Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 144

Q686183

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Meio Ambiente |

Q686183 Direito Ambiental

Observou-se, nos últimos tempos, um aumento na população em relação ao meio ambiente urbano e à qualidade de vida nas cidades. O plantio de árvores, ou seja, o ato de arborizar quer dizer plantar ou bordar de árvores um local. Dessa forma, a arborização é o efeito de arborizar. A arborização das cidades possui uma série de estratégias importantes sob os aspectos ecológico, histórico, cultural, social, estético e paisagístico, contribuindo para uma série de fatores, EXCETO:

A

Proteção e direcionamento do vento.

B

Manutenção da estabilidade microclimática

C

Conforto térmico associado à umidade do ar e à sombra.

D

Formação de barreiras visuais e/ou sonoras, proporcionando privacidade.

E

Abrigo da fauna silvestre, contribuindo para o equilíbrio das cadeias alimentares, diminuindo pragas; entretanto, como agentes de vetores de doenças.

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Q686182

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Meio Ambiente |

Q686182 Direito Ambiental

A complexidade de comportamento do agrotóxico no ambiente é um grande problema atualmente encontrado no Brasil. Quando utilizado agrotóxico, independente do modo de aplicação, este possui grande potencial de atingir o solo e as águas, principalmente devido aos ventos e à água das chuvas, que promovem a deriva, a lavagem das folhas tratadas, a lixiviação e a erosão. Independentemente de qualquer que seja o caminho do agrotóxico no meio ambiente, o homem é seu potencial receptor. Segundo a Lei nº 7.802/89, Artigo 3º, parágrafo 6º, no Brasil é proibido o registro de agrotóxicos, EXCETO:

A

Para os quais haja antídoto ou tratamento eficaz.

B

Aqueles cujas características causam danos ao meio ambiente.

C

Que provoquem distúrbios hormonais, danos ao aparelho reprodutor, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica.

D

Que revelem características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica.

E

Que se revelem mais perigosos para o homem do que os testes de laboratório, com animais, tenham podido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos atualizados.

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Q686181

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Meio Ambiente |

Q686181 Direito Ambiental

Em acordo com a legislação, posteriormente à manifestação da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), cabe ao Ministério da Agricultura a emissão de autorizações e registros, assim como a fiscalização de produtos e atividades que utilizem organismos geneticamente modificados e seus derivados destinados ao uso animal, na agricultura, na pecuária, na agroindústria e áreas afins. São atividades sob responsabilidade da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, EXCETO:

A

Identificar atividades e produtos decorrentes do uso de OGM e seus derivados potencialmente causadores de degradação do meio ambiente ou que possam causar riscos à saúde humana.

B

A CTNBio deverá acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico e científico nas áreas de biossegurança, biotecnologia, bioética e afins, com o objetivo de aumentar sua capacitação para a proteção da saúde humana, dos animais e das plantas e do meio ambiente.

C

Os membros da CTNBio devem pautar a sua atuação pela observância estrita dos conceitos ético-profissionais, sendo vedado participar do julgamento de questões com as quais tenham algum envolvimento de ordem profissional ou pessoal, sob pena de perda de mandato, na forma do regulamento.

D

A CTNBio, composta de membros titulares e suplentes, designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia deve ser constituída por 30 cidadãos brasileiros de reconhecida competência técnica, de notória atuação e saberes científicos, com grau acadêmico de doutor e com destacada atividade profissional nas áreas de biossegurança, biotecnologia, biologia, saúde humana e animal ou meio ambiente.

E

Responsabilidade da divulgação no Diário Oficial da União, previamente à análise, os extratos dos pleitos e, posteriormente, dos pareceres dos processos que lhe forem submetidos, bem como dar ampla publicidade no Sistema de Informações em Biossegurança – SIB a sua agenda, processos em trâmite, relatórios anuais, atas das reuniões e demais informações sobre suas atividades, excluídas as informações sigilosas, de interesse comercial, apontadas pelo proponente e, assim, consideradas pela CTNBio.

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Q686177

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Meio Ambiente |

Q686177 Direito Ambiental

A trajetória da educação ambiental na legislação brasileira apresenta uma tendência em comum, que é a necessidade de universalização dessa prática educativa por toda a sociedade. Com base nos princípios básicos que regem a educação ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A garantia de democratização das informações ambientais.

B

O enfoque humanista, holístico, democrático e participativo.

C

A vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais.

D

O reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.

E

A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.

