Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso
Foram encontradas 3.700 questões
Q2103462
Direito Ambiental
Sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna
aquática (Lei nº 13.025, de 13 de Janeiro de
1997), assinale a alternativa correta.
Q2103461
Direito Ambiental
Sobre a outorga de uso de recursos hídricos,
assinale a alternativa incorreta.
Q2103454
Direito Ambiental
Sobre a propagação do fogo em casos de
incêndios, assinale a alternativa correta.
Q2103453
Direito Ambiental
Quando bem empregado o uso do fogo pode
trazer benefícios econômicos, sociais e
ambientais. Sobre o manejo integrado do fogo,
assinale a alternativa incorreta.
Q2103452
Direito Ambiental
O monitoramento dos poluentes presentes na
atmosfera é uma ferramenta indispensável para o
desenvolvimento de programas de controle de
qualidade do ar. Considerando uma rede de
monitoramento atmosférico, analise as afirmativas
a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A monitoração da qualidade do ar mede e quantifica as concentrações de poluentes presentes no ar ambiente.
( ) A “emissões fugitivas” ou “dispersas” são aqueles emitidas por dutos ou chaminés, essas são monitoradas em pontos fixos.
( ) Não existem níveis de referência para a classificação, da atmosfera de uma região como poluída ou não, já que estes padrões variam em função da população presente no local e das atividades realizadas na região.
( ) O padrão de emissão pode ser expresso em concentração (mg/L), em taxa de emissão (kg/h) ou em função de um parâmetro da fonte (exemplo: kg/t incinerada).
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) A monitoração da qualidade do ar mede e quantifica as concentrações de poluentes presentes no ar ambiente.
( ) A “emissões fugitivas” ou “dispersas” são aqueles emitidas por dutos ou chaminés, essas são monitoradas em pontos fixos.
( ) Não existem níveis de referência para a classificação, da atmosfera de uma região como poluída ou não, já que estes padrões variam em função da população presente no local e das atividades realizadas na região.
( ) O padrão de emissão pode ser expresso em concentração (mg/L), em taxa de emissão (kg/h) ou em função de um parâmetro da fonte (exemplo: kg/t incinerada).
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Q2103451
Direito Ambiental
Em relação ao uso e proteção da vegetação
nativa do Bioma Mata Atlântica (Lei nº 11.428,
de 22 de dezembro de 2006), assinale a
alternativa correta.
Q2103450
Direito Ambiental
Sobre os parâmetros de qualidade da água,
assinale a alternativa incorreta.
Q2103449
Direito Ambiental
Sobre a política estadual de recursos hídricos
(Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997), assinale
a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEAD-GO
Prova:
IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Gestão Ambiental |
Q2103382
Direito Ambiental
A Política Nacional dos Recursos Hídricos rege
a apropriação e o gerenciamento de recursos
hídricos nacionais. Acerca dessa lei, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEAD-GO
Prova:
IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Gestão Ambiental |
Q2103379
Direito Ambiental
Considere as definições abaixo:
I. Resíduos controlados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e sujeitos à restrição de importação.
II. Resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.
III. Quaisquer resíduos que, quando amostrados de uma forma representativa e submetidos a um contato dinâmico e estático com água destilada ou desionizada, à temperatura ambiente, não tiverem nenhum de seus constituintes solubilizados a concentrações superiores aos padrões de potabilidade da água, excetuando-se aspecto, cor, turbidez, dureza e sabor.
Assinale a alternativa que apresenta os termos definidos por cada item, segundo a resolução CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) nº 452, de 2 de julho de 2012.
I. Resíduos controlados pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e sujeitos à restrição de importação.
II. Resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.
III. Quaisquer resíduos que, quando amostrados de uma forma representativa e submetidos a um contato dinâmico e estático com água destilada ou desionizada, à temperatura ambiente, não tiverem nenhum de seus constituintes solubilizados a concentrações superiores aos padrões de potabilidade da água, excetuando-se aspecto, cor, turbidez, dureza e sabor.
Assinale a alternativa que apresenta os termos definidos por cada item, segundo a resolução CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente) nº 452, de 2 de julho de 2012.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEAD-GO
Prova:
IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Gestão Ambiental |
Q2103378
Direito Ambiental
A Lei nº 12.305 de 2 de agosto de 2010 institui a
Política Nacional de Resíduos Sólidos. Assinale
a alternativa incorreta segundo essa lei.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEAD-GO
Prova:
IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenheiro de Minas |
Q2102753
Direito Ambiental
Em relação a Agência Nacional de Mineração –
ANM e as suas competências, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEAD-GO
Prova:
IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Química |
Q2102731
Direito Ambiental
A Lei n° 12.305 de 12 de agosto de 2010 institui
a Política Nacional de Resíduos Sólidos,
dispondo sobre seus princípios, objetivos e
instrumentos. Considerando o disposto sobre a
classificação quanto a origem e a
periculosidade, analise as afirmativas a seguir e
dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Os resíduos perigosos são aqueles que apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade.
( ) São considerados resíduos de mineração os gerados apenas na extração de minérios.
( ) Os resíduos gerados em aeroportos, portos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários são chamados de resíduos de serviços de transportes.
( ) São considerados resíduos não perigosos apenas os resíduos orgânicos e domésticos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) Os resíduos perigosos são aqueles que apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade.
( ) São considerados resíduos de mineração os gerados apenas na extração de minérios.
( ) Os resíduos gerados em aeroportos, portos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários são chamados de resíduos de serviços de transportes.
( ) São considerados resíduos não perigosos apenas os resíduos orgânicos e domésticos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEAD-GO
Prova:
IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Química |
Q2102730
Direito Ambiental
Em relação aos instrumentos da Política
Nacional de Resíduos Sólidos, Lei n° 12.305, de
2 de agosto de 2010, descritos no seu Art. 8°,
Capítulo III, assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEAD-GO
Prova:
IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Química |
Q2102729
Direito Ambiental
A legislação brasileira pertinente à
movimentação transfronteiriça de resíduos é
discutida há décadas e, por meio de decretos e
resoluções, estabeleceu uma série de
orientações acerca do tema. Analise as
afirmativas a seguir.
I. A Convenção de Basileia, que trata sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos foi adotada sob a tutela da ONU em 1989.
II. O Brasil aderiu à Convenção de Basileia a partir do Decreto nº 875, de 19 de julho de 1993.
III. A importação de Resíduos Perigosos – Classe I e de rejeitos é permitida em todo território nacional, conforme determina a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
IV. A Resolução CONAMA n° 452 de 02 de julho de 2012 dispõe sobre os procedimentos de controle da importação de resíduos.
Assinale a alternativa correta.
I. A Convenção de Basileia, que trata sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos foi adotada sob a tutela da ONU em 1989.
II. O Brasil aderiu à Convenção de Basileia a partir do Decreto nº 875, de 19 de julho de 1993.
III. A importação de Resíduos Perigosos – Classe I e de rejeitos é permitida em todo território nacional, conforme determina a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
IV. A Resolução CONAMA n° 452 de 02 de julho de 2012 dispõe sobre os procedimentos de controle da importação de resíduos.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEAD-GO
Prova:
IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Civil |
Q2102696
Direito Ambiental
A Resolução CONAMA N° 357 em seu capítulo
IV, referente das condições e padrões de
lançamento de efluentes, segundo o Art. 24°: Os
efluentes de qualquer fonte poluidora somente
poderão ser lançados, direta ou indiretamente,
nos corpos de água, após o devido tratamento
e desde que obedeçam às condições, padrões e
exigências dispostos nesta Resolução e em
outras normas aplicáveis.
Parágrafo único. O órgão ambiental competente
poderá, excepcionalmente, autorizar o
lançamento de efluente acima das condições e
padrões estabelecidos no art. 34, desta
Resolução, desde que observados os seguintes
requisitos:
I. comprovação de relevante interesse público, devidamente motivado.
II. atendimento ao enquadramento e às metas intermediárias e finais, progressivas e obrigatórias.
III. realização de Estudo de Impacto Ambiental-EIA, às expensas do empreendedor responsável pelo lançamento.
IV. estabelecimento de tratamento e exigências para este lançamento.
V. fixação de prazo máximo para o lançamento excepcional.
Estão corretas as afirmativas:
