Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso
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Com relação às comissões de ética no uso de animais (CEUAs), julgue o item seguinte.
Os membros das CEUAs respondem pelos prejuízos que, por
dolo ou culpa, causarem às pesquisas em andamento.
A respeito do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), julgue o item que se segue.
O CONCEA é constituído por plenário, câmaras permanentes
e temporárias e secretaria executiva. As câmaras são definidas
no regimento interno do órgão; a secretaria executiva,
responsável pelo expediente do conselho, recebe apoio
administrativo do MCTI.
A respeito do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), julgue o item que se segue.
São atribuições do CONCEA, entre outras, monitorar e avaliar
a introdução de técnicas alternativas que substituam a
utilização de animais em ensino e pesquisa e estabelecer e
rever, periodicamente, normas técnicas para instalação e
funcionamento de centros de criação, biotérios e laboratórios
de experimentação animal, bem como sobre as condições de
trabalho em tais instalações.
A respeito do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), julgue o item que se segue.
Na plenária do CONCEA, terão direito a voto, entre outros
integrantes, os representantes dos ministérios da Educação, do
Meio Ambiente e da Saúde, da Academia Brasileira de
Ciências, das entidades civis de proteção aos animais e dois
membros do Conselhode Reitores das Universidades do Brasil,
a cujo presidente caberá o voto de qualidade.
A respeito do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), julgue o item que se segue.
Pode o CONCEA valer-se de consultores ad hoc de
reconhecida competência técnica e científica para instruir os
processos de sua pauta de trabalhos.
A respeito do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), julgue o item que se segue.
Os membros do CONCEA, na qualidade de prestadores de
relevante serviço público, fazem jus a remuneração
extraordinária, devendo seus nomes ser incluídos na folha de
pagamento do MCTI.
Apesar de a legislação ambiental no Brasil estar sendo ampliada, ainda são necessárias iniciativas, por parte do poder público, para se garantir a preservação de determinados recursos naturais, conter a devastação ambiental e preservar os direitos da sociedade. Um exemplo dessas iniciativas é a política de recursos hídricos, que passou a ser estruturada com base em comitês de bacias, que buscam amenizar os conflitos pelo uso e controle dos recursos. Considerando essas informações, julgue o item a seguir.
A Política Nacional de Recursos Hídricos conta com os
seguintes instrumentos para gerir a gestão dos recursos hídricos
no Brasil: os planos de recursos hídricos; o enquadramento dos
corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da
água; a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos; a
cobrança pelo uso de recursos hídricos; e o Sistema Nacional
de Informações sobre Recursos Hídricos.
Apesar de a legislação ambiental no Brasil estar sendo ampliada, ainda são necessárias iniciativas, por parte do poder público, para se garantir a preservação de determinados recursos naturais, conter a devastação ambiental e preservar os direitos da sociedade. Um exemplo dessas iniciativas é a política de recursos hídricos, que passou a ser estruturada com base em comitês de bacias, que buscam amenizar os conflitos pelo uso e controle dos recursos. Considerando essas informações, julgue o item a seguir.
O gerenciamento de resíduos sólidos tornou-se, nas últimas
décadas, um tema de preocupação para os administradores
públicos do Brasil, pois, com o aumento da população e o
crescente consumo de materiais não recicláveis, agravou-se o
problema de esgotamento dos aterros sanitários e da poluição
gerada pela disposição indevida do lixo.
Apesar de a legislação ambiental no Brasil estar sendo ampliada, ainda são necessárias iniciativas, por parte do poder público, para se garantir a preservação de determinados recursos naturais, conter a devastação ambiental e preservar os direitos da sociedade. Um exemplo dessas iniciativas é a política de recursos hídricos, que passou a ser estruturada com base em comitês de bacias, que buscam amenizar os conflitos pelo uso e controle dos recursos. Considerando essas informações, julgue o item a seguir.
A União estabelece linhas de crédito específicas para financiar
o capital de giro e o investimento de sociedades empresariais,
empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas em
municípios atingidos por desastre, se a situação de emergência
ou o estado de calamidade pública tiverem sido reconhecidos
pelo Poder Executivo federal.
A Política do Mar tem por finalidade fixar medidas essenciais para a integração das áreas marinhas ao espaço brasileiro, garantindo o uso sustentável dos recursos marítimos que sejam de interesse para o desenvolvimento econômico e social do país. A implementação das atividades relativas aos recursos do mar se dá de forma descentralizada, por meio de diversos agentes, no âmbito de vários ministérios, estados, municípios, instituições de pesquisa, comunidade científica e iniciativa privada, de acordo com as respectivas competências e em consonância com as diretrizes estabelecidas na Política do Mar.
Tendo as informações acima como referência inicial, julgue o próximo item, a respeito da política nacional para os recursos do mar e acerca do Tratado Antártico.
O protocolo de Madri, cuja prioridade é a proteção ao meio
ambiente, designou a Antártica como reserva natural dedicada
à paz e à ciência. Embora esse protocolo assegure proteção
global ao continente antártico, o sistema do Tratado Antártico
considera que, por motivos científicos, ambientais ou
históricos, certas áreas devem ter proteção especial.
A Política do Mar tem por finalidade fixar medidas essenciais para a integração das áreas marinhas ao espaço brasileiro, garantindo o uso sustentável dos recursos marítimos que sejam de interesse para o desenvolvimento econômico e social do país. A implementação das atividades relativas aos recursos do mar se dá de forma descentralizada, por meio de diversos agentes, no âmbito de vários ministérios, estados, municípios, instituições de pesquisa, comunidade científica e iniciativa privada, de acordo com as respectivas competências e em consonância com as diretrizes estabelecidas na Política do Mar.
Tendo as informações acima como referência inicial, julgue o próximo item, a respeito da política nacional para os recursos do mar e acerca do Tratado Antártico.
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, em
vigor desde 1989, mas ratificada por menos de 100 países,
sendo um deles o Brasil, estabelece que, no mar territorial,
todos os bens não econômicos existentes no seio da massa
líquida, sobre o leito do mar e no subsolo marinho, constituem
propriedade exclusiva do país ribeirinho. Estabelece ainda que,
ao longo de uma faixa litorânea de até 100 milhas náuticas de
largura, chamada de zona econômica exclusiva, a exploração
desses bens também é exclusiva.
Com relação à Política Nacional de Biodiversidade, julgue o próximo item.
A Lista Nacional das Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas
de Extinção, documento produzido pelo Ministério do Meio
Ambiente em parceria com outras instituições, é um dos mais
importantes instrumentos utilizados pelo governo brasileiro
para verificar a conservação da biodiversidade.
A Resolução CONAMA Nº 237/1997 regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente. Analise as afirmativas abaixo a respeito desta resolução:
I. Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
II. Impacto Ambiental Regional: é todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente (área de influência direta do projeto), no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.
III. Os estudos necessários ao processo de licenciamento deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas do órgão ambiental competente.
IV. Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal.
V. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: Licença Prévia (LP); Licença de Instalação (LI); Licença de Operação (LO); e Licença de Renovação (LR).
Assinale a alternativa em que todas as
afirmativas estão CORRETAS:
( ) Resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica.
( ) Resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d'água, ou exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.
( ) Gerenciamento de resíduos sólidos: conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos, exigidos na forma desta Lei.
( ) Logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
Assinale a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETAS de cima para baixo:
Segundo a RESOLUÇÃO CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005, os resíduos de serviços de saúde (RSS) são classificados em 5 grupos. Classifique cada uma das afirmativas abaixo como VERDADEIRA (V) ou FALSA (F).
( ) GRUPO A: Resíduos com a possível presença de agentes biológicos que, por suas características de maior virulência ou concentração, podem apresentar risco de infecção.
( ) GRUPO B: Resíduos contendo substâncias químicas que podem apresentar risco à saúde pública ou ao meio ambiente, dependendo de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade.
( ) GRUPO C: Quaisquer materiais resultantes de atividades humanas que contenham radionuclídeos em quantidades superiores aos limites de eliminação especificados nas normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear e para os quais a reutilização é imprópria ou não prevista.
( ) GRUPO D: Resíduos que não apresentem risco biológico, químico ou radiológico à saúde ou ao meio ambiente, podendo ser equiparados aos resíduos domiciliares.
( ) GRUPO E: Materiais perfurocortantes ou escarificantes, tais como lâminas de barbear, agulhas, escalpes, ampolas de vidro, brocas, limas endodônticas, pontas diamantadas, lâminas de bisturi, lancetas, tubos capilares, micropipetas, lâminas e lamínulas, espátulas, todos os utensílios de vidro quebrados no laboratório (pipetas, tubos de coleta sanguínea e placas de Petri) e outros similares.
Assinale a alternativa que contém a sequência de
respostas CORRETAS de cima para baixo:
Leia as afirmativas expostas abaixo, que tratam dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
I. Os planos de resíduos sólidos.
II. A coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
III. O incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
IV. O monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária.
Assinale a alternativa em que todas as
afirmativas estão CORRETAS: