daqueles que utilizam mal um bem definido como de uso comum na Constituição Federal.

B

a arrecadação de fundos para que o Poder Público possa decidir sobre os investimentos para recuperação da degradação causada por esses usuários.

C

o incentivo, via mecanismo de preço, a um comportamento de redução da demanda.

D

a equidade, visto que todos os usuários pagarão o mesmo valor unitário para ter acesso ao recurso hídrico.

E

a participação pública, visto que é dever de todo cidadão zelar pelo bom uso dos recursos naturais.

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Q2280121

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Especialista em Recursos Hídricos |

Q2280121 Direito Ambiental

Na Lei n. 9.433, de 8/1/97, Capítulo IV, a Seção IV, que trata da cobrança do uso de recursos hídricos, afirma que:

A

não poderá ser cobrado valor proporcional ao potencial poluidor do lançamento, mas apenas ao volume lançado.

B

está prevista a cobrança para todos os usos da água, inclusive aqueles considerados insignificantes.

C

podem ser cobrados lançamentos de resíduos líquidos.

D

os valores arrecadados não podem ser utilizados para pagamento de custeio administrativo dos órgãos integrantes do sistema de gestão de recursos hídricos.

E

o Conselho Nacional de Recursos Hídricos é responsável por fixar o limite máximo que pode ser cobrado pelo uso da água nos corpos hídricos de domínio da União.

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Q2280120

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Especialista em Recursos Hídricos |

Q2280120 Direito Ambiental

A cobrança do uso de recursos hídricos, segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97:

A

visa garantir o retorno econômico dos projetos financiados com recursos públicos.

B

visa reconhecer a importância dos usuários que utilizam o recurso hídrico para bens de alto valor agregado.

C

visa sustentar as comunidades ribeirinhas.

D

tem por objetivo reconhecer a água como bem econômico.

E

somente pode ser aplicada a usuários que já tiveram sua outorga renovada.

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Q2280119

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Especialista em Recursos Hídricos |

Q2280119 Direito Ambiental

A outorga de direito de uso de recursos hídricos, segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97:

A

tem como objetivo, assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água.

B

deve ser concedida pelo prazo fixo de 35 anos.

C

é necessária para todo e qualquer uso de água superficial e subterrânea.

D

o usuário pode, se necessário, ceder seu direito de uso a outro usuário, desde que comprovada situação emergencial.

E

a outorga somente poderá ser suspensa se houver comprovação de que não haverá prejuízo para o usuário.

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Q2280118

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Especialista em Recursos Hídricos |

Q2280118 Direito Ambiental

Os Planos de Recursos Hídricos, segundo estabelecido na Lei n. 9.433, de 8/1/97:

A

dão soluções para os conflitos de uso da água.

B

são planos de curto prazo de forma a atender as necessidades mais prementes.

C

são elaborados por bacia hidrográfica, por Estado e para o país.

D

definem o preço pelo uso da água a ser cobrado na bacia hidrográfica.

E

definem de quem é a responsabilidade legal pela implementação das ações.

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Q2280116

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Especialista em Recursos Hídricos |

Q2280116 Direito Ambiental

São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, conforme definido no art. 2^o da Lei n. 9.433 de 8/1/97:

A

gerir as águas de acordo com a unidade territorial definida pela bacia hidrográfica.

B

gerir as águas de forma descentralizada e participativa.

C

garantir a sustentabilidade do uso das águas, em quantidade e qualidade adequadas, para as gerações atuais e futuras.

D

cobrar pela utilização dos recursos hídricos, para garantir o uso racional da água.

E

articular a gestão de recursos hídricos com a do uso do solo.

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Q2276606

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-PA - Procurador do Estado do Pará |

Q2276606 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei n.º 9.433/1997) fundamenta-se na premissa de que a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Essa premissa fundamenta a utilização de diversos instrumentos, entre os quais se inclui a cobrança pelo uso de recursos hídricos. Acerca desse instrumento, assinale a opção correta.

A

O referido instrumento tem natureza sancionatória, uma vez que visa reparar os danos pelo consumo da água.

B

Serão pagas tarifas sociais pelo uso de recursos hídricos para derivações, captações, lançamentos e acumulações considerados insignificantes.

C

Os recursos obtidos com a cobrança pelo uso da água serão empregados na bacia hidrográfica em que foram gerados, para fins de implementação da política nacional de saneamento básico.

