Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso
Foram encontradas 3.704 questões
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Ambiental - Biologia |
Q736969
Direito Ambiental
A Lei nº 9.795/1999, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental, contribui com o princípio da Precaução no sentido de:
I. Indicar que em todos os cursos, de todos os níveis, deva ser obrigatório a criação de uma disciplina específica, voltada ao conteúdo
metodológico da Educação Ambiental de forma teórica e prática, para formação e aperfeiçoamento de profissionais.
II. Definir como um dos seus objetivos o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas
relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais
e éticos.
III. Incentivar a participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do equilíbrio do meio ambiente,
entendendo-se a defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania.
IV. Indicar uma abordagem articulada das questões ambientais locais e das questões regionais e nacionais, estimulando a
cooperação entre as diversas regiões do país, em níveis micro e macrorregionais, com vistas a uma sociedade
equilibrada e mais sustentável.
Está correto o que consta em
Q734683
Direito Ambiental
Segundo a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, a
responsabilidade pela destinação das embalagens
vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins,
cabe às empresas produtoras e comercializadoras:
Q734682
Direito Ambiental
A Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, dispõe sobre a
pesquisa, a experimentação, a produção, a
embalagem e rotulagem, o transporte, o
armazenamento, a comercialização, a propaganda
comercial, a utilização, a importação, a exportação, o
destino final dos resíduos e das embalagens, o
registro, a classificação, o controle, a inspeção e a
fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e
afins, e dá outras providências. Em seu Art. 2º, a Lei
define agrotóxicos e afins e, em seu Art. 3º,
estabelece que estes só poderão ser produzidos,
exportados, importados, comercializados e
utilizados, se previamente registrados em órgão
federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos
órgãos federais responsáveis pelos setores da
saúde, do meio ambiente e da agricultura. Quando
destinados à pesquisa e à experimentação, o § 1º
descreve a possibilidade de utilização de agrotóxicos,
seus componentes e afins, mediante a seguinte
condição:
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Ambiental - Engenharia Agronômica |
Q733628
Direito Ambiental
A Lei n⁰ 5.165, de 17 de agosto de 2000 − dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências. Considere:
I. A água é um bem de domínio público.
II. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico, não podendo seu uso ser passivo de cobrança.
III. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
IV. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
São Princípios constantes no Art. 1⁰ da Política Estadual de Recursos Hídricos o que consta APENAS em
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Analista Ambiental - Engenharia Ambiental |
Q733513
Direito Ambiental
A Lei n° 9.795, de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental
e dá outras providências como
Ano: 2010
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ
Prova:
CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Engenheiro Civil |
Q727735
Direito Ambiental
Segundo a Resolução nº. 237/97, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, considere as
afirmativas, julgando-as como falsas ou verdadeiras:
I. A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade
aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e
condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
II. A Licença de Instalação (LI) é concedida após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças
anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.
III. A Licença de Operação (LO) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as
especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental
e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.
IV. As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza,
características e fase do empreendimento ou atividade.
Após análise, é correto afirmar que:
Após análise, é correto afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2016 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Defesa Civil |
Q725148
Direito Ambiental
Assinale a alternativa incorreta. Segundo o disposto na Lei nº 9.795/1999, são princípios básicos da educação ambiental:
Q724035
Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta:
Q724027
Direito Ambiental
Assinale a alternativa incorreta:
Q724026
Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
SEGEP-MA
Prova:
FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Bioquímico |
Q719510
Direito Ambiental
Os resíduos sólidos
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
SEGEP-MA
Prova:
FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Bioquímico |
Q719509
Direito Ambiental
As diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê que
Ano: 2016
Banca:
MPE-RS
Órgão:
MPE-RS
Prova:
MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |
Q713788
Direito Ambiental
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle
quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Com base
nessa informação, consoante dispõe a Lei Federal nº 9.433/1997, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
SEGEP-MA
Prova:
FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Engenheiro Ambiental |
Q713080
Direito Ambiental
De acordo com a Política Nacional de Educação Ambiental, art 1º , Lei nº 9795/1999, Entendem-se por educação ambiental os
processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e
competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida
e sua sustentabilidade.
Considere as afirmativas abaixo.
I. A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de
forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.
II. A Política Nacional de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além dos órgãos e entidades integrantes do
Sistema Nacional de Meio Ambiente − SISNAMA, instituições educacionais públicas e privadas dos sistemas de ensino,
os órgãos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e organizações não-governamentais com
atuação em educação ambiental.
III. Entende-se por educação ambiental na educação escolar a desenvolvida no âmbito dos currículos das instituições de
ensino públicas e privadas, englobando educação básica, educação superior, educação especial, educação profissional e
educação de jovens e adultos.
IV. A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os
níveis e modalidades do ensino formal e deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q711148
Direito Ambiental
A Lei Federal nº 9.795/99, em seu Artigo 1º, define a educação ambiental como:
Q711019
Direito Ambiental
Considere as afirmações abaixo.
I. A fixação dos limites de emissão de poluentes, sempre por poluente e por tipologia, para efeito de monitoramento e elaboração
de relatórios.
II. O uso do limite de emissão de poluentes como um dos instrumentos de controle ambiental, com aplicação associada a
critérios de capacidade suporte.
III. A utilização de fórmula matemática específica para a conversão da concentração medida para a condição referencial de
oxigênio, sempre quando ocorrer injeção de oxigênio puro.
IV. A possibilidade de diferenciação dos limites de emissão, em função do porte, localização e especificidades das fontes de
emissão.
Segundo a Resolução CONAMA nº 436/2011, representam premissas para o estabelecimento de emissão de poluentes atmosféricos
para fontes fixas o que consta em
Q711018
Direito Ambiental
A Lei nº 12.187/2009, que trata da Política Nacional sobre Mudança do Clima − PNMC, propõe que o Brasil adotará, como
compromisso nacional voluntário, a redução, até 2020, de suas emissões projetadas de gases de efeito estufa, em porcentagem,
entre
Q711017
Direito Ambiental
De acordo com o Marco Regulatório da Política Estadual de Recursos Hídricos, Lei nº 8.149/2004, a Gerência de Estado de
Meio Ambiente e Recursos Naturais deverá exigir do outorgado, quando do uso de recursos hídricos superficiais, a obrigatoriedade
de
Q711015
Direito Ambiental
Conforme a Resolução CONAMA nº 303/2002, constitui Área de Preservação Permanente, em toda sua extensão:
Q711014
Direito Ambiental
Licenciamento Ambiental, de acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, é um
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