Questões de Direito Ambiental para Concurso
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A respeito da responsabilidade ambiental, da gestão de florestas públicas, conforme disposto na Lei n.º 11.284/2006, e do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), consoante dispõe a Lei n.º 9.985/2000, julgue o item a seguir.
Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça (STJ), erro na concessão de licença ambiental
configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal
na reparação por eventuais danos ao meio ambiental.
Em relação ao licenciamento ambiental e ao estudo de impacto ambiental (EIA), julgue o item a seguir com base nas Resoluções n.º 1/1986 e n.º 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Um empreendimento pode ser licenciado por mais de um
ente federativo, caso em que cada um deles deverá emitir
uma certidão que declare que o local e o tipo de
empreendimento estão em conformidade com a legislação
que disciplina o uso e a ocupação do solo.
O EIA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada à sua compreensão, com as informações em linguagem acessível, de modo que seja possível entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implementação.
(Mineração ilegal cresce 500% em terras indígenas em 10 anos no Brasil. Disponível em: uol.com.br.)
A suspensão da “presunção de boa fé”, bem como outras medidas normativas para o setor da mineração, está ligada