D

Os núcleos populacionais de até vinte mil habitantes são dispensados de outorga e pagamento pelo uso de recursos hídricos, para incentivar a universalização do saneamento básico em seu território.

E

A fixação dos valores pelo uso da água deve levar em consideração, nas extrações de água, o volume retirado e o seu regime de variação e, nos lançamentos, além dos dois primeiros critérios citados, o volume lançado e as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente.

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Q2269438

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Geógrafo |

Q2269438 Direito Ambiental

Sobre os instrumentos do processo de licenciamento e autorizações para intervenção ambiental emitidos pelo IBAMA, é correto afirmar que:

A

Outorga de direito de uso de recursos hídricos é emitida pela ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), nos casos em que há intervenção em recursos hídricos que altere o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água, com Vigência da outorga de direito de uso de até 35 anos.

B

Licença Prévia (LP), tem por objetivo autorizar a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, com validade de no máximo 5 anos.

C

Licença de Operação (LO), aprova a localização e concepção do empreendimento ou atividade que se encontra em fase de planejamento, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, com validade de 4 a 10 anos.

D

Licença de Instalação (LI), autoriza a operação da atividade ou empreendimento após a verificação do efetivo cumprimento do que constam as licenças anteriores, como as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação, com validade de no máximo 6 anos.

E

Autorização para Supressão de Vegetação (ASV) é emitida nos casos em que não há necessidade de supressão de vegetação e/ ou intervenção em APP (Área de Preservação Permanente), tendo a validade de acordo com a especificidade de cada empreendimento.

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Q2269435

Ano: 2023 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2023 - UFRJ - Geógrafo |

Q2269435 Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no tocante aos seus fundamentos, é INCORRETO afirmar que:

A

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

B

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

C

A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico.

D

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

E

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.

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Q2264641

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Companhia Águas de Joinville Prova: FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Técnico em Sistemas de Saneamento - Ambiental |

Q2264641 Direito Ambiental

A Lei n^o 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Assinale a alternativa correta sobre esta política nacional e a sustentabilidade dos recursos hídricos.

A

A água deve ser considerada um recurso natural ilimitado.

B

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é a agricultura.

C

A cobrança pelo uso de recursos hídricos objetiva reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.

D

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada na ANA – Agência Nacional das Águas e Saneamento Básico.

E

O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais no meio rural está sujeito a outorga pelo poder público.

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Q2256708

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Princesa - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q2256708 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) é a estrutura de governança instituída no Brasil para a gestão dos recursos hídricos (CNRH, 2023). Em relação ao Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo:

( )É constituído por organismos colegiados, que debatem e deliberam sobre a gestão dos recursos hídricos (são órgãos consultivos e deliberativos) e por órgãos administrativos, responsáveis por implementar a Política Nacional de Recursos Hídricos. ( )É composto pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos, pela Secretaria Nacional de Segurança Hídrica vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Regional , pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, pelos órgãos gestores estaduais de recursos hídricos, pelos comitês de bacia hidrográfica (interestaduais e estaduais) e pelas agências de água (vinculadas aos comitês). ( )Os entes atuam no SINGREH na esfera federal, estadual e municipal, conforme o domínio dos corpos hídricos.

Assinale a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

V, V, F.

B

V, F, V.

C

F, F, V.

D

F, V, V.

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Q2250192

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal |

Q2250192 Direito Ambiental

A água, bem de domínio público, recurso natural limitado, dotado de valor econômico e vital à existência humana, demanda gestão consciente. À Luz da Lei Federal nº 9.433 de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale a alternativa correta.

A

Em face da finitude do recurso natural em análise, a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada pelo Poder Público, admitindo-se, em caráter de exceção, a participação de usuários.

B

Cada município deverá elaborar Plano de Recursos Hídricos, instrumento de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, responsável por enquadrar os corpos de água em classes de uso.

C

Exige-se outorga de direitos de uso de recursos hídricos independentemente da significância das derivações, captações, lançamentos e acumulações de volumes de água.

D

O Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos objetiva atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional.

E

É de competência da Agência de Águas, nas áreas de sua atuação, arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

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Questões de Concurso Sobre política nacional de recursos hídricos – lei nº 9.433 de 1997 em direito ambiental

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