Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 37

Q3173115

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q3173115 Direito Ambiental

Decreto Federal nº 6.514/08. Considera-se infração administrativa ambiental:

A

Toda ação que causa poluição direta em corpos d'água.

B

Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

C

Exclusivamente a omissão de deveres relacionados à gestão de resíduos sólidos.

D

Uma ação que resulte em danos ambientais irreversíveis, sem necessidade de violação de regras jurídicas.

E

Apenas as omissões relacionadas ao licenciamento ambiental de empreendimentos.

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Q3173114

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q3173114 Direito Ambiental

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Complementar nº 140/11.
Constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum a que se refere esta Lei Complementar:

I - proibir, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente;
II - vedar o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais;
III - harmonizar as políticas e ações administrativas para evitar a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma a evitar conflitos de atribuições e garantir uma atuação administrativa eficiente;

Está(ão) incorreta(s) a(s) afirmativa(s):

A

I, II e III

B

II e III apenas

C

I e II apenas

D

I apenas

E

III apenas

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Q3173113

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q3173113 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, o licenciamento ambiental é definido como:

A

O procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

B

O procedimento judicial que regula atividades econômicas ligadas à preservação ambiental e ao uso de recursos naturais.

C

O processo administrativo para autorizar qualquer tipo de atividade que afete os recursos naturais ou os ecossistemas locais.

D

Um procedimento técnico destinado exclusivamente à autorização de empreendimentos que utilizam recursos hídricos em grande escala.

E

Uma autorização administrativa que permite a exploração sustentável de recursos naturais sem considerar impactos ambientais.

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Q3173112

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q3173112 Direito Ambiental

Não é crime o abate de animal, quando realizado:

A

Para fins comerciais, mesmo sem a devida autorização.

B

Para obter peles ou outros produtos derivados do animal.

C

Em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

D

Em situações de controle populacional sem autorização legal.

E

Para fins de pesquisa científica, independentemente da regulamentação.

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Q3173111

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q3173111 Direito Ambiental

Leia:

“________________ substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana;

De acordo com a Lei Federal nº 12.651/12, o conceito descrito acima refere-se à:

A

Uso alternativo do solo

B

Manejo sustentável

C

Área de uso restrito

D

Àrea rural consolidada

E

Zona de recuperação ecológica

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Q3173106

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q3173106 Direito Ambiental

De acordo com a lei de Crimes Ambientais, são circunstâncias que atenuam a pena, EXCETO:

A

ter o agente cometido a infração em período de defeso à fauna;

B

arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

C

comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

D

baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

E

colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

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Q3173105

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q3173105 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 9.605/98, no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerado ameaçado de extinção, o juiz pode:

A

Deixar de aplicar a pena, considerando as circunstâncias do caso.

B

Aplicar pena de detenção, independentemente das circunstâncias.

C

Substituir a pena de detenção por pena de reclusão.

D

Aplicar apenas multa, sem detenção.

E

Determinar a apreensão do animal e a prisão do infrator, sem considerar as situações.

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Q3173104

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q3173104 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 9.605/98, que trata dos crimes ambientais, qual é a destinação dos produtos e subprodutos da fauna não perecíveis após a verificação da infração ambiental?

A

Serão devolvidas ao infrator após o pagamento da multa correspondente.

B

Serão vendidos para arrecadar recursos para a preservação ambiental.

C

Serão utilizados para compensação ambiental ou projetos de preservação.

D

Serão armazenados até que o infrator cumpra as determinações legais.

E

Serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

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Q3173103

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q3173103 Direito Ambiental

De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/08., fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de:

A

Um ano após o julgamento da defesa da última advertência ou deliberação aplicada.

B

Dois anos após o julgamento da defesa da última advertência ou deliberação aplicada.

C

Seis meses após o julgamento da defesa da última advertência ou deliberação aplicada.

D

Cinco anos após o julgamento da defesa da última advertência ou deliberação aplicada.

E

Três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.

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Q3173102

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q3173102 Direito Ambiental

O órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, aplicará as algumas sanções e medidas administrativas cautelares. Qual alternativa a seguir representa essas sanções e medidas administrativas cautelares?

A

Apreensão de bens, suspensão de atividades e interdição de área.

B

Advertência, multa simples, multa diária e demolição de obra.

C

Suspensão de licença ambiental, cassação de registro e apreensão de documentos.

D

Confisco de produtos e fechamento de estabelecimentos e apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora.

E

Embargo de obra, interdição de atividade e multa de ressarcimento.

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Q3173101

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q3173101 Direito Ambiental

O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, a partir dos dados em que a decisão administrativa que o condenado por infração anterior se tornou definitiva, implicará:

A

Aplicação de multa em dobro, independentemente do tipo de infração cometida.

B

Aplicação de multa aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento da mesma infração.

C

Aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.

D

Aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento de infração distinta.

E

Aumento da multa em três vezes apenas em casos exclusivos, conforme a natureza do dano ambiental.

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Q3173100

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q3173100 Direito Ambiental

O que é uma "nascente", conforme o Código Florestal.

A

Afloramento natural do lençol freático que apresenta perenidade e dá início a um curso d’água.

B

Área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d’água que permite o escoamento da enchente.

C

Acúmulo de água das chuvas em depressões do solo que não formam cursos d'água.

D

A calha por onde correm regularmente as águas do curso d’água durante o ano.

E

Áreas marginais a cursos d’água sujeitas a enchentes e inundações periódicas.

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Q3173099

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q3173099 Direito Ambiental

O que é um "olho d'água", conforme o Código Florestal.

A

Fonte de água subterrânea permanente, que não depende das condições climáticas.

B

Nascente de água doce proveniente de rios costados.

C

Reservatório de água formado por represas naturais.

D

Afloramento natural do lençol freático, mesmo que intermitente.

E

Processo de evaporação de águas subterrâneas que forma poças no solo.

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Q3173098

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q3173098 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal nº 12.651/12, considera-se manguezal: ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os Estados do _____________.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A

Maranhão e Rio Grande do Sul

B

Amapá e Santa Catarina

C

Pará e Espírito Santo

D

Rio de Janeiro e Pernambuco

E

Ceará e Bahia

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Q3173096

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q3173096 Direito Ambiental

Leia:

“________________ fitofisionomia de savana, encontrada em solos hidromórficos, usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa - buriti emergente, sem formar dossel, em meio a agrupamentos de espécies arbustivo-herbáceas;

De acordo com a Lei Federal nº 12.651/12, o conceito descrito acima refere-se à:

A

vereda

B

salgado ou marismas tropicais hipersalinos

C

apicum

D

restinga

E

área verde urbana

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Q3173095

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q3173095 Direito Ambiental

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente as Unidades de Conservação de Proteção Integral?

A

Estações Ecológicas, Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas.

B

Estações Ecológicas, Refúgios de Vida Silvestre, Reservas Extrativistas e Reservas Biológicas.

C

Apenas os Parques Nacionais e Monumentos Naturais.

D

Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre.

E

Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural.

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Q3173094

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Fiscal Ambiental |

Q3173094 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de:

A

30 dias a partir da expiração do seu prazo de validade, com prorrogação automática até a manifestação do órgão ambiental competente.

B

60 dias a partir da expiração do seu prazo de validade, com prorrogação automática até a manifestação do órgão ambiental competente.

C

90 dias a partir da expiração do seu prazo de validade, sem possibilidade de prorrogação automática.

D

120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

E

90 (noventa) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

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Q3172349

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Biólogo |

Q3172349 Direito Ambiental

Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para verdadeira e (F) para falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.
O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

( ) A servidão ambiental não poderá ser onerosa.
( ) O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de 10 (dez) anos.
( ) O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.

A

F V F

B

V V V

C

V F V

D

F F V

E

V V F

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Q3172347

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Biólogo |

Q3172347 Direito Ambiental

Qual é o objetivo básico do Monumento Natural:

A

Promover o turismo sustentável em áreas urbanas e rurais de grande interesse econômico.

B

Proteger espécies da fauna e flora em extinção.

C

Estabelecer áreas de preservação para uso exclusivo de pesquisa científica.

D

Permitir a exploração sustentável de recursos minerais em áreas de interesse ambiental.

E

Preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.

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Q3172343

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caieiras - SP - Biólogo |

Q3172343 Direito Ambiental

Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental e apresentação do RIMA, o órgão estadual competente ou o IBAMA ou, quando couber o Município, determinará o prazo para recebimento dos comentários a serem feitos pelos órgãos públicos e demais interessados e, sempre que julgar necessário, promoverá a realização de audiência pública para informação sobre o projeto e seus impactos ambientais e discussão do RIMA.
Analise os itens a seguir sobre audiência pública e assinale a alternativa correta.

I - A Audiência Pública tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do produto em análise e do seu referido RIMA, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito.
II - Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado pôr entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 20 (vinte) ou mais cidadãos, o Órgão do Meio Ambiente promoverá a realização de Audiência Pública.

A

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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