Questões de Direito Ambiental para Concurso - Página 49

Q3011121

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Civil |

Q3011121 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 9.985/2000, a unidade de conservação deve dispor de um plano de manejo, cuja elaboração, contada a partir da data de sua criação, deve ser feita no prazo de

A

1 ano.

B

2 anos.

C

3 anos.

D

4 anos.

E

5 anos.

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Q3011120

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Civil |

Q3011120 Direito Ambiental

Conforme a Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção que apresenta pena restritiva de direito à pessoa jurídica.

A

prestação de serviços à comunidade

B

proibição de contratar com o poder público

C

detenção de seis meses a um ano

D

advertência

E

multa

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Q3011119

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Civil |

Q3011119 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA n.º 001/1986, as atividades técnicas desenvolvidas no estudo de impacto ambiental (EIA) incluem a

I definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, acompanhada da avaliação da eficiência de cada uma delas.
II elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento (os impactos positivos e negativos, indicando os fatores e parâmetros a serem considerados).
III análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, mediante identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3011118

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Civil |

Q3011118 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA n.º 237/1997, a licença concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, que, entre outras coisas, aprova sua localização e concepção atestando a viabilidade ambiental, é denominada licença

A

de impacto ambiental.

B

de operação.

C

de instalação.

D

prévia.

E

de estudo ambiental.

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Q3010683

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Técnico Agropecuário |

Q3010683 Direito Ambiental

Ainda sobre a referida LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, o Art. 30, trata sobre a responsabilidade compartilhada. Qual é o objetivo da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos?

A

Garantir que os consumidores sejam os únicos responsáveis pelo descarte adequado dos produtos.

B

Promover a utilização de insumos de alta agressividade ao meio ambiente.

C

Compatibilizar interesses entre agentes econômicos e sociais, promovendo estratégias sustentáveis e incentivando boas práticas de responsabilidade socioambiental.

D

Eliminar a necessidade de envolvimento dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos no ciclo de vida dos produtos.

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Q3010682

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Técnico Agropecuário |

Q3010682 Direito Ambiental

De acordo com os princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos, LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, indique nas alternativas o que NÃO está entre os princípios estabelecidos:

A

A visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos, considerando variáveis ambientais, sociais, culturais, econômicas, tecnológicas e de saúde pública.

B

O desenvolvimento sustentável, promovendo a integração econômica com a preservação ambiental.

C

A responsabilidade exclusiva do setor empresarial pelo ciclo de vida dos produtos.

D

O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania.

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Q3010681

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Técnico Agropecuário |

Q3010681 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 12, da LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, quais são os percentuais mínimos de cobertura de vegetação nativa que devem ser mantidos como Reserva Legal em imóveis rurais localizados na Amazônia Legal?

A

100% em áreas de florestas, 50% em áreas de cerrado, 30% em áreas de campos gerais.

B

80% em áreas de florestas, 35% em áreas de cerrado, 20% em áreas de campos gerais.

C

70% em áreas de florestas, 40% em áreas de cerrado, 25% em áreas de campos gerais.

D

90% em áreas de florestas, 45% em áreas de cerrado, 35% em áreas de campos gerais.

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Q3010680

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Técnico Agropecuário |

Q3010680 Direito Ambiental

Com base no artigo 41 da LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, qual das seguintes alternativas descreve corretamente a estrutura e os objetivos de uma Reserva da Biosfera?

A

Uma área com limites rígidos onde todas as atividades são proibidas para garantir a proteção integral da natureza.

B

Uma ou várias áreas-núcleo, destinadas à proteção parcial da natureza.

C

Um modelo de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, com os objetivos básicos de preservação da diversidade biológica, o desenvolvimento de atividades de pesquisa, o monitoramento ambiental, a educação ambiental, o desenvolvimento sustentável e a melhoria da qualidade de vida das populações.

D

Uma ou várias zonas de amortecimento, onde só são admitidas atividades que resultem em dano para as áreas-núcleo.

