Questões de Concurso Sobre direito ambiental

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), analise as afirmações a seguir.

I O Sistema Nacional do Meio Ambiente é constituído somente por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Il Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

Ill São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, entre outros, o zoneamento ambiental, a avaliação de impactos ambientais, o licenciamento e a revisão de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras.

IV Seus princípios, entre outros, são: a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar, a recuperação de áreas degradadas, a educação ambiental em todos os níveis de ensino, o planejamento e a fiscalização do uso dos recursos ambientais.

Todas as afirmações corretas estão em:

Em relação à Política Estadual de Recursos Hídricos, analise as afirmações a seguir.

l O FEHIDRO é um fundo estadual de apoio a projetos focados em recursos hídricos.

ll A implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos é de responsabilidade da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDS).

lll A outorga e a cobrança pelo uso dos recursos hídricos são aplicáveis tanto às águas superficiais como às águas subterrâneas

lV A Política Estadual de Recursos Hídricos está atrelada a Política Estadual de Meio Ambiente.

V .Os comitês de bacias hidrográficas estaduais não são instâncias do Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

Todas as afirmações corretas estão em:

Com relação ao Bioma Mata Atlântica (Lei n^o 11.428/2006), assinale a alternativa correta.

Sobre o Programa de Zoneamento Ecológico- Econômico, analise as afirmações a seguir.

l Prevê o diagnóstico sobre o meio fisicobiótico, cujo objetivo é regularizar as ocupações de terras no Brasil.

ll Regulariza as áreas de Reserva Legal ocupadas irregularmente em todos os estados da Federação.

lll Prevê o diagnóstico preciso sobre o meio físicobiótico, socioeconômico e sobre sua organização institucional e oferece diretrizes de ação, as quais deverão também refletir os diferentes interesses dos cidadãos.

lV Contribui para um sistema de planejamento mais eficaz, onde os investimentos públicos e privados devam ser aplicados de acordo com as peculiaridades das zonas, as quais são tratadas como unidades de planejamento.

V Regulariza as Áreas de Preservação Permanente ocupadas irregularmente no Estado de Santa Catarina.

Todas as afirmações corretas estão em:

A Lei 9433/97, conhecida como “Lei das Águas”, instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. De acordo com esta lei é correto afirmar, exceto:

Sem prejuízo de outras penalidades definidas na legislação federal, estadual e municipal, os infratores da Lei que dispõe sobre a proteção e melhoria da qualidade ambiental e de seu regulamento, estarão sujeitos a penalidades definidas em seu contexto. Marque a alternativa que corresponde à penalidade correta aplicada para uma infração continuada:

Em relação à proteção e melhoria da qualidade ambiental, analise as afirmativas abaixo:

I. A Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio Ambiente — FATMA, ou outro órgão que venha a ser criado, manterá serviços permanentes de segurança e prevenção de acidentes danosos ao meio ambiente, que serão instalados e mantidos nas zonas industriais.

II. Nos parques estaduais e reservas equivalentes será somente permitida a exploração dos recursos naturais para casos especiais, com intervenção do governo federal.

III. O Poder Executivo, através de decreto, delimitará, classificará e implantará zonas de uso estritamente industrial e de uso predominantemente industrial, definindo os tipos de estabelecimentos industriais a serem implantados em cada uma delas.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

O Poder Executivo poderá, mediante decreto, criar áreas de proteção especial e zonas de reserva ambiental, visando preservá-las e adequá-las aos objetivos da Lei que dispõe sobre proteção e melhoria da qualidade ambiental. Dentre as áreas de proteção especial e zonas de reserva ambiental podemos citar, EXCETO:

As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes para a proteção e melhoria da qualidade ambiental, respeitados os critérios, normas e padrões fixados pelo Governo Federal. Considerando o controle e fiscalização estadual quanto à proteção e melhoria da qualidade ambiental, é INCORRETO afirmar que:

A sigla SINISA é dada ao Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico criado em 2007. Dentre os objetivos do SINISA, marque o INCORRETO:

Em relação às diretrizes nacionais para o saneamento básico, quanto aos aspectos técnicos, é INCORRETO afirmar que:

A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, entre outras condições mínimas programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento. Os planos de saneamento básico serão revistos periodicamente, anteriormente à elaboração do Plano Plurianual. Marque a alternativa que corresponde ao máximo de elaboração da revisão de um plano de saneamento básico:

Em relação a serviços público de saneamento básico, é INCORRETO afirmar que:

Fazem parte do conjunto de serviços e instalações operacionais de saneamento básico, EXCETO:

Uma política ambiental pretende ter como resultado a redução da deterioração ambiental, quando comparada com a que ocorreria se tal política não fosse implantada. Para isso, pode contar com instrumentos econômicos ou de mercado e instrumentos de comando e controle.

NÃO é um exemplo de instrumento de comando e controle a(o)

A identificação das fontes potenciais de incidentes de poluição por óleo e a apresentação das hipóteses acidentais específicas são informações importantes que devem estar contidas no Plano de Emergência Individual de uma instalação. Ainda, analisando-se as hipóteses acidentais, torna-se importante o conhecimento do volume do derramamento correspondente à descarga de pior caso (Vpc). Nesse contexto, para o caso de acidentes com dutos, considerem-se as seguintes variáveis:

T1 = tempo estimado para detecção do derramamento;

T2 = tempo estimado entre a detecção do derramamento e a interrupção da operação de transferência;

Q1 = vazão máxima de operação do duto;

V1 = volume remanescente na seção do duto, após a interrupção da operação de transferência.

Com base no apresentado, segundo a Resolução Conama no 398, de 11 de junho de 2008, o volume do derramamento correspondente à descarga de pior caso (Vpc), na ocorrência de acidentes com dutos, será dado por qual expressão ?

O Plano de Emergência Individual (PEI) corresponde a um documento ou conjunto de documentos, que contém as informações e os procedimentos de resposta de uma instalação a um incidente de poluição por óleo, em águas sob jurisdição nacional, decorrente de suas atividades.

A esse respeito, a Resolução Conama no 398, de 11 de junho de 2008, dispõe o seguinte:

A Resolução CONAMA Nº 5, de 1989, dispõe que, nas áreas de preservação, lazer e turismo, deverá ser mantida a qualidade do ar em nível o mais próximo possível do verificado sem a intervenção antropogênica, devendo essas áreas ser enquadradas como

Referente ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei Nº 9.985, de 2000, é correto afirmar que uso direto é

Incumbe ao poder público exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental. Analise as atividades abaixo:

I - Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento;

II - usinas de geração de eletricidade acima de 10MW;

III - projetos urbanísticos, acima de 100ha.

Dependerá de elaboração de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental, o licenciamento de atividades constantes das afirmativas