Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 12

Q3192946

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3192946 Direito Ambiental

Segundo a legislação, as infrações administrativas podem ser punidas com multa diária. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo. Quando a multa diária deixará de ser aplicada?

A

Quando o autuado fizer o pagamento parcial da multa aplicada.

B

Quando o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação.

C

Quando o autuado solicitar uma revisão da multa ao órgão ambiental.

D

Quando a infração completar 30 dias.

E

Quando a infração completar 60 dias.

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Q3192309

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente Fiscal de Pesca |

Q3192309 Direito Ambiental

Em relação às Infrações Administrativas Cometidas Contra a Fauna, qual é a multa para quem pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida?

A

Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.

B

Multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) a R$ 900,00 (novecentos), com acréscimo de R$ 15,00 (quinze reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.

C

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com acréscimo de R$ 10,00 (dez reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.

D

Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com acréscimo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.

E

Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), com acréscimo de R$ 30,00 (trinta reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.

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Q3192302

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente Fiscal de Pesca |

Q3192302 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, entre as sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas, está a proibição de contratar com a administração pública. Qual é o prazo máximo que a autoridade julgadora pode estabelecer para essa suspensão?

A

Até seis meses

B

Até três anos

C

Até dois anos

D

Até cinco anos

E

Até um ano

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Q3192298

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente Fiscal de Pesca |

Q3192298 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, em quantos anos prescreve a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado?

A

Três anos

B

Quatro anos

C

Cinco anos

D

Seis anos

E

Dez anos

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Q3192297

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente Fiscal de Pesca |

Q3192297 Direito Ambiental

Em relação aos Crimes contra a Fauna, qual é a pena para quem pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante?

A

Pena - reclusão de seis meses a dois anos.

B

Pena - reclusão de um ano a cinco anos.

C

Pena - reclusão de três meses a um ano.

D

Pena - detenção de dois anos a quatro anos.

E

Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

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Q3192296

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Agente Fiscal de Pesca |

Q3192296 Direito Ambiental

De acordo com as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, considera-se uma infração administrativa de menor lesividade ao meio ambiente quando a multa consolidada não ultrapassa qual valor?

A

R$ 500,00 (quinhentos reais)

B

R$ 2.000,00 (dois mil reais)

C

R$ 1.000,00 (mil reais)

D

R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

E

R$ 300,00 (trezentos reais)

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Q3191369

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Biólogo |

Q3191369 Direito Ambiental

Analise os itens a seguir em relação Política Nacional de Educação Ambiental.

I - Entende-se por educação ambiental na educação escolar as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.
II - Entende-se por educação ambiental não- formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Q3191365

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Biólogo |

Q3191365 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Educação Ambiental, assinale a alternativa incorreta.

A

A educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

B

A educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

C

Nos cursos de pós-graduação, extensão e nas áreas voltadas ao aspecto metodológico da educação ambiental, quando se fizer necessário, é facultada a criação de disciplina específica.

D

A dimensão ambiental deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

E

Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atender adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

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Q3191364

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Biólogo |

Q3191364 Direito Ambiental

Qual é a pena para quem pesca em período proibido ou em locais interditados por órgão competente?

A

Detenção de até seis meses ou multa, aplicadas cumulativamente.

B

Detenção de dois a quatro anos ou multa, aplicadas cumulativamente.

C

Detenção de três meses a um ano ou multa, aplicadas cumulativamente.

D

Detenção de um a três meses ou multa, aplicadas cumulativamente.

E

Detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

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Q3191361

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Biólogo |

Q3191361 Direito Ambiental

De acordo com a Lei 9.795, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
São princípios básicos da educação ambiental:

( ) o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas, na perspectiva da inter, multi e transdisciplinaridade;
( ) o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual e cultural.
( ) o estímulo e o fortalecimento de uma consciência crítica sobre a problemática ambiental e social;

A

F V V

B

V F F

C

V V V

D

V V F

E

F F V

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Q3191239

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Técnico em Pesca |

Q3191239 Direito Ambiental

Com base no disposto na Resolução Conama nº 357/2005, em seu art. 2º, julgue as definições propostas abaixo para a classificação das águas, assinalando-as com V, se forem verdadeiras, ou com F, se falsas:

( ) Águas doces são águas com salinidade igual ou inferior a 0,5%.
( ) Águas salobras são águas com salinidade superior a 0,5% e inferior a 30%.
( ) Águas salinas são águas com salinidade superior a 30%.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V-V-V.

B

V-V-F.

C

F-F-V.

D

V-F-F.

E

F-F-F.

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Q3190910

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Engenheiro Sanitarista |

Q3190910 Direito Ambiental

Os Planos de Recursos Hídricos são instrumentos de planejamento que têm como objetivo embasar e guiar a aplicação da Política Nacional de Recursos Hídricos, além de assegurar o manejo adequado dos recursos hídricos. Esses planos são projetados para o longo prazo, com um horizonte de planejamento que corresponda ao tempo necessário para a implementação de seus programas e iniciativas. Entre os elementos obrigatórios que devem compor esses planos, incluem-se:

A

Autorização para desmatamento de áreas de mananciais sem compensação ambiental.

B

Métodos de distribuição de recursos hídricos voltados exclusivamente para indústrias.

C

Autorização para o desvio de cursos d’água com estudo de impacto ambiental.

D

Parâmetros para a privatização de rios e lagos.

E

Diretrizes e critérios para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

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Q3190897

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Engenheiro Sanitarista |

Q3190897 Direito Ambiental

Qual dos seguintes itens é um dos instrumentos do Programa de Regularização Ambiental (PRA)?

A

As Reservas de Preservação Permanente (RPP)

B

O Cadastro de Áreas de Proteção Ambiental (CAPA).

C

As Unidades de Conservação (UC).

D

O Plano de Redução da Área Cultivável (PRAC).

E

As Cotas de Reserva Ambiental (CRA).

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Q3190896

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Engenheiro Sanitarista |

Q3190896 Direito Ambiental

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) deve incluir informações sobre o proprietário, possuidor rural ou responsável pelo imóvel rural, além de apresentar a planta georreferenciada do perímetro da propriedade, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, incluindo a localização de:

A

Nascentes de água.

B

Áreas destinadas à atividade agrícola intensiva.

C

Áreas voltadas à atividade extrativista.

D

Remanescentes de vegetação nativa.

E

Remanescentes de jazidas minerais.

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Q3190895

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Engenheiro Sanitarista |

Q3190895 Direito Ambiental

Qual é o nome do documento oficial de adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que deve incluir, no mínimo, os compromissos de preservar, recuperar ou restaurar as áreas de preservação permanente, reserva legal e áreas de uso restrito do imóvel rural, bem como compensar as áreas de reserva legal?

A

Termo de adesão.

B

Termo de responsabilidade.

C

Termo de compromisso.

D

Termo de conscientização.

E

Termo de cooperação.

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Q3190894

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Paraty - RJ Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Paraty - RJ - Engenheiro Sanitarista |

Q3190894 Direito Ambiental

Qual das alternativas a seguir identifica o nome do sistema eletrônico de abrangência nacional criado para a gestão das informações ambientais dos imóveis rurais?

A

Sistema de Registro Ambiental Rural – SICRAR.

B

Sistema de Cadastro Ambiental Rural – SICAR.

C

Sistema de Monitoramento Ambiental Rural - SIMAR

D

Sistema de Catalogação Ambiental Rural – SISCAR.

E

Sistema de Responsabilidade Ambiental Rural – SIRCAR.

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Q3190512

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Técnico em Aquicultura |

Q3190512 Direito Ambiental

A respeito das condições e padrões para se lançar de forma direta ou indireta efluentes de qualquer fonte poluidora nos corpos de água, a Resolução Conama nº 357/2005, em seu art. 24, determina o seguinte:

I. Os efluentes só poderão ser lançados após devido tratamento.
II. Os efluentes só poderão ser lançados se forem obedecidas às condições, padrões e exigências dispostos na referida resolução.
III. Os efluentes só poderão ser lançados se forem obedecidas às condições, padrões e exigências dispostos em outras normas aplicáveis.
IV. Os efluentes nunca jamais deverão ser lançados em corpos de água.

Assinale:

A

Se apenas I estiver correto.

B

Se apenas I e II estiverem corretos.

C

Se apenas I e III estiverem corretos.

D

Se apenas I, II e III estiverem corretos.

E

Se apenas IV estiver correto.

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Q3190505

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Técnico em Aquicultura |

Q3190505 Direito Ambiental

A recreação na qual o contato direto e prolongado com a água aumenta significativamente a possibilidade do banhista ingerir água é classificada pela Resolução Conama nº 357/2005 (art. 2º, XXX) como recreação de contato primário. Constituem exemplos de atividades características desse tipo recreação, exceto:

A

Natação.

B

Mergulho.

C

Iatismo.

D

Esqui aquático.

E

Surfe.

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Q3190023

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Engenheiro Florestal |

Q3190023 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que não caracteriza um dos instrumentos que integram a Política Nacional sobre Mudança do Clima:

A

Desenvolvimento de linhas de pesquisa por agências de fomento.

B

Mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito estadual, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima.

C

Os registros, inventários, estimativas, avaliações e quaisquer outros estudos de emissões de gases de efeito estufa e de suas fontes, elaborados com base em informações e dados fornecidos por entidades públicas e privadas.

D

Medidas de divulgação, educação e conscientização.

E

Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.

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Q3190022

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Engenheiro Florestal |

Q3190022 Direito Ambiental

Analise e julgue as assertivas referentes à Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e em seguida assinale a alternativa correta:

I. Considera-se um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
II. Caracteriza uma diretriz geral de ação da Política Nacional de Recursos Hídricos, a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.
III. Os Planos de Recursos Hídricos são planos de curto prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos.
IV. O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

A

Apenas I, II e III estão corretas.

B

Apenas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Apenas II e III estão corretas.

E

Apenas III e IV estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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