Questões de Concurso Sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

Assinale a opção correta conforme a Lei n.º 7.082/1989.  

Sobre as formas de destinação e utilização de resíduos sólidos, assinale a alternativa incorreta.

Uma das estratégias para extensão pesqueira é o desenvolvimento das comunidades usuárias dos recursos, tendo a gestão compartilhada como alternativa para a consolidação da participação dos atores. No entanto, para que esses sistemas se tornem eficientes, é necessário que haja uma boa relação entre as comunidades pesqueiras e as instituições participantes. SObre o tema, assinale a afirmativa incorreta.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos criou instrumentos para o manejo adequado de resíduos sólidos a fim de reduzir os problemas sociais, econômicos e ambientais. À luz das disposições da Lei 12.305/2010, assinale a opção correta.

De acordo com a Lei Federal 9.795/1999, a educação ambiental, processo por meio do qual o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, que é um bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade, analise as afirmativas abaixo:
I. Tem como objetivo garantir a disseminação das informações ambientais para as faculdades e universidades e, essas, por sua vez, devem disseminar para a comunidade.
II. No ensino não formal, o poder público deve sensibilizar sociedade para a importância das unidades de conservação.
III. No ensino formal, a educação ambiental estende-se apenas à Educação Básica, distribuída entre a educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
IV. Estabelece Educação Ambiental como componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal
V. Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, é facultado a inclusão de conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais a serem desenvolvidas
Assinale

De acordo com a Resolução CONAMA 357/2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, assinale a alternativa correta. 

Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos, analise as afirmativas a seguir.

I. Os geradores de resíduos sólidos urbanos (domiciliares e de limpeza urbana) estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
II. O plano estadual de resíduos sólidos deve ser elaborado com vigência de prazo indeterminado, com horizonte de atuação de 20 anos, mas com revisões a cada 4 anos.
III. Um Município com menos de 20.000 habitantes, localizado em área de especial interesse turístico, pode elaborar plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos com conteúdo simplificado.

É correto o que se afirma em

No que se refere aos normativos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos no Distrito Federal (DF) e no País, assinale a alternativa correta.  

Suponha que um produtor rural obteve, junto ao poder público, em setembro de 2020, uma outorga de direito de uso de recursos hídricos para captação em um rio no Distrito Federal, com a finalidade de irrigação de milho e feijão. A respeito dos normativos legais relacionados a esse instrumento, assinale a alternativa correta. 

Os principais componentes do ciclo hidrológico são evaporação, precipitação, transpiração das plantas, percolação, infiltração e drenagem. No gráfico a seguir, são representados três estágios do processo de infiltração da água em uma área urbana. 




Considerando o gráfico apresentado, é correto afirmar que o estágio 

A Resolução nº 1/1986 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, trata dos critérios básicos e diretrizes gerais para avaliação de impacto ambiental, notadamente discorrendo sobre o Estudo de Impacto Ambiental. À luz do disposto em referida Resolução, assinale a alternativa correta. 

A Resolução SEDEST n° 68 de 19 de novembro de 2019, estabelece requisitos, definições, critérios, diretrizes e procedimentos referentes ao licenciamento ambiental de empreendimentos imobiliários urbanos no território paranaense. Sobre esse assunto, analise as afirmativas abaixo:

I. Condomínios: edifícios cujas unidades autônomas são lotes aptos a serem edificados por seus adquirentes, respeitada a legislação urbanística, onde a implantação da infraestrutura ficará a cargo do empreendedor.
II. Loteamento: subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das vias existentes.
III. Lote: terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo Plano Diretor Municipal ou Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano para a zona em que se localize.
IV. Conjuntos habitacionais: são aglomerados de residências ou habitações de um ou mais pavimentos (horizontal ou vertical), implantadas como condomínios ou loteamento.
V. Condomínios de lotes: empreendimento imobiliário em que os condôminos têm propriedade exclusiva sobre as partes denominadas de "unidades autônomas" e têm propriedade partilhada nas áreas comuns que lhes pertencem na proporção de suas respectivas frações ideais, sendo admitida a abertura de vias de domínio privado e vedada a de logradouros públicos internamente ao perímetro do condomínio.

Assinale a alternativa correta.