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Q686176

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Meio Ambiente |

Q686176 Direito Ambiental

Estudos sobre o desenvolvimento socioeconômico estima que a causa de diversas internações em hospitais de crianças com idade inferior a 10 anos são provocadas por males oriundos da deficiência ou inexistência de esgoto e água limpa. Os serviços de água tratada, coleta e tratamento dos esgotos levam à melhoria da qualidade de vida das pessoas, sobretudo na saúde infantil com redução da mortalidade infantil. Assinale a alternativa INCORRETA com base nos objetivos da Política Federal de Saneamento Básico.

A

Adoção da bacia hidrográfica como unidade de referência para o planejamento de suas ações.

B

Contribuir para o desenvolvimento nacional, na redução das desigualdades regionais, na geração de emprego e de renda e com a inclusão social.

C

Fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento básico.

D

Proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental aos povos indígenas e outras populações tradicionais, com soluções compatíveis com suas características socioculturais.

E

Minimizar os impactos ambientais relacionados à implantação e desenvolvimento das ações, obras e serviços de saneamento básico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação do solo e à saúde.

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Q686175

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Técnico em Meio Ambiente |

Q686175 Direito Ambiental

Saneamento básico é um fator essencial nos países para a manutenção da qualidade de vida da população. Portanto, inclui um conjunto de medidas que visam preservar ou modificar as condições do ambiente com a finalidade de prevenir doenças e promover a saúde e a produtividade do indivíduo. De acordo com a Lei nº 11.445/2007, os serviços públicos de saneamento básico prestados são baseados em vários princípios, EXCETO:

A

Na segurança, qualidade e regularidade.

B

Em transparência das ações, de acordo com sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados.

C

Na disponibilidade, em áreas urbanas restritas, apenas onde há serviços de drenagem e de manejo das águas adequados à saúde pública e ao patrimônio privado.

D

No abastecimento de água, esgoto sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.

E

Na articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde e outras de relevantes interesses sociais, voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico é o fator determinante.

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Q685529

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685529 Direito Ambiental

Sobre a classificação de resíduos sólidos prevista na Lei nº 12.305/10, é correto afirmar que resíduos

A

de limpeza urbana são os originários de atividades domésticas em residências urbanas.

B

domiciliares são os originários de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços.

C

dos serviços públicos de saneamento básico são os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana.

D

da construção civil são os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis.

E

de serviços de saúde são os gerados nos processos produtivos e instalações industriais.

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Q685528

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q685528 Direito Ambiental

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Está(ão) sujeito(s) à outorga pelo Poder Público da utilização dos recursos hídricos:

A

o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

B

as derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes.

C

lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, se tratados, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.

D

as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes.

E

extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

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Q679042

Ano: 2015 Banca: MOURA MELO Órgão: ARSEP Prova: MOURA MELO - 2015 - ARSEP - Analista Técnico - Administrativo |

Q679042 Direito Ambiental

Integram o serviço de saneamento básico o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais, exceto de:

A

Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

B

Recursos hídricos.

C

Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

D

Abastecimento de água potável.

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Q679041

Ano: 2015 Banca: MOURA MELO Órgão: ARSEP Prova: MOURA MELO - 2015 - ARSEP - Analista Técnico - Administrativo |

Q679041 Direito Ambiental

Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais:
(_)- Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e resultados;
(_ )- Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
(_ )- Utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas;
(_)- Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados;
Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso nas asserções acima e marque a opção que apresenta a sequência correta:

A

V; F; V; F

B

F; V; F; V.

C

V; V; V; V.

D

F; V; V; F.

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Q677351

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador |

Q677351 Direito Ambiental

A respeito da propriedade e do aproveitamento das jazidas de recursos minerais, assinale a afirmativa correta.

A

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

B

As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem ao Município, caso a jazida seja de pequeno porte, nos termos definidos em lei complementar.

C

As jazidas e demais recursos minerais constituem propriedade distinta da do solo apenas se em lavra, caso em que, para efeito de exploração ou aproveitamento, pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

D

As jazidas e demais recursos minerais não constituem propriedade distinta da do solo, caso em que, para efeito de exploração ou aproveitamento, deve a União desapropriar o terreno, mediante justa e prévia indenização.

E

As jazidas e demais recursos minerais não constituem propriedade distinta da do solo, podendo ser exploradas pelo proprietário do terreno mediante autorização específica do Município, após estudo que identifique potencial degradação ambiental da exploração.

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Q669470

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669470 Direito Ambiental

Para evitar a piora na qualidade do ar, em razão do período de seca e das queimadas, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) prorrogou a suspensão do uso do fogo para limpeza de 15/09/2015 para 23/09/2015 em todo o Estado. José Matias, preocupado com a preparação do terreno para o plantio, solicitou, justificadamente, a autorização para queima controlada. A autorização foi concedida pelo agente competente da SEMA no dia 18/09/2015. Ele determinou, então, aos seus empregados que fizessem a queimada controlada no dia seguinte. Infelizmente, a vegetação rasteira seca facilitou o descontrole do incêndio, que atingiu área de floresta que constituía parte da reserva legal da propriedade. Os fiscais da SEMA autuaram José Matias por queimada irregular e supressão irregular de área florestal, aplicando-lhe as sanções de multa administrativa, reposição florestal da área suprimida e interdição de toda a propriedade até a regularização. Nessa situação, com base na legislação estadual pertinente,

A

o agente da SEMA não poderia autorizar o uso de fogo em práticas agropastoris durante o período proibitivo, mesmo que prorrogado, devendo ser responsabilizado administrativamente por isso.

B

a autoridade julgadora, ao fixar a penalidade, pode levar em consideração as consequências da fumaça para a saúde dos moradores de cidades vizinhas, a época de seca e a reincidência no cometimento de infração ambiental.

C

a multa pela infração de uso de fogo para limpeza será proporcional à dimensão da área queimada, acrescida do dobro dos custos com o combate ao incêndio.

D

o embargo das atividades de toda a propriedade é lícito e tem por objetivo impedir a continuidade de dano ambiental causado por novas queimadas.

E

a multa, na hipótese de uso de fogo para limpeza e manejo de áreas autorizado pela SEMA, só poderá ser aplicada se configurado o dolo do agente na queimada de áreas não previamente determinadas.

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Q669468

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669468 Direito Ambiental

Após denúncia, fiscais da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA) encontram três caminhões com toras de madeira que seriam comercializadas. Verificam que as toras foram extraídas de uma área de 600 hectares, cuja propriedade é de uma cooperativa que não realiza plantio nem reflorestamento e é responsável também pelo transporte do material.

Considerando a legislação estadual,

A

os fiscais da SEMA não podem autuar a cooperativa pelo transporte dos produtos florestais, porque somente a polícia militar especializada é autoridade competente para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo.

B

se a cooperativa estiver inscrita no Cadastro de Consumidores de Matéria-Prima de Origem Florestal (CC-SEMA), os caminhões ficam dispensados da utilização de Guia Florestal para o transporte de matéria-prima, produto e subproduto florestal.

C

se a cooperativa optou pela reposição florestal na modalidade pagamento da taxa florestal, a não comprovação do pagamento do tributo nas Guias Florestais implicaria cobrança da taxa mais multa de 100% do valor apurado.

D

se a cooperativa não estiver inscrita no Cadastro de Consumidores de Matéria-Prima de Origem Florestal (CC-SEMA), os fiscais podem apreender a carga de madeira dos três caminhões, por estarem transportando produtos florestais em desacordo com a lei.

E

se a cooperativa apresentar Plano de Manejo Florestal Sustentável de Uso Múltiplo de Pequena Escala e provar que a extração se deu em conformidade com ele, não ficará caracterizada extração irregular da madeira.

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Q669467

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669467 Direito Ambiental

Sobre a disciplina das áreas de proteção permanente e das reservas legais no Estado do Mato Grosso, é correto afirmar:

A

São consideradas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação situadas nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 50% na linha de maior declive.

B

Nas planícies alagáveis do Pantanal não será permitido nenhum tipo de desmatamento nas áreas de cordilheiras, capão de mato, murunduns, landis e similares, com exceção das hipóteses legais.

C

É considerada de preservação permanente qualquer vegetação situada acima de 1.000 m de altitude, como a Serra de Monte Cristo (cerca de 1.110 m).

D

Os proprietários das terras não poderão computar as áreas relativas à vegetação nativa nas áreas de proteção permanente para o cálculo do percentual das áreas de reserva legal, quando a soma dessas vegetações exceder ao percentual mínimo previsto na legislação nacional.

E

A concessão de Licença Ambiental Única para desmatamento é condição prévia para a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel.

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Q666266

Ano: 2016 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Maturéia - PB Prova: EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Analista Ambiental |

Q666266 Direito Ambiental

Acerca da Resolução n° 2, de 11 de fevereiro de 1993, do Conselho Nacional de Meio Ambiente, é CORRETO afirmar que:

A

Estabelece para motocicletas, motonetas, triciclos, ciclomotores, bicicletas com motor e veículos assemelhados, apenas nacionais, limites máximos ruído com o veículo em aceleração e na condição parado.

B

Dispõe sobre o controle da poluição sonora e do ar.

