Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso
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A partir dos conhecimentos dessa lei, assinale a alternativa ERRADA:
I. O Plano Nacional de Resíduos Sólidos têm vigência por prazo indeterminado e horizonte de 20 anos, com atualização a cada 02 (dois) anos.
II. Compete ao Comitê, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), elaborar e avaliar a implementação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
III. Uma das diretrizes é eliminar os lixões e aterros controlados e promover a Disposição Final Ambientalmente Adequada de Rejeitos;.
IV. A recuperação de lixões e aterros controlados não está prevista na Lei 12.305/2010.
Estão corretas as alternativas
Com base no enunciado, marque a alternativa que NÃO corresponde a esse conjunto de serviços.
A respeito do regime tarifário da Política Nacional de Saneamento Básico, de acordo com o disposto na Lei nº 11.445/2007, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) É vedada a concessão de subsídios, sob pena de violação à isonomia.
( ) Os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos serão necessariamente remunerados por tarifa.
( ) Os subsídios somente podem ser concedidos a usuários determinados, em virtude de sua baixa renda ou localidade e não ao prestador de serviço.
As afirmativas são, respectivamente,
Até o advento da Lei nº 5.197/1967 − Lei de Proteção à Fauna −, os delitos contra a fauna eram tratados como crimes contra a propriedade, e os animais eram avaliados tão-somente com base em valores de mercado absolutamente dissociados da importância da fauna silvestre para a manutenção dos ecossistemas.
No âmbito do direito civil, os animais eram considerados coisas sem dono e passíveis de apropriação a partir das modalidades de aquisição descritas nos artigos 592 e 598 do Código Civil de 1916.
Somente após o advento da Lei de Proteção à Fauna, a fauna silvestre passou a ser considerada um bem de uso comum do povo, sob a titularidade imediata da União e não mais do caçador, como previa o artigo 595 do Código Civil de 1916.
A Lei de Biossegurança tenta regulamentar duas polêmicas de uma só vez: a produção e a comercialização de organismos geneticamente modificados e a pesquisa com células-tronco.
Com relação aos agrotóxicos, analise as assertivas abaixo.
I. O responsável pelo descumprimento das exigências estabelecidas na legislação pertinente estará sujeito à pena de reclusão de 2 a 4 anos, além de multa.
II. Os agrotóxicos que possuem permissão de uso no Brasil são devidamente testados e aprovados e, portanto, não causam danos à saúde das pessoas e ao meio ambiente.
III. As embalagens de agrotóxicos, por serem de plástico comum, podem ser encaminhadas para reciclagem ou descartadas em lixo comum.
É correto o que se afirma em
Possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação do registro de agrotóxicos e afins, alegando prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e à dos animais:
I. o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
II. o Ministério da Saúde.
III. entidades de classe de profissões do setor.
IV. partidos políticos com representação no Congresso Nacional.
V. entidades legais relacionadas à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos naturais.
VI. a Anvisa.
É correto o que está contido em
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