A respeito do corte de nativas em áreas urbanas, considerando a resolução conjunta IBAMA/SEMA/IAP nº 007 de 18 de abril de 2008 analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O corte eventual de espécies nativas será autorizado pelo IAP ou órgão municipal competente para fins de edificações e para árvores que ponham em risco a vida e ao patrimônio público ou privado.
( ) Nas regiões metropolitanas e áreas urbanas, assim consideradas em lei, o parcelamento do solo para fins de loteamento ou qualquer edificação em área de vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, devem obedecer somente ao disposto no Plano Diretor do Município.
( ) Os novos empreendimentos que impliquem no corte ou na supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica deverão ser implantados preferencialmente em áreas já substancialmente alteradas ou degradadas.
( ) Em todo perímetro urbano é vedada a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica para fins de loteamento ou edificação.
( ) O corte eventual de espécies nativas será autorizado pelo IAP ou órgão municipal competente estritamente para árvores que ponham em risco a vida e ao patrimônio público ou privado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A Resolução Conjunta IBAMA/SEMA/IAP nº 007 de 18 de abril de 2008, no seu terceiro artigo possui a seguinte redação em seu caput:

“Artigo 3o Para a exploração e corte de espécies arbóreas e o aproveitamento de material lenhoso em remanescentes de vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, sem propósito comercial direto ou indireto, para consumo nas propriedades ou posses de pequenos produtores rurais e nos territórios das populações tradicionais, deverá ser observado o seguinte regramento:”

Com relação as regras citadas acima, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) É necessário obter o documento declaratório junto ao IAP quando se tratar pequeno produtor rural ou populações tradicionais.
( ) A quantidade máxima de exemplares arbóreos, verdes ou secos, admitidos para o corte ou retirada de material lenhoso, isentos de autorização dos órgãos competentes é de até 05 (cinco) exemplares, não ultrapassando o volume de 15 (quinze) m³ no total, por propriedade a cada ano.
( ) A quantidade máxima de exemplares arbóreos, verdes ou secos, admitidos para o corte ou retirada de material lenhoso, isentos de autorização dos órgãos competentes é de até 20 (vinte) exemplares, não ultrapassando o volume de 33 (trinta e três) m³ no total, por propriedade a cada ano.
( ) Tais exemplares poderão estar localizados em Área de Preservação Permanente.
( ) Após a primeira intervenção o proprietário, deverá regularizar sua situação da reserva legal e preservação permanente junto ao IAP bem como demonstrar o efetivo plantio de reposição na razão de 10 árvores para cada árvore cortada.
( ) Serão priorizados para aproveitamento os exemplares de árvores mortas em pé ou caídas ou árvores caídas por causas naturais.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 

De acordo com o Art. 1º da Lei 9.433/97, a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:
I. A água é um bem de domínio público. II. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor político e cultural. III. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais. IV. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas. V. A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. VI. A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Estão CORRETAS:

A Resolução CONAMA nº 274, de 29 de novembro de 2000, considerando que a saúde e o bem-estar humano podem ser afetados pelas condições de balneabilidade, recomendam a adoção de sistemáticas de avaliação da qualidade ambiental das águas. As águas doces, salobras e salinas destinadas à balneabilidade (recreação de contato primário) terão sua condição avaliada nas categorias:

O relatório de impacto ambiental – RIMA, de acordo com a Resolução CONAMA nº 001/86, refletirá as conclusões do estudo de impacto ambiental e conterá, dentre outros quesitos, no mínimo:
(__)- Os objetivos e justificativas do projeto, exceto sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais; (__) - A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando para cada um deles, nas fases de construção e operação a área de influência, as matérias primas, e mão-de-obra, as fontes de energia, os processos e técnica operacionais, os prováveis afluentes, emissões, resíduos de energia, os empregos diretos e indiretos a serem gerados; (__) - A síntese dos resultados dos estudos de diagnósticos ambiental da área de influência do projeto; (__) - A descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e operação da atividade, considerando o projeto, suas alternativas, os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, técnicas e critérios adotados para sua identificação, quantificação e interpretação.
Julgue os itens acima em verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa contendo a ordem correta das respostas, de cima para baixo:

O Relatório de Qualidade do Meio Ambiente (RQMA) é um documento de publicação periódica, previsto pela Política Nacional do Meio Ambiente, que visa apresentar o panorama do estado da qualidade ambiental no Brasil. Em relação a esse relatório, analise:
(__) - É um documento técnico, multissetorial e multitemático. (__) - Tem por objetivo disseminar informações para o conhecimento da sociedade e apoiar a implementação e o desenvolvimento de políticas públicas nacionais, direta relacionadas com a Política Nacional do Meio Ambiente. (__) - O RQMA encontra-se em consonância com outros princípios, objetivos e instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, especialmente aqueles relacionados às informações ambientais.
Julgue os itens acima em verdadeiro (V) ou falso (F) e, em seguida, assinale a alternativa contendo a ordem correta das respostas, de cima para baixo:

As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: