Questões de Concurso Sobre direito ambiental
Foram encontradas 11.002 questões
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3018406
Direito Ambiental
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre
elas:
I. O processo de licenciamento ambiental para projetos de recuperação de áreas degradadas deve incorporar uma abordagem adaptativa, permitindo ajustes no plano de recuperação com base no monitoramento contínuo e na resposta do ecossistema.
PORQUE
II. A complexidade e a imprevisibilidade dos sistemas ecológicos tornam impossível prever com precisão todos os resultados de um projeto de recuperação ambiental no momento do licenciamento inicial.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I. O processo de licenciamento ambiental para projetos de recuperação de áreas degradadas deve incorporar uma abordagem adaptativa, permitindo ajustes no plano de recuperação com base no monitoramento contínuo e na resposta do ecossistema.
PORQUE
II. A complexidade e a imprevisibilidade dos sistemas ecológicos tornam impossível prever com precisão todos os resultados de um projeto de recuperação ambiental no momento do licenciamento inicial.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3018404
Direito Ambiental
Educação ambiental compreende os processos pelos
quais os indivíduos e a coletividade constroem valores
sociais, adquirem conhecimentos, desenvolvem
habilidades, cultivam atitudes e fortalecem competências
voltadas para a conservação do meio ambiente. Ao
encontro disso, a Lei Federal n.º 9795/1999 estabelece
as diretrizes para a Política Nacional de Educação
Ambiental. Em âmbito municipal, a Lei de Florianópolis
n.° 5481/1999 dispõe sobre o mesmo tema, fornecendo
diretrizes específicas para o município. Nesse contexto,
analise as afirmativas a seguir e assinale V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Entende-se por educação ambiental não formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre a problemática ambiental e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente. (__)Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atenderem adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental. (__)A coordenação da Política Municipal de Educação Ambiental no âmbito de Florianópolis é conduzida pela Fundação Municipal de Meio Ambiente de Florianópolis (FLORAM), órgão responsável pela gestão ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)Entende-se por educação ambiental não formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre a problemática ambiental e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente. (__)Os professores em atividade devem receber formação complementar em suas áreas de atuação, com o propósito de atenderem adequadamente ao cumprimento dos princípios e objetivos da Política Municipal de Educação Ambiental. (__)A coordenação da Política Municipal de Educação Ambiental no âmbito de Florianópolis é conduzida pela Fundação Municipal de Meio Ambiente de Florianópolis (FLORAM), órgão responsável pela gestão ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3018399
Direito Ambiental
A Resolução CONAMA n.° 237/1997 estabelece
diretrizes para os procedimentos e critérios empregados
no licenciamento ambiental a nível federal. Ao encontro
disso, analise as afirmativas a seguir, instituídas por esta
Resolução, e assinale V, para verdadeiras, e F, para
falsas:
(__)A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases. (__)A Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes. (__)A Licença de Operação (LO) é concedida após a fase de implantação do empreendimento, autorizando o início das operações e a execução das atividades de produção ou prestação de serviços. (__)O processo de licenciamento ambiental pode ser simplificado para empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos de Meio Ambiente. (__)A renovação da Licença de Operação (LO) deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da data de expiração de sua validade, podendo ser automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A Licença Prévia (LP) é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases. (__)A Licença de Instalação (LI) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes. (__)A Licença de Operação (LO) é concedida após a fase de implantação do empreendimento, autorizando o início das operações e a execução das atividades de produção ou prestação de serviços. (__)O processo de licenciamento ambiental pode ser simplificado para empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos de Meio Ambiente. (__)A renovação da Licença de Operação (LO) deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da data de expiração de sua validade, podendo ser automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão ambiental.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3018398
Direito Ambiental
Conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal n.º
11.428/2006 (Legislação da Mata Atlântica) e pela Lei
Federal n.° 12.651/2012 (Código Florestal), assinale a
alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Agrônomo |
Q3018318
Direito Ambiental
O Código Ambiental de Santa Catarina aborda acerca da
interface do licenciamento ambiental com a outorga pelo
uso de recursos hídricos e afirma que, nos processos de
outorga e licenciamento, devem ser obrigatoriamente
considerados pelos órgãos competentes as prioridades
de uso estabelecidas na legislação vigente; a
comprovação de que a utilização não causará alteração
em níveis superiores aos padrões ambientais estipulados
pela legislação vigente; a manutenção de vazões
remanescentes a jusante das captações das águas
superficiais; e a manutenção de níveis adequados para a
vida aquática e o abastecimento público. Nesse sentido,
analise as afirmações a seguir:
I.Quando a análise da autoridade outorgante dos recursos hídricos competente ou do órgão ambiental licenciador implicar alteração ou modificação na concepção do empreendimento, deve o requerente apresentar ao órgão correspondente o documento que registra a modificação solicitada, visando à readequação da outorga ou licença concedidas.
AO ENCONTRO DISSO,
II.Os projetos de outorga de recursos hídricos sujeitos a licenciamento ambiental serão elaborados por profissionais habilitados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.Quando a análise da autoridade outorgante dos recursos hídricos competente ou do órgão ambiental licenciador implicar alteração ou modificação na concepção do empreendimento, deve o requerente apresentar ao órgão correspondente o documento que registra a modificação solicitada, visando à readequação da outorga ou licença concedidas.
AO ENCONTRO DISSO,
II.Os projetos de outorga de recursos hídricos sujeitos a licenciamento ambiental serão elaborados por profissionais habilitados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Viamão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Câmara de Viamão - RS - Procurador Legislativo |
Q3017714
Direito Ambiental
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), não recolhida nos prazos e nas
condições estabelecidas na Lei nº 6.938/1981, será cobrada com os seguintes acréscimos:
I. Juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento.
II. Multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento.
III. Encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.
Quais estão corretas?
I. Juros de mora, na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento.
II. Multa de mora de vinte por cento, reduzida a dez por cento se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento.
III. Encargo de vinte por cento, substitutivo da condenação do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como Dívida Ativa, reduzido para dez por cento se o pagamento for efetuado antes do ajuizamento da execução.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Agente Municipal de Trânsito |
Q3016737
Direito Ambiental
Em um município, a expansão urbana
desordenada está resultando em desmatamento de
áreas de preservação permanente (APPs), colocando
em risco a biodiversidade local e aumentando a
vulnerabilidade das áreas a deslizamentos de terra. A
prefeitura, em conjunto com os órgãos ambientais,
decide intervir para conter os danos ambientais. Quais
ações devem ser prioritárias nessa situação,
considerando a legislação ambiental e os direitos das
populações envolvidas?
1. A demolição imediata de todas as construções irregulares em áreas de preservação permanente, sem necessidade de consulta prévia às comunidades afetadas.
2. A implementação de um programa de regularização fundiária que inclua a recuperação das áreas degradadas e a relocação das famílias em risco para áreas seguras.
3. O reforço da fiscalização e a aplicação de multas aos responsáveis pelas construções irregulares, além de medidas educativas para prevenir novas invasões.
4. A criação de corredores ecológicos para garantir a continuidade dos ecossistemas e proteger a fauna e a flora nativas da região.
5. A concessão de licenças ambientais retroativas para as construções já estabelecidas, desde que os proprietários assumam a responsabilidade pela compensação ambiental.
Alternativas:
1. A demolição imediata de todas as construções irregulares em áreas de preservação permanente, sem necessidade de consulta prévia às comunidades afetadas.
2. A implementação de um programa de regularização fundiária que inclua a recuperação das áreas degradadas e a relocação das famílias em risco para áreas seguras.
3. O reforço da fiscalização e a aplicação de multas aos responsáveis pelas construções irregulares, além de medidas educativas para prevenir novas invasões.
4. A criação de corredores ecológicos para garantir a continuidade dos ecossistemas e proteger a fauna e a flora nativas da região.
5. A concessão de licenças ambientais retroativas para as construções já estabelecidas, desde que os proprietários assumam a responsabilidade pela compensação ambiental.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Agente Municipal de Trânsito |
Q3016736
Direito Ambiental
Durante uma operação de fiscalização em uma
área de proteção ambiental, um fiscal ambiental
descobre que uma empresa de mineração está
realizando atividades de extração ilegal de minérios,
causando sérios danos ao ecossistema local, incluindo
a contaminação de um rio que abastece várias
comunidades ribeirinhas. Como o fiscal deve proceder
para garantir a proteção ambiental e a segurança das
comunidades afetadas?
1. O fiscal deve ordenar a suspensão imediata das atividades da empresa e aplicar as sanções administrativas previstas na legislação ambiental.
2. A responsabilidade pela recuperação da área degradada deve ser atribuída à empresa, que deve apresentar um plano de recuperação ambiental aprovado pelos órgãos competentes.
3. O fiscal pode autorizar a continuidade das atividades da empresa desde que ela se comprometa a investir em programas de compensação ambiental nas comunidades afetadas.
4. A contaminação do rio deve ser imediatamente comunicada às autoridades de saúde pública e ambientais, para que sejam adotadas medidas de emergência para garantir a segurança das comunidades.
5. O fiscal pode negociar com a empresa um acordo para reduzir gradualmente as atividades de extração, visando minimizar os impactos ambientais.
Alternativas:
1. O fiscal deve ordenar a suspensão imediata das atividades da empresa e aplicar as sanções administrativas previstas na legislação ambiental.
2. A responsabilidade pela recuperação da área degradada deve ser atribuída à empresa, que deve apresentar um plano de recuperação ambiental aprovado pelos órgãos competentes.
3. O fiscal pode autorizar a continuidade das atividades da empresa desde que ela se comprometa a investir em programas de compensação ambiental nas comunidades afetadas.
4. A contaminação do rio deve ser imediatamente comunicada às autoridades de saúde pública e ambientais, para que sejam adotadas medidas de emergência para garantir a segurança das comunidades.
5. O fiscal pode negociar com a empresa um acordo para reduzir gradualmente as atividades de extração, visando minimizar os impactos ambientais.
Alternativas:
Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Queimadas - PB
Prova:
FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Queimadas - PB - Procurador Jurídico |
Q3016583
Direito Ambiental
Em uma investigação criminal complexa no
município de Queimadas-PB, um empresário foi
acusado de cometer crimes ambientais entre os anos
de 1995 e 2002. Durante esse período, ocorreram
diversas alterações legislativas, incluindo a
promulgação da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes
Ambientais). A defesa alega que a aplicação da lei penal
mais gravosa é inconstitucional. Considerando essa
situação, analise as assertivas abaixo:
1. O princípio da legalidade penal exige que nenhuma conduta seja considerada criminosa, nem aplicada qualquer pena, sem que haja prévia previsão legal em vigor.
2. A retroatividade da lei penal benéfica é garantida constitucionalmente, aplicando-se ao fato ainda que já transitada em julgado a sentença penal condenatória.
3. A lei penal mais gravosa não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da anterioridade penal.
4. No conflito aparente de normas penais, deve-se aplicar o princípio da especialidade, considerando que a lei posterior mais específica revoga a anterior mais genérica.
5. A superveniência de lei penal descriminalizadora tem o efeito de extinguir a punibilidade, aplicando-se imediatamente, independentemente do estágio do processo.
Alternativas:
1. O princípio da legalidade penal exige que nenhuma conduta seja considerada criminosa, nem aplicada qualquer pena, sem que haja prévia previsão legal em vigor.
2. A retroatividade da lei penal benéfica é garantida constitucionalmente, aplicando-se ao fato ainda que já transitada em julgado a sentença penal condenatória.
3. A lei penal mais gravosa não pode retroagir para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, em respeito ao princípio da anterioridade penal.
4. No conflito aparente de normas penais, deve-se aplicar o princípio da especialidade, considerando que a lei posterior mais específica revoga a anterior mais genérica.
5. A superveniência de lei penal descriminalizadora tem o efeito de extinguir a punibilidade, aplicando-se imediatamente, independentemente do estágio do processo.
Alternativas:
Ano: 2023
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Pontalina - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3015296
Direito Ambiental
Com a promulgação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos foi instituída a responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, abrangendo os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, os consumidores e os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos. Essa responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos tem por objetivo, exceto:
Ano: 2023
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Pontalina - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3015295
Direito Ambiental
São considerados princípios da Política Nacional dos Resíduos Sólidos, exceto:
Ano: 2023
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Pontalina - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3015294
Direito Ambiental
Segundo o Código Florestal Brasileiro analise as afirmativas e marque a alternativa verdadeira.
I- É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
II- A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas no Código Florestal Brasileiro.
III- O proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado tem direito de suprimir conforme sua necessidade a vegetação situada em Área de Preservação Permanente.
I- É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.
II- A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas no Código Florestal Brasileiro.
III- O proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado tem direito de suprimir conforme sua necessidade a vegetação situada em Área de Preservação Permanente.
Ano: 2023
Banca:
MS CONCURSOS
Órgão:
Prefeitura de Pontalina - GO
Prova:
MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pontalina - GO - Fiscal de Meio Ambiente |
Q3015293
Direito Ambiental
Segundo o Código Florestal Brasileiro, em zonas rurais ou urbanas, são consideradas área de preservação
permanente as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros,
desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAGEPA - PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Químico |
Q3012714
Direito Ambiental
De acordo com a resolução pertinente do CONAMA, as águas salinas de classe 2 se prestam à
I pesca amadora.
II recreação de contato secundário.
III proteção das comunidades aquáticas.
Assinale a opção correta.
I pesca amadora.
II recreação de contato secundário.
III proteção das comunidades aquáticas.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAGEPA - PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Químico |
Q3012713
Direito Ambiental
De acordo com a lei federal pertinente, os princípios básicos para o funcionamento do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos incluem
I o fornecimento de subsídios para a elaboração dos planos de recursos hídricos.
II a coordenação unificada do sistema.
III o acesso aos dados e às informações garantido a toda a sociedade.
