Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 71

Q754857

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: CODEBA Prova: FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Sanitarista |

Q754857 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 12.305/10 regulamentada pelo Decreto Federal nº 7.404/10, estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Um dos instrumentos de gestão introduzidos por essa lei é a Logística Reversa.
Sobre a logística reversa, analise as afirmativas a seguir.
I. Segundo esse instrumento legal, os fabricantes, distribuidores e comerciantes de agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, devem implementar sistemas de logística reversa independentemente do serviço público de limpeza urbana. II. Segundo esse instrumento legal, os produtores de bens que geram resíduos perigosos não são obrigados a implementar sistemas de logística reversa paralelos ao sistema público de limpeza urbana. III. Segundo esse instrumento legal, os importadores de lâmpadas fluorescentes de vapor de sódio e mercúrio, devem implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q753135

Ano: 2016 Banca: IFB Órgão: IFB Prova: IFB - 2016 - IFB - Técnico em Laboratório - Biologia |

Q753135 Direito Ambiental

Sobre a Lei 11.105, de 24 e março de 2005, que trata da Biossegurança e organismos geneticamente modificados (OGMs), assinale a alternativa CORRETA:

A

A tecnologia do DNA recombinante compreende uma série de técnicas de manipulação genética com o objetivo de obter organismos capazes sintetizar um produto de interesse para a saúde e meio ambiente a partir da introdução de genes oriundos de organismos relacionados.

B

A recombinação genética geralmente provoca alterações significativas no genoma, tais como introdução, deleção e silenciamento de genes em um organismo. Consequentemente, esses eventos ocasionam na produção de indivíduos produtores de proteínas heterólogas de interesse biotecnológico.

C

Entende-se por engenharia genética o conjunto de tecnologias que permitem a manipulação (modificação) de material genético in vitro, envolvendo técnicas que permitem o transplante de genes do DNA de uma espécie para o DNA de espécie diferente.

D

Para a construção de uma bactéria recombinante, é necessário o isolamento do DNA doador e a inserção do mesmo em um vetor de clonagem apropriado. O tratamento com endonucleases de restrição é desnecessário em alguns casos, pois a ligação de sequências de DNA com alto grau de similaridade ocorre por homologia e recombinação genética.

E

Na produção de alimentos geneticamente modificados, os vetores de clonagem são moléculas de DNA que irão propagar o inserto de interesse dentro da célula hospedeira. Para isso, os vetores devem possuir uma marca genética para seleção da célula que recebeu o DNA exógeno, como resistência a drogas.

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Q753129

Ano: 2016 Banca: IFB Órgão: IFB Prova: IFB - 2016 - IFB - Técnico em Laboratório - Biologia |

Q753129 Direito Ambiental

De acordo com a Lei 11.105, de 24 e março de 2005, que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), que integra o Ministério da Ciência e Tecnologia:

A

deve acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico e científico nas áreas de biossegurança, biotecnologia, bioética e afins, com o objetivo de aumentar sua capacitação para a proteção da saúde humana, dos animais, das plantas e do meio ambiente.

B

é responsável pelo processo de licenciamento das atividades de bioprospecção e exerce poder de polícia sobre os institutos de pesquisa que utilizam genes recombinantes em órgãos transplantados.

C

presta apoio técnico e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da Política Nacional da Biodiversidade de OGMs e seus derivados, bem como no estabelecimento das diretrizes de controle dos procedimentos de clonagem do genoma humano.

D

estabelece normas técnicas de segurança referentes à autorização para atividades que envolvam pesquisa e uso comercial do genoma humano em seu estado natural, bem como de OGMs e seus derivados.

E

representa uma instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo, formada pelo Comitê Nacional de Biogestão e presidida pelo presidente do IBAMA.

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Q746256

Ano: 2016 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Aimorés - MG Prova: Máxima - 2016 - SAAE de Aimorés - MG - Agente de Manutenção Eletro Hidráulico |

Q746256 Direito Ambiental

Sobre a Classe das Águas o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiental) estabeleceu algumas definições. Todas as alternativas são verdadeiras, EXCETO:

A

Águas salobras se refere à água parada, com movimento lento ou estagnado.

B

Águas salinas são aquelas que possuem salinidade igual ou superior a 30%, já as doces possuem entre 0,5 e 30%.

C

A carga poluidora é a quantidade de determinado poluente transportado ou lançado em um corpo de água receptor.

D

A classe de águas destinada ao abastecimento para consumo humano, após tratamento simplificado é a classe das águas doces I.

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Q746249

Ano: 2016 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Aimorés - MG Prova: Máxima - 2016 - SAAE de Aimorés - MG - Agente de Manutenção Eletro Hidráulico |

Q746249 Direito Ambiental

A legislação vigente de qualidade das águas estabelece alguns preceitos como: (I) Informações sobre a qualidade das águas distribuídas aos consumidores devem ser disponibilizadas na conta de água mensal da concessionária local ou órgão competente; (II) A água potável não precisa necessariamente estar em conformidade com o padrão organoléptico de potabilidade, desde que seu pH seja mantido na faixa de 6,0 a 9,5; (III) A informação prestada ao consumidor sobre a qualidade e características físicas, químicas e microbiológicas da água para consumo humano deve ter caráter educativo; (IV) A água destinada para consumo humano é denominada água potável, destinada somente à ingestão, dependendo da sua origem pode ser destinada também a higiene pessoal. Assinale as alternativas verdadeiras:

A

I, II e IV;

B

I e III;

C

III e IV;

D

I, II e III.

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Q738000

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q738000 Direito Ambiental

No que diz respeito à PNRH, à proteção da vegetação nativa (Lei n.º 12.651/2012) e à gestão de florestas públicas (Lei n.º 11.284/2006), julgue o item que se segue.

Conforme os fundamentos da PNRH, a gestão de tais recursos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

Certo

Errado

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Q737991

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q737991 Direito Ambiental

Acerca de competências ambientais legislativas, ação popular e espaços territoriais especialmente protegidos, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: No estado do Amazonas, há uma RPPN sobreposta a uma APA, e outra RPPN sobreposta a uma RDS. Sabe-se que todas essas unidades de conservação são estaduais.Assertiva: Nesse caso, todas as sobreposições mencionadas contrariam a Lei Complementar do Amazonas n.º 53/2007, que veda tais situações.

Certo

Errado

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Q734682

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Agronomia |

Q734682 Direito Ambiental

A Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências. Em seu Art. 2º, a Lei define agrotóxicos e afins e, em seu Art. 3º, estabelece que estes só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura. Quando destinados à pesquisa e à experimentação, o § 1º descreve a possibilidade de utilização de agrotóxicos, seus componentes e afins, mediante a seguinte condição:

A

registro específico permanente.

B

registro especial temporário.

C

licença provisória específica.

D

licença permanente específica.

E

criação de ambientes específicos.

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Q733628

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Ambiental - Engenharia Agronômica |

Q733628 Direito Ambiental

A Lei n⁰ 5.165, de 17 de agosto de 2000 − dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências. Considere:

I. A água é um bem de domínio público.

II. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, não podendo seu uso ser passivo de cobrança.

III. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

IV. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

São Princípios constantes no Art. 1⁰ da Política Estadual de Recursos Hídricos o que consta APENAS em

A

II e III.

B

I e II.

C

I, III e IV.

D

III e IV.

E

I e IV.

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Q719510

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Bioquímico |

Q719510 Direito Ambiental

Os resíduos sólidos

A

não são passíveis de logística reversa, desde que, são considerados poluentes de meio ambiente.

B

são classificados quanto à periculosidade e, portanto, excluem resíduos domiciliares.

C

não incluem os resíduos de serviços de instituições de saúde.

D

são matérias, substâncias, objetos ou bens descartados resultantes de atividades humanas em sociedade.

E

são passíveis de reciclagem, mas não de utilização para minimizar a poluição ambiental.

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Q713788

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713788 Direito Ambiental

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Com base nessa informação, consoante dispõe a Lei Federal nº 9.433/1997, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento, o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes e as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

B

Toda outorga estará condicionada às prioridades de uso estabelecidas nos Planos de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for o caso. A outorga de uso dos recursos hídricos deverá, ainda, preservar o uso múltiplo destes.

