Questões de Direito Ambiental para Concurso

A política nacional de resíduos sólidos foi instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010, com o objetivo de promover a redução na geração de resíduos, a reutilização, a reciclagem e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, contribuindo para a proteção do meio ambiente e a promoção da saúde pública. Qual instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010) estabelece a responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes pelo ciclo de vida dos seus produtos, incluindo a sua reutilização, reciclagem e descarte?

A Política Nacional de Recursos Hídricos é um conjunto de diretrizes, princípios e instrumentos estabelecidos pelo governo brasileiro para a gestão e o uso sustentável dos recursos hídricos do país. A Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, determina a cobrança pelo uso da água em todo o território nacional. Qual é o principal objetivo da cobrança pelo uso da água?

As unidades de conservação são áreas protegidas destinadas à preservação e manutenção da biodiversidade, dos recursos naturais e dos ecossistemas. Qual categoria de Unidade de Conservação (UC) do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) tem como objetivo principal a proteção integral da natureza, podendo apenas ser visitada com objetivos educacionais?

São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

1. Assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

2. Assegurar a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

3. A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

4. Incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais e a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Na estrutura do SISNAMA, o assessoramento do Presidente da República na formulação de diretrizes de ação governamental, em especial na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais, é atribuição do: