Questões de Concurso Sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

Licenciamento ambiental, segundo a Resolução CONAMA nº. 237/97, é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso. Assim, tratam-se de atividades ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental, com exceção de:

A água tem um caráter indispensável à vida. As suas múltiplas atribuições e funções tornaram essencial a normatização do seu uso.

No regime de outorga de direitos de uso da água são definidos como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Considerando os objetivos da instituição o qual você está se candidatando, no que diz respeito ao desenvolvimento regional, analise as afirmações a seguir.

I. A outorga do uso do uso das águas é uma autorização que permite ao requerente o uso legal dos recursos hídricos. A outorga é indispensável para os serviços de escavação e drenagem no leito de rio.

II. A outorga de direito do uso dos recursos hídricos tem prazo de validade determinado inclusive para o abastecimento público e esgotamento sanitário.

III. A Área de Preservação Permanente – APP é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos. A existência desta área é uma condicionante para liberação da outorga de uso da água.

IV. O cadastro junto ao Poder Público sobre a utilização das águas de usuários de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, não confere o direito de uso. O direito do uso previsto para usuários independem de outorga de água.

É CORRETO apenas o que se afirma em:

Polêmico, novo código florestal não deve ser aprovado este ano

(9/6/2010) O clima foi de bate-boca e muita discussão na Câmara dos Deputados. O novo Código Florestal dividiu opiniões. O ponto mais polêmico é o que trata das áreas de preservação ambiental às margens dos rios.

Internet: <http://g1.globo.com/>. Acesso em 8/7/2010.

A revisão do Código Florestal Brasileiro continua gerando polêmica. De um lado, a bancada ruralista do Congresso Nacional, representada pelo relator da Comissão Especial, deputado federal Moacir Micheletto (PMDB-PR); e de outro, as entidades ambientalistas.

Internet: <www.comciencia.br> (com adaptações). Acesso em 9/7/2010.

Considerando os fragmentos de textos acima, assinale a alternativa correta com relação à proposta do novo Código Florestal Brasileiro.

A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei n^o 6.938/81, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios abaixo, exceto:

O Plano Municipal da Mata Atlântica deve

Considerando que determinado Município está apto a realizar o licenciamento ambiental para empreendimento ou atividades de alto potencial poluidor, e levando em consideração o que dispõe a legislação federal acerca do SISNAMA, é correto afirmar:

A Resolução CONAMA nº 01/1996, estabelece as definições, as responsabilidades, os critérios básicos e as diretrizes gerais para o uso e a implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

Segundo esse instrumento legal, uma das atividades técnicas mínimas a ser desenvolvida em um EIA é o diagnóstico ambiental da área de influência do projeto.

Esse diagnóstico, na análise do meio físico, deve considerar

A Resolução do CONAMA nº 237/1997, define prazos diferenciados para cada modalidade de licença (LI, LP e LO).

De acordo com esse instrumento legal, o órgão ambiental competente, ao estabelecer o prazo de validade de uma licença de operação, deverá considerar, respectivamente,

De acordo com a Lei nº 12.727/2012, que estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Avalie as seguintes informações:

I - É de responsabilidade comum da União em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais;

II - É de responsabilidade comum da União e dos Estados em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais;

III - É de responsabilidade comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.

Assinale a assertiva correta.

Em conformidade com o artigo 43 da Lei 11.445/2007, os parâmetros mínimos para a potabilidade da água serão definidos

A Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no seu artigo 1º dispõe sobre a Política Nacional de Recursos Hídricos e baseia-se nos seguintes fundamentos:

I - A água é um bem de domínio público;

II - A água é um recurso natural ilimitado, dotado de valor econômico;

III - A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas;

IV - A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

V - Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

Estão corretas as informações, EXCETO:

O Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabelecido pela Lei nº 9.433/97, é um dos instrumentos que orienta a gestão das águas no Brasil. Um dos instrumentos de gestão previstos nesse instrumento legal é a outorga de direitos de uso de recursos hídricos. Segundo essa lei, a Coordenação de Outorga (COOUT) compete:

I – Examinar pedidos de outorga preventiva e de direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, sob ponto de vista da eficiência e da racionalidade do uso da água pelo empreendimento e da disponibilidade hídrica segundo informações providas pela COREG e sobre eles emitir parecer técnico, acompanhado das respectivas minutas de resoluções;

II – Não cabe a Coordenação de Outorga instruir e acompanhar os processos de delegação da outorga aos Estados e ao Distrito Federal;

III – Especificar os requisitos e subsidiar a estruturação e a implementação dos procedimentos de outorga;

IV – Providenciar a emissão de Declaração de Regularidade para usos que independem de outorga e para serviços e interferências nos corpos hídricos não sujeitos à outorga;

V – Acompanhar e realizar a avaliação técnica, quando couber, do atendimento às condicionantes relacionadas às outorgas de direito de uso de recursos hídricos para todos os usos, salvo aproveitamentos hidrelétricos e obras hidráulicas em geral, em articulação com a SFI.

Estão corretas as informações, EXCETO:

As atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas na educação em geral e na educação escolar, por meio das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas. Avalie as informações abaixo.

I - Informação, sensibilização, conscientização e comunicação;

II - Capacitação de recursos humanos;

III - Desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;

IV - Produção e divulgação de material educativo;

V - Acompanhamento e avaliação.

Estão corretas as informações, EXCETO:

A Lei nº 9.795/99, de 27 de abril de 1999, estabelece que a educação ambiental seja um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo. Avalie as informações abaixo.

I - A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal;

II - A educação ambiental deve ser implantada como disciplina alternativa no currículo de ensino;

III - A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino;

IV - As atividades vinculadas à Política Nacional de Educação Ambiental devem ser restritas à educação formal;

V - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na esfera de sua competência e nas áreas de sua jurisdição, definirão diretrizes, normas e critérios para a educação ambiental, respeitados os princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

Assinale a assertiva correta.

A legislação federal que trata da regulamentação dos recursos hídricos no território brasileiro (Lei n° 9.433/1997) permite a criação das categorias de comitês de bacias hidrográficas e agências de bacias hidrográficas, que possuem as respectivas atribuições:

Assinale (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as afirmações falsas, de acordo com a Resolução nº 20 do CONAMA, de 18 de junho de 1986, a respeito das águas doces serem destinadas:

(__) À dessedentação de animais; (__) À harmonia paisagística; (__) Ao abastecimento doméstico sem prévia ou com simples desinfecção.

Entre as atividades sujeitas a licenciamento com apresentação de EIA− Estudo de Impacto Ambiental e RIMA – Relatório de Impacto Ambiental, incluem-se:

I – estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento;

II – ferrovias;

III – linhas de transmissão de energia elétrica acima de 230 kW.

Quantas dessas três atividades estão corretamente mencionadas?

A Lei n° 11.445/2007 instituiu o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico - REISB, com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos por meio da concessão de créditos tributários. Identifique nas alternativas disponibilizadas até que ano esse benefício estará disponível.

Nos casos críticos de poluição que necessitam de promover relocalização de Indústrias, a Lei n° 6.803/80 prevê que as zonas destinadas à instalação de indústrias serão classificadas em três categorias de zonas de uso:

A respeito da Lei n° 11.445, de 5 de janeiro de 200 7, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a opção correta.