Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 34

Q3096218

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Procurador |

Q3096218 Direito Ambiental

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), assinale a alternativa correta:

A

A Lei Federal n. 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, por ser anterior ao texto constitucional.

B

São considerados princípios da PNMA a recuperação das áreas degradadas e a proteção de áreas ameaçadas de degradação. Todavia, a educação ambiental não é considerada um princípio da PNMA, já que somente uma Lei Federal específica pode estabelecer educação em todos os níveis de ensino.

C

A definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, não pode ser considerada um dos objetivos da PNMA por ser uma determinação muito abstrata e que, portanto, precisa de concretização no âmbito administrativo. Como um exemplo desses objetivos, pode ser citada a compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

D

A PNMA tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, ainda que tal proteção sacrifique o desenvolvimento socioeconômico e a segurança nacional, pois o direito ao meio ambiente é considerado um direito fundamental absoluto.

E

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras são considerados instrumentos administrativos da PNMA

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Q3095400

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095400 Direito Ambiental

“O meio ambiente não é incompatível com projetos de desenvolvimento econômico e social que cuidem de preservá-lo como patrimônio da humanidade. Com isso, pode-se afirmar que o meio ambiente pode ser palco para a promoção do homem todo e de todos os homens” (ACO 876 MC- AgR- Rel. min. Menezes Direito, j. 19-12-2007, P, DJE de 1º-8-2008). A partir desse entendimento que relaciona meio ambiente e desenvolvimento, sob a perspectiva constitucional, marque a opção correta.

A

Incumbe ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

B

A proteção da fauna e da flora, na forma da lei, permite práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.

C

Em nome do desenvolvimento econômico do país, pode-se instalar obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.

D

A preservação e restauração de processos ecológicos essenciais, bem como a promoção do manejo ecológico das espécies e ecossistemas diante de atividades econômicas, é de responsabilidade exclusiva a União.

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Q3095395

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095395 Direito Ambiental

Os princípios do direito ambiental são suportes que alicerçam e trazem bases interpretativas para soluções em demandas ambientais. Acerca dos princípios do direito ambiental, marque a opção verdadeira.

A

A função social da propriedade traz seu caráter absoluto, perpétuo, exclusivo e elástico da propriedade, devendo-se considerar que a exigência constitucional de seu cumprimento deve estar regulada no plano diretor do município, o qual não pode exigir limitações.A função social da propriedade traz seu caráter absoluto, perpétuo, exclusivo e elástico da propriedade, devendo-se considerar que a exigência constitucional de seu cumprimento deve estar regulada no plano diretor do município, o qual não pode exigir limitações.

B

O princípio do desenvolvimento sustentável consiste na exploração do meio ambiente de forma a conservá-lo, procurando não esgotar os recursos naturais existentes, com vistas a sua manutenção em condições adequadas para o futuro.

C

O princípio da prevenção é um princípio secundário, pois não reduz ou elimina as ameaças ao equilíbrio ambiental.

D

O princípio do poluidor-pagador pode ser dispensado diante da possibilidade de desenvolvimento econômico.

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Q3095394

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095394 Direito Ambiental

Leia as assertivas a seguir e marque a opção correta.

I. O meio ambiente tem caráter de metaindividualidade, como direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão) que consagra o postulado da solidariedade e da garantia intergeracional.
II. Nos termos do art. 225, da Constituição, os espaços territoriais especialmente protegidos, sujeitam-se ao princípio constitucional da reserva de lei.
III. A preservação da integridade do meio ambiente é uma expressão constitucional de um direito fundamental que assiste apenas a pessoas físicas.
IV. A Constituição do Brasil atribui ao poder público e à coletividade o dever de defender um meio ambiente ecologicamente equilibrado (Constituição do Brasil/1988, art. 225, § 1º, III).

A

Estão corretos os itens: I, II, III e IV.

B

Estão corretos, somente, os itens: II e IV.

C

Estão corretos, somente, os itens: II e III.

D

Estão corretos, somente, os itens: I, II e IV.

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Q3095393

Ano: 2024 Banca: IMPARH Órgão: PGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2024 - PGM de Fortaleza - CE - Analista de Procuradoria |

Q3095393 Direito Ambiental

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece a existência de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, trazendo-o a um patamar de direito fundamental, com regulamentação tanto na Constituição como na legislação infraconstitucional. Com base na assertiva, marque a opção correta.

A

Constituição garante um ambiente limpo e saudável, reconhece que ecossistemas possuem direitos inerentes que devem ser respeitados e defendidos. No entanto, devem ser ligados a formas de vida humana.

B

O direito ao meio ambiente, previsto na Constituição de 1988, traz uma cidadania ambiental passiva, não permitindo o engajamento proativo de indivíduos e comunidades em decisões e ações ambientais, ou seja, não se permite a participação ativa na formulação de políticas sustentáveis.

C

Significa dizer que existe uma cidadania ambiental, a qual incorpora direitos ambientais, fortalece a proteção ambiental e determina uma responsabilidade individual e coletiva.

D

A cidadania ambiental foca somente em ações individuais, considerando a justiça entre gerações atuais e futuras.

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Q3093979

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093979 Direito Ambiental

Um projeto de instalação de torres de linhas de transmissão prevê que o empreendimento atravessará uma APP, não havendo outro local alternativo para readequação do desenho da obra ou modificação dos traçados.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta à luz do Código Florestal.

A

Admite-se intervenção em APP, independentemente do grau de impacto e da natureza do empreendimento.

B

A intervenção em APP poderá ser admitida quando houver declaração de utilidade pública.

C

A intervenção em APP poderá ser realizada sempre que não houver alternativa locacional para a realização do empreendimento.

D

A supressão de vegetação nativa em APP depende apenas da anuência do poder público.

E

Admite-se intervenção em APP, por ato do legislativo municipal, quando houver interesse social envolvido.

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Q3093978

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093978 Direito Ambiental

O rompimento de uma barragem provocou o lançamento de rejeitos de mineração no curso de um rio, prejudicando-se municípios das comarcas A e B. O Ministério Público ajuizou ação civil pública perante a comarca A, para responsabilização dos agentes do dano. Posteriormente, uma organização ambiental, com dois anos de atuação, ajuizou nova ação civil pública, com o mesmo objeto, na comarca B.
Em referência à situação hipotética precedente, assinale a opção correta.

A

O juízo da jurisdição da comarca A se tornará prevento para ações posteriores com o mesmo objeto.

B

Ambos os proponentes são legitimados, mas a segunda ação tornará o juízo prevento para ações posteriores com o mesmo objeto.

C

A ação proposta pela organização ambiental carece de legitimidade.

D

As ações serão processadas separadamente, em cada jurisdição.

E

A ação proposta pelo Ministério Público apresenta vício formal de competência.

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Q3093977

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093977 Direito Ambiental

Ao reavaliar as áreas ambientais do território municipal, o respectivo prefeito editou decreto que promoveu o reenquadramento de uma área remanescente de vegetação nativa, de modo que parte do local, até então definido por lei como unidade de conservação de proteção integral, passou a ser classificada como unidade de conservação de uso sustentável.
Nessa situação hipotética, o ato do prefeito é

A

regular, pois a competência administrativa em matéria ambiental é comum aos entes federativos, conforme previsão constitucional, sendo cabível o gestor municipal editar atos que disciplinem unidades de conservação no território municipal.

B

regular, pois a gestão das áreas de conservação ambiental presentes em território municipal fica sujeita à discricionariedade da administração local.

C

irregular, pois a redução do grau de proteção de área de conservação em território municipal depende de autorização da câmara municipal.

D

regular, pois a alteração de classificação no enquadramento da unidade de conservação não implica redução da sua proteção.

E

irregular, pois ato normativo municipal não pode reduzir o grau de proteção de área de conservação definida por lei.

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Q3093976

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093976 Direito Ambiental

Um caminhão que transportava insumos químicos tóxicos destinados a uma fábrica de produtos de limpeza tombou às margens de um rio, o que resultou no derramamento, em seu leito, de grandes quantidades do material transportado.
A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A

O dano ambiental somente estará configurado se o rio estiver situado em área de preservação permanente (APP).

B

A comprovação de que efetivamente houve dano ambiental é requisito para que se imponha a obrigação de repará-lo.

C

A comprovação do nexo causal entre a conduta da transportadora e o dano ambiental é indispensável para que ela seja autuada.

D

O dano ambiental retratado será presumido e ensejará responsabilização civil solidária da transportadora e da fábrica.

E

A transportadora não poderá ser responsabilizada por razões de caso fortuito ou fato de terceiro.

Q3093975

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093975 Direito Ambiental

Para um projeto de ampliação de determinado trecho rodoviário que envolverá a supressão vegetal de uma área de caatinga de 1.200 hectares, foi concedida regularmente licença de instalação pelo órgão ambiental competente. Posteriormente à concessão da licença, registrou-se a existência de espécie endêmica ameaçada de extinção na área do projeto, informação não constante no estudo de impacto ambiental apresentado. Tal fato foi imediatamente comunicado ao órgão ambiental.
Nessa situação hipotética, com base na Resolução do CONAMA n.º 237/1997, o órgão ambiental competente

A

não poderá modificar a licença expedida.

B

deverá cancelar a licença expedida e encerrar o projeto.

C

deverá suspender a licença expedida e aplicar multa aos agentes envolvidos.

D

poderá modificar as condicionantes do projeto.

E

deverá abster-se de conceder novas licenças.

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Q3093974

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093974 Direito Ambiental

Uma empresa de energia solar pretende construir um complexo fotovoltaico de médio porte no município A. Depois de acionar a prefeitura, a empresa tomou conhecimento da ausência de órgão ou repartição ambiental no município, bem como da inexistência de corpo técnico capacitado para tratar dos trâmites relacionados ao licenciamento ambiental do empreendimento.
Nessa situação hipotética, de acordo com a LC n.º 140/2011,

A

a empresa poderá convalidar o licenciamento em órgão ambiental capacitado de outra localidade.

B

o licenciamento da obra deverá ser realizado por órgão estadual capacitado.

C

o gestor municipal poderá autorizar a construção do complexo.

D

a empresa não poderá iniciar a obra enquanto não for criada secretaria municipal de meio ambiente.

E

o município poderá estabelecer conselho ambiental provisório para autorizar a construção.

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Q3093973

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093973 Direito Ambiental

Assinale a opção que corresponde ao instrumento previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos com o propósito de viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou para outra destinação final ambientalmente adequada.

A

coleta seletiva

B

monitoramento da qualidade dos resíduos

C

logística reversa

D

compensação ambiental

E

inventário de resíduos sólidos

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Q3093972

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093972 Direito Ambiental

O texto constitucional prevê, como competência comum do federalismo cooperativo, a proteção do meio ambiente e o combate à poluição, bem como a preservação das florestas, da fauna e da flora. Na Lei Complementar (LC) n.º 140/2011, o rol dos possíveis instrumentos de cooperação de que os entes federados se podem valer para mitigar eventuais limitações estruturais que se apresentem na gestão ambiental inclui, expressamente,

A

acordos de cooperação internacional.

B

pagamento por serviços ambientais.

C

consórcios públicos.

D

convênios com entidades privadas.

E

parcerias público-privadas.

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Q3093474

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3093474 Direito Ambiental

As unidades de conservação de uso sustentável admitem a presença de moradores em seu interior e a exploração do ambiente de maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma socialmente justa e economicamente viável. Representa um exemplo de Unidade de Conservação de Uso Sustentável

A

o Parque Nacional.

B

a Reserva de Fauna.

C

o Refúgio de Vida Silvestre.

D

o Monumento Natural.

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Q3093473

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3093473 Direito Ambiental

Considerando o conceito de recuperação de área degradada e os conceitos e noções de restauração ecológica, Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2.000, a área

A

restaurada é a restituição do ecossistema degradado a uma condição não degradada e que pode ser diferente da sua condição original.

B

recuperada é a restituição do ecossistema com a restituição de área degradada ou alterada à condição não degradada, sem buscar o estabelecimento da vegetação nativa original.

C

recuperada é a restituição do ecossistema degradado a uma condição o mais próxima possível da sua condição original.

D

restaurada é a restituição do ecossistema degradado a uma condição o mais próxima possível da sua condição original.

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Q3093471

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3093471 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Com base nessa política, as atividades produtivas são classificadas quanto ao seu potencial poluidor em: pequeno, médio ou alto. Quais atividades são consideradas de potencial poluidor de nível médio?

A

Fabricação de celulose e pasta mecânica; fabricação de papel e papelão; fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada.

B

Secagem e salga de couros e peles, curtimento e outras preparações de couros e peles; fabricação de artefatos diversos de couros e peles; fabricação de cola animal.

C

Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície.

D

Fabricação de laminados plásticos; fabricação de artefatos de material plástico.

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Q3093470

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3093470 Direito Ambiental

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações e dá outras providências. De acordo com o art. 3º, o órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, aplicará sanções e medidas administrativas cautelares. São exemplos de sanções e medidas administrativas cautelares, dentre outras,

A

advertência; demolição de obra; suspensão parcial ou total das atividades.

B

multa simples; destruição do produto; manutenção da obra ou atividade e suas respectivas áreas.

C

multa diária; manutenção do produto; restritiva de direitos.

D

advertência; multa simples; manutenção da obra ou atividade e suas respectivas áreas.

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Q3093469

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3093469 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, apresenta uma série de objetivos. Dentre eles, destaca-se

A

a garantia, à atual e às futuras gerações, da necessária disponibilidade de água e a utilização racional dos recursos sólidos.

B

a utilização racional dos recursos hídricos e o desenvolvimento sustentável.

C

a prevenção e a defesa contra eventos decorrentes do uso dos recursos naturais.

D

o incentivo e a promoção da captação, da preservação e do aproveitamento de águas pluviais.

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Q3093468

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Meio Ambiente |

Q3093468 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos – apresenta como objetivo

A

fomentar a gestão descentralizada de resíduos sólidos.

B

estimular a rotulagem ambiental e o consumo sustentável.

C

estimular a adoção da produção e o consumo de bens e serviços.

D

indicar o aumento do volume e redução da periculosidade dos resíduos sólidos.

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Q3093313

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Posturas |

Q3093313 Direito Ambiental

Caberá à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) estabelecer normas de referência sobre

A

os padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico e ambiental.

B

os parâmetros para determinação de caducidade e extinção na prestação dos serviços públicos de saneamento básico.

C

a redução progressiva e controle da perda de água para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico.

D

o sistema de avaliação do cumprimento de metas de ampliação e tarifas de universalização da cobertura dos serviços públicos de saneamento básico.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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