Assinale a opção correta.
I o fornecimento de subsídios para a elaboração dos planos de recursos hídricos.
II a coordenação unificada do sistema.
III o acesso aos dados e às informações garantido a toda a sociedade.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAGEPA - PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Químico |
Q3012709
Direito Ambiental
A resolução CONAMA n.º 303/2002 apresenta os
parâmetros, definições e limites de áreas de preservação
permanente e suas alterações. Sobre essa resolução, julgue
os seguintes itens.
I Qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues, constitui área de preservação permanente.
II O manguezal é definido como um ecossistema urbano que ocorre em terrenos altos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas.
III Área urbana consolidada é aquela que atende a critérios bem definidos e em que haja a existência de, no mínimo, quatro equipamentos de infraestrutura urbana, entre eles a malha viária com canalização de águas pluviais.
Assinale a opção correta.
I Qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues, constitui área de preservação permanente.
II O manguezal é definido como um ecossistema urbano que ocorre em terrenos altos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas.
III Área urbana consolidada é aquela que atende a critérios bem definidos e em que haja a existência de, no mínimo, quatro equipamentos de infraestrutura urbana, entre eles a malha viária com canalização de águas pluviais.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAGEPA - PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Químico |
Q3012708
Direito Ambiental
Os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos incluem
I a gestão dos recursos hídricos, que deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e da comunidade.
II assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.
III a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
Assinale a opção correta.
I a gestão dos recursos hídricos, que deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e da comunidade.
II assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.
III a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAGEPA - PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Químico |
Q3012707
Direito Ambiental
De acordo com a legislação federal pertinente, constitui infração das normas de utilização de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos
I derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, mesmo com a respectiva outorga de direito de uso.
II perfurar poços para a extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização.
III fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos.
Assinale a opção correta.
I derivar ou utilizar recursos hídricos para qualquer finalidade, mesmo com a respectiva outorga de direito de uso.
II perfurar poços para a extração de água subterrânea ou operá-los sem a devida autorização.
III fraudar as medições dos volumes de água utilizados ou declarar valores diferentes dos medidos.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAGEPA - PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Químico |
Q3012706
Direito Ambiental
No que diz respeito às condições e aos padrões de qualidade das águas, julgue os itens a seguir de acordo com a Resolução CONAMA n.º 357/2005.
I O conjunto de parâmetros de qualidade de água selecionados para subsidiar a proposta de enquadramento deve ser monitorado periodicamente pelo poder público.
II As possíveis interações entre as substâncias e os contaminantes não listados na resolução em apreço, passíveis de causar danos aos seres vivos, devem ser investigadas utilizando-se os ensaios ecotoxicológicos e toxicológicos. Outros métodos não são recomendados nesse caso.
III A análise e a avaliação dos parâmetros de qualidade da água devem ser realizadas pelo poder público, podendo ser utilizado laboratório próprio, conveniado ou contratado, o qual deve adotar os procedimentos de controle de qualidade analítica necessários ao atendimento das condições exigíveis.
Assinale a opção correta.
I O conjunto de parâmetros de qualidade de água selecionados para subsidiar a proposta de enquadramento deve ser monitorado periodicamente pelo poder público.
II As possíveis interações entre as substâncias e os contaminantes não listados na resolução em apreço, passíveis de causar danos aos seres vivos, devem ser investigadas utilizando-se os ensaios ecotoxicológicos e toxicológicos. Outros métodos não são recomendados nesse caso.
III A análise e a avaliação dos parâmetros de qualidade da água devem ser realizadas pelo poder público, podendo ser utilizado laboratório próprio, conveniado ou contratado, o qual deve adotar os procedimentos de controle de qualidade analítica necessários ao atendimento das condições exigíveis.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAGEPA - PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Químico |
Q3012705
Direito Ambiental
A respeito de ecossistemas com água parada, julgue os seguintes itens à luz da Resolução CONAMA n.º 357/2005.
I Esse tipo de ecossistema é classificado como lótico.
II Ambientes com água parada, com movimento lento ou estagnada, são classificados como ambientes lênticos.
III Os padrões de qualidade em ambientes com água doce de classe 1 parada devem seguir parâmetros inorgânicos. Nesse caso, o fósforo total é o único parâmetro que não se enquadra nesses padrões de qualidade.
Assinale a opção correta.
I Esse tipo de ecossistema é classificado como lótico.
II Ambientes com água parada, com movimento lento ou estagnada, são classificados como ambientes lênticos.
III Os padrões de qualidade em ambientes com água doce de classe 1 parada devem seguir parâmetros inorgânicos. Nesse caso, o fósforo total é o único parâmetro que não se enquadra nesses padrões de qualidade.
Assinale a opção correta.
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