C

A verificação de protótipo representativo da produção antes do início da produção caberá ao órgão ambiental competente.

D

O fabricante de veículos ou o seu representante legal ou o importador, que constatarem e corrigirem espontaneamente a desconformidade de produção dos veículos comercializados, não precisam informar ao IBAMA.

E

Caberá ao CONAMA deliberar sobre os casos omissos na resolução n°2/93.

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Q666265

Ano: 2016 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Maturéia - PB Prova: EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Analista Ambiental |

Q666265 Direito Ambiental

A resolução n° 430, de 13 de maio de 2011, do Conselho Nacional de Meio Ambiente, dispõe acerca das condições e padrões de lançamento de efluentes.

Marque a alternativa que NÃO está de acordo com essa resolução.

A

A resolução n°430/11, dentre outras atribuições, também altera parcialmente e complementa a Resolução n°357/05 do CONAMA.

B

Os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados diretamente nos corpos receptores após o devido tratamento, tendo que obedecer às condições, padrões e exigências dispostos na resolução em questão.

C

Os efluentes não poderão conferir ao corpo receptor características de qualidade em desacordo com as metas obrigatórias progressivas, intermediárias e final, do seu enquadramento.

D

O órgão ambiental competente não pode, em nenhuma hipótese, autorizar o lançamento de efluentes em desacordo com as condições e padrões estabelecidos.

E

É vedado, nos efluentes, o lançamento dos Poluentes Orgânicos Persistentes (POP’s), observada a legislação em vigor.

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Q666264

Ano: 2016 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Maturéia - PB Prova: EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Analista Ambiental |

Q666264 Direito Ambiental

A Resolução do CONAMA n° 274, de 29 de novembro de 2000, considera a classificação das águas, bem como os níveis de qualidade e os parâmetros e indicadores específicos, buscando assegurar as condições de balneabilidade.
A partir dessa resolução, julgue as definições a seguir:
I. Coliformes fecais (termotolerantes): bactérias pertencentes ao grupo dos coliformes totais caracterizadas pela presença da enzima Bgalactosidade e pela capacidade de fermentar a lactose com produção de gás em 24 horas à temperatura de 44-45°C em meios contendo sais biliares ou outros agentes tenso-ativos com propriedades inibidoras semelhantes.
II. Escherichia coli: bactéria pertencente à família Enterobacteriaceae, caracterizada pela presença das enzimas B-galactosidade e B-glicuronidase. Cresce em meio complexo a 44-45°C, fermenta lactose e manitol com produção de ácido e gás e produz indol a partir do aminoácido triptofano.
III. Floração: proliferação excessiva de microorganismos aquáticos, principalmente algas, com predominância de uma espécie, decorrente do aparecimento de condições ambientais favoráveis, podendo causar mudança na coloração da água e/ou formação de uma camada espessa na superfície.
IV. Isóbata: linha que une pontos de igual profundidade.
Estão CORRETAS as definições:

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas II e III.

D

Todas as definições.

E

Apenas I e IV.

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Q666263

Ano: 2016 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Maturéia - PB Prova: EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Analista Ambiental |

Q666263 Direito Ambiental

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), sendo instituído pela Lei n° 6.938/81. A resolução n° 001, de 23 de janeiro de 1986, dispõe da elaboração de estudos de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (RIMA) que deve ser submetido à aprovação do órgão estadual competente e do IBAMA.

Marque a alternativa em que constam as atividades que NÃO necessitam de tal licenciamento.

A

Estradas de rodagem com uma faixa de rolamento.

B

Ferrovias.

C

Linhas de transmissão de energia elétrica acima de 230 KV.

D

Aeroportos.

E

Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos.

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Q666260

Ano: 2016 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Maturéia - PB Prova: EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Analista Ambiental |

Q666260 Direito Ambiental

Acerca da Política Nacional de Educação Ambiental, julgue os itens:

I. Entende-se por educação ambiental na educação escolar, desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de ensino, públicas e privadas, englobando as educações básica, superior, especial, profissional e EJA.

II. A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

III. A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

Estão CORRETOS os itens:

A

Apenas I.

B

Apenas I e II

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II.

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Q666259

Ano: 2016 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Maturéia - PB Prova: EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Analista Ambiental |

Q666259 Direito Ambiental

Marque a alternativa que NÃO corresponde a um princípio básico da educação ambiental.

A

O estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental.

B

A concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio natural, o sócio-econômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade.

C

A garantia de continuidade e permanência do processo educativo.

D

A abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais e globais.

E

O reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.

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Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso

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