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Q3010676

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São João do Paraíso - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de São João do Paraíso - MA - Técnico Agropecuário |

Q3010676 Direito Ambiental

Como a atuação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é efetivada conforme o artigo 14 do DECRETO Nº 99.274, DE 6 DE JUNHO DE 1990?

A

Apenas através da fiscalização direta pelo Ministério do Meio Ambiente.

B

Pela coordenação conjunta dos órgãos e entidades que o compõem, com acesso da opinião pública às informações ambientais e regionalização das medidas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

Pela delegação exclusiva aos Estados para implementação das medidas ambientais.

D

Através apenas da implementação de normas internacionais de proteção ambiental.

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Q3010424

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Ambiental e Sanitário |

Q3010424 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA n.o 357/2005, as águas doces que podem ser destinadas à irrigação de hortaliças que são consumidas cruas e de frutas que se desenvolvam rentes ao solo e que sejam ingeridas cruas sem remoção de película são classificadas como águas de classe

A

especial.

B

I.

C

II.

D

III.

E

IV.

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Q3010423

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Ambiental e Sanitário |

Q3010423 Direito Ambiental

Segundo a Resolução CONAMA n.o 237/1997, o órgão ambiental competente poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença ambiental expedida, quando

A

do término do prazo de validade da licença, sem necessidade de renovação.

B

o empreendimento se tornar economicamente inviável.

C

a área do empreendimento for considerada de interesse histórico.

D

houver mudança da gestão municipal responsável pela licença.

E

ocorrer violação ou inadequação de quaisquer condicionantes estabelecidas.

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Q3010422

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Ambiental e Sanitário |

Q3010422 Direito Ambiental

Para a construção de uma ponte, foi necessário alterar o fluxo de automóveis e o escoamento da produção de um polo agrícola em uma cidade; para tanto, foi realizada a supressão da vegetação nativa de área de preservação permanente (APP) degradada.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 12.651/2012, a referida supressão é

A

proibida, a menos que a APP seja transferida para outra localidade mediante autorização do órgão ambiental competente.

B

proibida, pois as APPs têm como principal função proteger a vegetação em áreas sensíveis, como, por exemplo, às margens de um ribeirão.

C

permitida, já que se trata de uma APP degradada.

D

permitida, mesmo sem autorização, se a área suprimida for de pequeno porte e a supressão não interferir significativamente no meio ambiente.

E

permitida, desde que a obra seja considerada de utilidade pública e tenha autorização do órgão ambiental competente.

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Q3010421

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Ambiental e Sanitário |

Q3010421 Direito Ambiental

A respeito da introdução, nas UCs, de espécies não autóctones, prevista na Lei n.º 9.985/2000, julgue os itens a seguir.

I Animais domésticos podem ser criados nas UCs previstas na lei.
II A introdução de espécies não autóctones é permitida em áreas de proteção ambiental, florestas nacionais, reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável.
III Nas UCs, é permitida a introdução de espécies não autóctones, desde que não haja impacto negativo evidente sobre a biodiversidade local.

Está(ão) certo(s) apenas o(s) item(ns)

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q3010420

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Ambiental e Sanitário |

Q3010420 Direito Ambiental

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.985/2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, considerando que a sigla UC, sempre que empregada, se refira a unidade de conservação.

A

O estudo técnico citado na lei em apreço para a criação de uma UC pode ser dispensado no caso da criação de uma reserva particular do patrimônio natural.

B

O poder público deve realizar consultas públicas antes da criação de qualquer UC, exceto nos casos de estações ecológicas e reservas biológicas.

C

As UCs do grupo de proteção integral podem ser transformadas total ou parcialmente em unidades do grupo de uso sustentável por decisão do poder público.

D

A consulta pública, como regra obrigatória para a criação de uma UC, poderá ser dispensada se a população local não tiver interesse em participar.

E

A desafetação ou redução dos limites de uma UC pode ser realizada por instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade.