I. comprovação de relevante interesse público, devidamente motivado.
II. atendimento ao enquadramento e às metas intermediárias e finais, progressivas e obrigatórias.
III. realização de Estudo de Impacto Ambiental-EIA, às expensas do empreendedor responsável pelo lançamento.
IV. estabelecimento de tratamento e exigências para este lançamento.
V. fixação de prazo máximo para o lançamento excepcional.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEAD-GO
Prova:
IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Civil |
Q2102695
Direito Ambiental
Segundo a Lei nº 12.305 que institui a Política
Nacional de Resíduos Sólidos, a União
elaborará, sob a coordenação do Ministério do
Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos
Sólidos, com vigência por prazo ___________ e
horizonte de _______ anos, a ser atualizado a
cada _______ anos tendo como conteúdo
mínimo:
I. diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos;
II. proposição de cenários, incluindo tendências internacionais e macroeconômicas;
III. metas de redução, reutilização, reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada;
IV. metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposição final de resíduos sólidos;
V. metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
VI. programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas;
VII. normas e condicionantes técnicas para o acesso a recursos da União, para a obtenção de seu aval ou para o acesso a recursos administrados, direta ou indiretamente, por entidade federal, quando destinados a ações e programas de interesse dos resíduos sólidos;
VIII.medidas para incentivar e viabilizar a gestão regionalizada dos resíduos sólidos;
IX. diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos das regiões integradas de desenvolvimento instituídas por lei complementar, bem como para as áreas de especial interesse turístico;
X. normas e diretrizes para a disposição final de rejeitos e, quando couber, de resíduos; Política Nacional de Resíduos Sólidos 2ª edição 19
XI. meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito nacional, de sua implementação e operacionalização, assegurado o controle social.
Parágrafo único. O Plano Nacional de Resíduos Sólidos será elaborado mediante processo de mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e consultas públicas.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
I. diagnóstico da situação atual dos resíduos sólidos;
II. proposição de cenários, incluindo tendências internacionais e macroeconômicas;
III. metas de redução, reutilização, reciclagem, entre outras, com vistas a reduzir a quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada;
IV. metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposição final de resíduos sólidos;
V. metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
VI. programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas;
VII. normas e condicionantes técnicas para o acesso a recursos da União, para a obtenção de seu aval ou para o acesso a recursos administrados, direta ou indiretamente, por entidade federal, quando destinados a ações e programas de interesse dos resíduos sólidos;
VIII.medidas para incentivar e viabilizar a gestão regionalizada dos resíduos sólidos;
IX. diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos das regiões integradas de desenvolvimento instituídas por lei complementar, bem como para as áreas de especial interesse turístico;
X. normas e diretrizes para a disposição final de rejeitos e, quando couber, de resíduos; Política Nacional de Resíduos Sólidos 2ª edição 19
XI. meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito nacional, de sua implementação e operacionalização, assegurado o controle social.
Parágrafo único. O Plano Nacional de Resíduos Sólidos será elaborado mediante processo de mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e consultas públicas.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEAD-GO
Prova:
IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Civil |
Q2102694
Direito Ambiental
Assinale a alternativa incorreta sobre a
composição do Conselho Nacional de Recursos
Hídricos (Lei Federal nº 9.433, de 8 de Janeiro
de 1997).
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEAD-GO
Prova:
IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Civil |
Q2102693
Direito Ambiental
Pelo Art 5° da Lei Federal nº 9.433 de 8 de
janeiro de 1997 são instrumentos da Política
Nacional de Recursos Hídricos:
I. os Planos de Recursos Hídricos. II. o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água. III. a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos. IV. a cobrança pelo uso de recursos hídricos. V. a compensação a Municípios. VI. o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
Estão corretas as afirmativas:
I. os Planos de Recursos Hídricos. II. o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água. III. a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos. IV. a cobrança pelo uso de recursos hídricos. V. a compensação a Municípios. VI. o Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2023
Banca:
IBFC
Órgão:
SEAD-GO
Prova:
IBFC - 2023 - SEAD-GO - Analista Ambiental - Engenharia Civil |
Q2102692
Direito Ambiental
Consta no Art 1° da Lei Federal nº 9.433 de 8 de
janeiro de 1997 – Política Nacional de Recursos
Hídricos os seguintes fundamentos:
I. a água é um bem de domínio público.
II. a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
III. em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
IV. deve-se separar um percentual hídrico para a produção de alimentos.
V. a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
VI. a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
VII. a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Estão incorretas as afirmativas.
I. a água é um bem de domínio público.
II. a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
III. em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
IV. deve-se separar um percentual hídrico para a produção de alimentos.
V. a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.
VI. a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
VII. a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Estão incorretas as afirmativas.
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