Questões de Concurso Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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Q1322357 Direito Ambiental
O Decreto Presidencial nº 4281, de 25 de junho de 2002, que regulamenta a Política Nacional de Educação Ambiental, determina que o órgão gestor desta política, será dirigido pelos ministros de Estado da Educação e do Meio Ambiente. Considerando as atribuições do conselho gestor da Política Nacional de Educação Ambiental, atente para os itens apresentados a seguir:
I. definição de diretrizes para implementação em âmbito nacional;
II. articulação, coordenação e supervisão de planos, programas e projetos na área de educação ambiental, em âmbito nacional;
III. indicação de critérios e metodologias qualitativas e quantitativas para a avaliação de programas e projetos de Educação Ambiental;
IV. participação na negociação de financiamentos a planos, programas e projetos na área de educação ambiental.
Constitui atribuição do conselho gestor da Política Nacional de Educação Ambiental o que consta em
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Q1322355 Direito Ambiental

Considerando a Lei nº 9795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental, no que concerne a seus objetivos, analise os itens listados a seguir:


I. garantia de democratização das informações ambientais; II. fomento e fortalecimento da integração com a ciência e a tecnologia; III. abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais; IV. incentivo à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente, entendendose a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania.


Constitui objetivo da Política Nacional de Educação Ambiental o que consta em

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Q1306402 Direito Ambiental
Em relação à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, garantidos pelos princípios fundamentais da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA em que operações de limpeza urbana acontecem:
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Q1306399 Direito Ambiental
Entende-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente. De acordo com a Política Nacional de Educação ambiental, Lei n o 9.795, de 27 de abril de 1999, assinale a alternativa que apresenta uma prática que NÃO se caracteriza como educação ambiental não-formal: 
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Q1306398 Direito Ambiental
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, da Lei nº 12.305/2010, institui a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos: dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, cidadãos e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos na Logística Reversa dos resíduos e embalagens pré-consumo e pós-consumo.
Assinale a alternativa que contempla CORRETAMENTE os objetivos da Gestão de Resíduos Sólidos: 
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Q1306396 Direito Ambiental
De acordo com a Portaria nº 2.914/2011, as secretarias ambientais municipais, estaduais e da União devem agir conjuntamente, legislando e fiscalizando todo e qualquer uso dos recursos hídricos.
De acordo com essa Portaria, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE as competências do município. 
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Q1300189 Direito Ambiental
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos:
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Q1300188 Direito Ambiental
A Política Nacional dos Recursos Hídricos baseiase nos seguintes fundamentos:
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Q1300174 Direito Ambiental
“A licença ambiental é um documento com prazo de validade definido, em que o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental que devem ser seguidas pela empresa.” Os documentos EIA, RIMA e/ou RCA devem ser solicitados na licença:
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Q1297523 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas a respeito dos termos de Legislação Ambiental, de acordo com o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA):


I. ________________ procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso


II. ________________ ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.


III. ________________ são todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, tais como: relatório ambiental, plano e projeto de controle ambiental, relatório ambiental preliminar, diagnóstico ambiental, plano de manejo, plano de recuperação de área degradada e análise preliminar de risco.


IV. ________________ é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados. 

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Q1291005 Direito Ambiental
Ainda sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa FALSA.
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Q1290769 Direito Ambiental
Os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente são regulamentados pela resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997. De acordo com esta resolução:
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Q1278911 Direito Ambiental
O CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente é um órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA - Sistema Nacional de Meio Ambiente, possuindo uma série de competências, através do qual define por Resoluções, Moções, Recomendações e Proposições. Uma destas resoluções, que se refere ao licenciamento ambiental, define que os municípios do Brasil:
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Q1277659 Direito Ambiental
São objetivos fundamentais da educação ambiental, segundo a Política Nacional de Educação Ambiental, EXCETO
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Q1245645 Direito Ambiental
A respeito do Decreto nº 5.758/2006, é correto afirmar que:
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Q1245643 Direito Ambiental
A respeito da Política Nacional da Biodiversidade, assinale a opção correta:
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Q1245639 Direito Ambiental
Sobre o Programa Nacional de Educação Ambiental – ProNEA – é correto afirmar que:
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Q1245637 Direito Ambiental
A respeito Lei Federal de nº 9.795/1999, assinale a alternativa que apresenta a afirmativa correta:
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Q1245636 Direito Ambiental
De acordo com a Lei Federal de nº 9.795/1999, assinale a afirmativa correta:
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Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: EMBASA
Q1239363 Direito Ambiental
Utilize o tema a Legislação Ambiental aplicada resolução CONAMA 357/05, para responder as questões                        De acordo com a resolução, águas salinas são águas com salinidade igual ou superior a:
Alternativas
Respostas
1061: B
1062: A
1063: A
1064: C
1065: C
1066: A
1067: D
1068: B
1069: A
1070: C
1071: A
1072: D
1073: D
1074: E
1075: D
1076: D
1077: B
1078: E
1079: C
1080: C