Questões de Direito Ambiental para Concurso
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No que diz respeito a planos de recursos hídricos, outorga e cobrança pelo uso da água, regulação do uso de recursos hídricos, sistemas de informações sobre recursos hídricos e fiscalização dos recursos públicos obtidos pela cobrança do uso da água, julgue o item seguinte.
O prazo da outorga de direitos de uso de recursos hídricos
não pode ser superior a trinta e cinco anos, podendo ser
suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo
determinado, quando há ausência de uso por, no mínimo,
dois anos consecutivos.
No que diz respeito a planos de recursos hídricos, outorga e cobrança pelo uso da água, regulação do uso de recursos hídricos, sistemas de informações sobre recursos hídricos e fiscalização dos recursos públicos obtidos pela cobrança do uso da água, julgue o item seguinte.
Os planos de recursos hídricos são elaborados para médio ou
longo prazo, conforme os potenciais conflitos dentro da
bacia hidrográfica, os quais devem estar detalhadamente
descritos no plano.
No que diz respeito a planos de recursos hídricos, outorga e cobrança pelo uso da água, regulação do uso de recursos hídricos, sistemas de informações sobre recursos hídricos e fiscalização dos recursos públicos obtidos pela cobrança do uso da água, julgue o item seguinte.
Um dos princípios básicos do funcionamento do Sistema
Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos é a
coordenação unificada do sistema, e um dos objetivos desse
sistema é fornecer subsídios para a elaboração dos planos de
recursos hídricos.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei n.º 12.305/2010, é um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos e a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos (aquilo que não pode ser reciclado ou reutilizado). Acerca desse assunto, julgue o item subsequente.
O destino final de um resíduo domiciliar, independentemente
de sua periculosidade, deve ser sempre o aterro sanitário.
Em relação à Portaria GM/MS n.º 888/2021, julgue o item a seguir.
As águas envasadas (como, por exemplo, as águas minerais)
comercializadas à população devem atender ao padrão de
potabilidade estabelecido pela Portaria GM/MS n° 888/2021