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Q3010419

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Ambiental e Sanitário |

Q3010419 Direito Ambiental

Um agricultor teve sua plantação de milho atacada por um grupo de animais. Depois de alguns dias e de perdas significativas em sua lavoura, ele abateu alguns desses animais para proteger sua colheita.
Nessa situação hipotética, conforme as disposições da Lei n.º 9.605/1998, o agricultor

A

não cometeu um crime, desde que tenha obtido autorização legal e expressa da autoridade competente.

B

cometeu um crime, mesmo que tenha obtido autorização da autoridade competente.

C

cometeu um crime, pois esse tipo de abate só é permitido em ataque a pomares e rebanhos.

D

não cometeu um crime, pois, nesse caso, o abate é permitido independentemente de autorização da autoridade competente.

E

cometeu um crime, pois o abate de animais só é permitido em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

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Q3010418

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Ambiental e Sanitário |

Q3010418 Direito Ambiental

A instituição de servidão ambiental em um imóvel deve cumprir requisitos específicos, conforme dispõe a Lei n.º 6.938/1981. Os itens obrigatórios incluídos no instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental incluem

A

a confirmação de que a área sob servidão ambiental não poderá ser alienada, cedida ou transferida a terceiros.

B

a autorização expressa do proprietário para a exploração econômica da área sob servidão ambiental.

C

o memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado.

D

a garantia de que a área sob servidão ambiental poderá ser utilizada para fins agrícolas de subsistência durante o prazo de vigência.

E

a certificação de que a área sob servidão ambiental será isenta de fiscalização ambiental regular.

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Q3010417

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Ambiental e Sanitário |

Q3010417 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 6.938/1981, o órgão do Sistema Nacional do Meio Ambiente com a finalidade de planejar, coordenar, supervisionar e controlar a política nacional e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente é classificado como órgão

A

central.

B

seccional.

C

consultivo e deliberativo.

D

executor.

E

local.

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Q3010416

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Ambiental e Sanitário |

Q3010416 Direito Ambiental

De acordo com a Lei federal n.º 11.445/2007, o serviço regionalizado de saneamento básico poderá obedecer a plano regional de saneamento básico, que deverá ser

A

elaborado sem suporte de administrações públicas federais, contando apenas com o apoio das administrações estaduais e municipais.

B

elaborado sem a necessidade de criação e publicação de planos municipais de saneamento básico.

C

elaborado de forma individual, para cada um dos componentes do saneamento básico.

D

elaborado pelos prestadores de serviço se não houver suporte de órgãos ou entidades das administrações públicas.

E

complementar às disposições dos planos municipais, não prevalecendo sobre elas.

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Q3010415

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Ambiental e Sanitário |

Q3010415 Direito Ambiental

Acerca das circunstâncias que atenuam a pena, conforme disposto na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.

A

A colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental é considerada uma circunstância atenuante.

B

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente influencia na atenuação da pena em crimes ambientais, se houver reparação da degradação.

C

A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental é uma circunstância que atenua a pena se houver tempo para impedir o dano.

D

A atenuação da pena não é aplicável em casos de crimes ambientais de menor gravidade.

E

Mesmo arrependido, o infrator deve ser apenado sem que o arrependimento seja considerado atenuante da pena.

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Q3010412

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Ambiental e Sanitário |

Q3010412 Direito Ambiental

A prefeitura de município localizado em uma região metropolitana decidiu revisar o contrato de concessão dos serviços de saneamento básico, que inclui o abastecimento de água e o tratamento de esgoto. Outros municípios da mesma região compartilham a infraestrutura, além do respectivo estado da Federação, uma vez que todos os municípios da região utilizam uma estação de tratamento de água localizada em uma cidade vizinha.
Nessa situação hipotética, a titularidade do serviço de saneamento básico deve ser exercida

A

pela União, por se tratar de uma estrutura compartilhada entre o referido estado e os municípios.

B

pela União, se o referido estado e os municípios não tiverem como exercer essa responsabilidade.

C

de forma conjunta pelo referido estado e pelos municípios que compartilham a infraestrutura.

D

pelo município em que a maioria da infraestrutura estiver localizada.

E

pelo referido estado, por se tratar de região metropolitana.

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Questões de Concurso Sobre direito ambiental

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