C

A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal, podendo o Poder Executivo Federal delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.

D

A outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, nos casos em que ficar evidenciado não cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga, ausência de uso por três anos consecutivos, necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas, necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental, necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas ou necessidade de serem mantidas as características de navegabilidade do corpo de água.

E

Toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, vedada sua renovação.

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Q711018

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental - Biólogo |

Q711018 Direito Ambiental

A Lei nº 12.187/2009, que trata da Política Nacional sobre Mudança do Clima − PNMC, propõe que o Brasil adotará, como compromisso nacional voluntário, a redução, até 2020, de suas emissões projetadas de gases de efeito estufa, em porcentagem, entre

A

25,5 e 30,3.

B

36,1 e 38,9.

C

15,9 e 25,0.

D

42,3 e 52,0.

E

32,6 e 39,1.

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Q700320

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2016 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Assistente de Tecnologia da Informação | FGV - 2016 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico em Segurança do Trabalho | FGV - 2016 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional - Habilitação em Saneamento | FGV - 2016 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional - Habilitação em Eletrônica |

Q700320 Direito Ambiental

Aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais, são garantidos os direitos relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A

Fornecimento gratuito quando a utilização de água for de até 10m³ (dez metros cúbicos).

B

Amplo acesso às informações sobre os serviços prestados.

C

Prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos.

D

Acesso ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário.

E

Acesso ao relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.

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Q700315

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2016 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Assistente de Tecnologia da Informação | FGV - 2016 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico em Segurança do Trabalho | FGV - 2016 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional - Habilitação em Saneamento | FGV - 2016 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional - Habilitação em Eletrônica |

Q700315 Direito Ambiental

A respeito do Plano Nacional de Saneamento Básico – PNSB assinale a afirmativa incorreta.

A

O PNSB conterá as diretrizes para o planejamento das ações de saneamento básico em áreas de especial interesse turístico.

B

O PNSB deve abranger o abastecimento de água, o esgotamento sanitário e o manejo de resíduos sólidos.

C

O PNSB deve tratar especificamente das ações da União relativas ao saneamento básico nas áreas indígenas.

D

O PNSB conterá os objetivos e metas nacionais e regionalizadas, de curto, médio e longo prazos, para a universalização dos serviços de saneamento básico.

E

O PNSB deve disciplinar como os Estados e Municípios explorarão os recursos hídricos em seus respectivos territórios.

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Q698289

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Administrador de Banco de Dados | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Contador | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Economista | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Gestão - Biólogo | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro de Produção | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Químico | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Mecânico | FGV - 2016 - COMPESA - Analista de Saneamento - Engenheiro Florestal |

Q698289 Direito Ambiental

As hipóteses a seguir indicam os casos em que é possível a interrupção dos serviços de saneamento, nos termos da Lei nº 11.445/2007, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Necessidade de efetuar melhorias de qualquer natureza nos sistemas.

B

Negativa do usuário em permitir a instalação de dispositivo de leitura de água consumida, após ter sido previamente notificado a respeito.

C

Inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, independentemente de prévia notificação formal.

D

Manipulação indevida de qualquer tubulação, medidor ou outra instalação do prestador, por parte do usuário.

E

Situações de emergência que atinjam a segurança de pessoas e bens.

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Q697816

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2016 - Copergás - PE - Técnico Operacional Segurança do Trabalho |

Q697816 Direito Ambiental

Com base na Legislação Ambiental do Conselho Nacional do Meio Ambiente − CONAMA e na Política Estadual de Resíduos sólidos, considere:
I. Os empreendimentos e atividades poderão receber licenças prévias, de instalação ou de operação, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.
II. A licença ambiental para as empresas consideradas efetivas ou potencialmente causadoras de significativa degradação do meio dependerá de prévio Estudo de Impacto Ambiental − EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental − RIMA.
III. A política estadual de resíduos sólidos não descreve o incentivo, conscientização e motivação às práticas dos 3R’s (reduzir, reutilizar e reciclar).
IV. A resolução que cita os padrões de cores, CONAMA, descreve somente as cores: azul, vermelho, verde, amarelo, preto, laranja, branco, roxo, marrom e cinza.
V. É uma obrigação à adoção de referido código de cores para programas de coleta seletiva estabelecida pela iniciativa privada, cooperativas, escolas, igrejas, organizações não governamentais e demais entidades interessadas.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, III e V.

C

II, III e IV.

D

II, III e V.

E

I, IV e V.

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Q697690

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q697690 Direito Ambiental

O saneamento básico pode ser compreendido como um conjunto de medidas adotadas em uma região, para melhorar a vida e a saúde dos habitantes, impedindo que fatores físicos de efeitos nocivos possam prejudicar as pessoas no seu estado de saúde. A oferta do saneamento associa sistemas constituídos por uma infraestrutura física e uma estrutura educacional, legal e institucional, que abrange os seguintes serviços, EXCETO:

A

Abastecimento de água às populações, com a qualidade compatível com a proteção de sua saúde e em quantidade suficiente para a garantia de condições básicas de conforto.

B

Coleta, tratamento e disposição ambientalmente adequada e sanitariamente segura de águas residuárias (esgotos sanitários, resíduos líquidos industriais e agrícolas).

C

Acondicionamento, coleta, transporte e/ou destino final dos resíduos sólidos (incluindo os rejeitos provenientes das atividades doméstica, comercial e de serviços, industrial e pública).

D

Analise de águas pluviais e contribuindo para empoçamentos e inundações.

E

Limpeza pública de ruas e avenidas, coleta e tratamento de resíduos.

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Q690753

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690753 Direito Ambiental

No tocante à Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa correta.

A

É permitido, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, a criação de animais domésticos.

B

A lei que institui a Politica Nacional de Resíduos Sólidos também se aplica aos rejeitos radioativos.

C

Entende-se por área órfã contaminada o local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.

D

Entende-se por controle social o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos.

E

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: reciclagem, tratamento de resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, reutilização, redução e não geração.

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Q688666

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2016 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Assistente de Tecnologia da Informação | FGV - 2016 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico em Segurança do Trabalho | FGV - 2016 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional - Habilitação em Saneamento | FGV - 2016 - COMPESA - Assistente de Saneamento e Gestão - Técnico Operacional - Habilitação em Eletrônica |

Q688666 Direito Ambiental

Conforme previsão da Lei nº 11.445/2007, a respeito dos serviços públicos de saneamento básico, poderão ser levados em consideração, na estrutura de remuneração e cobrança, os seguintes fatores:

A

escolaridade e renda do usuário.

B

idade e renda do usuário.

C

quantidade mínima de consumo ou utilização do serviço e custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas.

D

idade do usuário e quantidade mínima de consumo ou utilização do serviço.

E

escolaridade do usuário e custo mínimo necessário para disponibilidade do serviço em quantidade e qualidade adequadas.

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Q686184

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Meio Ambiente |

Q686184 Direito Ambiental

Fauna é o nome que se dá ao conjunto de animais de uma determinada região. Quando se fala em flora, relaciona-se às plantas. O Brasil é um dos países com o maior número de espécies de plantas e animais, o que denomina uma vasta biodiversidade. A biodiversidade brasileira possui um patrimônio natural de valor inestimável, fundamental nos ciclos da natureza e a própria sobrevivência do ser humano depende da preservação desta biodiversidade. A utilização, perseguição, destruição, caça ou apanha de espécimes da fauna silvestre são proibidas, EXCETO:

A

À noite, exceto em casos especiais e de animais nocivos.

B

Em áreas destinadas à proteção da fauna, da flora e das belezas naturais.

C

Fora do período de permissão de caça, mesmo em propriedades privadas.

D

Na faixa de cem metros perpendicular ao eixo das vias férreas e rodovias públicas.

E

Por uso de visgos, atiradeiras, fundas, bodoques, veneno, incêndio ou armadilhas que maltratem a caça.

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Questões de Concurso Comentadas sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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