Questões de Direito Ambiental para Concurso

Conforme análise técnica do Órgão Ambiental Municipal, considerando os planos de controle ambiental, as Licenças Ambientais Municipais terão prazo máximo de validade de até quantos anos?

O Município desenvolverá ações permanentes de planejamento, proteção e fiscalização do meio ambiente, incumbindo-lhe, EXCETO:

Sobre as diretrizes que regem o SNUC, analise as afirmativas abaixo.

I. As diretrizes que regem o SNUC devem assegurar os mecanismos e procedimentos necessários ao envolvimento da sociedade no estabelecimento e na revisão da política nacional de unidades de conservação.

II. É necessário que as diretrizes garantam uma alocação adequada dos recursos financeiros necessários para que, uma vez criadas, as unidades de conservação possam ser geridas de forma eficaz e atender aos seus objetivos.

III. O SNUC será gerido pelos seguintes órgãos: Conselho Nacional do Meio Ambiente, Ministério do Meio Ambiente, Instituto Chico Mendes e Ibama.

Assinale a alternativa correta.

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Sobre o SNUC, assinale a alternativa incorreta.

A Política Nacional de Resíduos Sólidos-Lei12305/2010 dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos para o gerenciamento de resíduos sólidos. São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos?

Considerem-se as principais proibições das atividades e/ou formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, de acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos-Lei 12.305/2010:

Sobre a legislação referente à gestão de resíduos sólidos urbanos, marque a alternativa correta.

Segundo a lei n^o 12.305 de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, 0 que se entende "Logística Reversa?

A respeito do previsto pela Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as afirmativas a seguir.

I. A Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, extinguiu o domínio privado da água e introduziu o estabelecimento de apenas dois domínios dos corpos d’água no Brasil (União ou Estados).

II. A solicitação da outorga para o uso de recursos hídricos deverá ser feita junto à Agência Nacional de Água (ANA).

III. O lançamento de esgotos tratados em corpo d’água depende de outorga.

IV. A outorga é um ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante faculta ao outorgado o uso do recurso hídrico, por prazo determinado.

É CORRETO o que se afirma em

Com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS (Lei 12.305/10), analise as afirmativas a seguir.

I. O desenvolvimento sustentável constitui um dos princípios da PNRS.

II. A gestão integrada de RS sólidos é um dos objetivos da PNRS.

III. O monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária constituem um dos instrumentos da PNRS.

IV. Na gestão e no gerenciamento de RS, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, reciclagem, redução, reutilização, tratamento dos RS e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

De acordo com a Lei Federal 9.433/97, a cobrança pelo uso da água objetiva

I. reconhecer a água como bem econômico e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.

II. incentivar a racionalização do uso da água.

III. reconhecer a água como bem social e dar ao usuário uma indicação de seu real valor.

IV. obter recursos financeiros para o financiamento dos programas e das intervenções contemplados nos planos de recursos hídricos.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Leia as alternativas a seguir sobre as áreas de preservação permanente (APP) e marque a opção CORRETA.

Dos crimes contra o meio ambiente, A pena para quem cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente é:

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um tipo de licença ambiental.

São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

I. a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

II. incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais.

III. assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

IV. a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, exceto o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.

A quantidade de assertivas corretas é:

À luz do art. 35 da lei nº 11.445/2007, as taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar:

I. a frequência de coleta.

II. o peso ou o volume médio coletado por habitante ou por domicílio.

III. o consumo de água.

IV. as características dos lotes e as áreas que podem ser neles edificadas.

É correto o que se afirma em:

Segundo o art. 25-B da lei nº 11.445/2007, o/a _______________ instituirá normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico e por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observada a legislação federal pertinente.

A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo:

1. objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização, admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais planos setoriais.

2. programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento.

3. mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações programadas.

4. ações para emergências e contingências.

5. diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos e apontando as causas das deficiências detectadas.

A soma dos itens corretos é:

A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por:

Segundo o art. 11 da lei nº 11.445/2007, são condições de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:

I. a existência de plano de saneamento básico.

II. a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do contrato.

III. a existência de normas de regulação que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta lei, incluindo a designação da entidade de regulação e de fiscalização.

IV. a existência de estudo que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira da prestação dos serviços, nos termos estabelecidos no respectivo plano de saneamento básico.

É correto o que se afirma em: