Questões de Direito Ambiental para Concurso
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I. O EIA é um instrumento de política ambiental utilizado para avaliar os impactos significativos de um projeto ou atividade sobre o meio ambiente.
II. O RIMA é elaborado antes do EIA e apresenta apenas os impactos positivos do empreendimento.
III. Os estudos realizados no âmbito do EIA/RIMA incluem análises de diversos aspectos ambientais, como impactos sobre fauna, flora, recursos hídricos e qualidade do ar.
É correto o que se afirma em:
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 referentes ao meio ambiente, a jurisprudência correlata e a Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item subsequente.
Segundo a jurisprudência do STF, é defeso aos municípios
legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da
poluição, uma vez que se trata de competência concorrente
da União, dos estados e do Distrito Federal.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 referentes ao meio ambiente, a jurisprudência correlata e a Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item subsequente.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, os titulares
do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado têm
o dever de mantê-lo e preservá-lo.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 referentes ao meio ambiente, a jurisprudência correlata e a Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item subsequente.
No âmbito do Sistema Nacional de Meio Ambiente
(SISNAMA), é facultado aos municípios elaborar normas
supletivas e complementares relacionadas ao meio ambiente,
nas esferas de suas competências e nas áreas de sua
jurisdição.
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 referentes ao meio ambiente, a jurisprudência correlata e a Política Nacional do Meio Ambiente, julgue o item subsequente.
A servidão ambiental, instrumento da Política Nacional do
Meio Ambiente, não se aplica às áreas de preservação
permanente nem à reserva legal mínima exigida.
Segundo o art. 18 do Código Florestal Brasileiro, Lei nº 12.651/2012, a área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sendo vedada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nessa Lei. A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo (1ª parte). Na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo possuidor com a secretaria do meio ambiente local, com força de título executivo extrajudicial, que explicite a documentação de posse e as obrigações assumidas pelo Órgão Ambiental por força do previsto nessa Lei (2ª parte). O registro da Reserva Legal no CAR obriga a averbação no Sisnama, sendo que, no período entre a data da publicação dessa Lei e o registro no Sisnama, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação não terá direito à gratuidade desse ato (3ª parte).
Quais partes estão INCORRETAS?
• Antes de iniciar-se a implantação do empreendimento ou atividade, em uma única fase, o órgão ambiental atesta a viabilidade ambiental e autoriza a instalação da atividade ou empreendimento, estabelecendo as condições e medidas de controle ambiental necessárias. Geralmente será concedida quando a análise de viabilidade ambiental não depender de estudos ambientais, podendo ocorrer simultaneamente à análise dos projetos de implantação.
Com base nas definições contidas no Plano de Licenciamento Ambiental, essa é a definição de qual termo?
( ) Os empreendimentos que se destinam à exploração de recursos minerais deverão, quando da apresentação do EIA/RIMA, submeter à aprovação do órgão ambiental competente, plano de recuperação de área degradada.
( ) A recuperação deverá ter por objetivo o retorno do sítio degradado a uma forma de utilização, de acordo com um plano preestabelecido para o uso do solo, visando à obtenção de uma estabilidade do meio ambiente.
( ) Para os empreendimentos já existentes há mais de 10 anos e que iniciem atividades de mineração, dispensa-se a obrigatoriedade de apresentar ao órgão ambiental competente um plano de recuperação da área degradada.
( ) Segundo o Decreto nº 97.632/1989, são considerados como degradação os processos resultantes de escavações, atividades de indústrias cimenteiras e indústrias que emitam quantidades excessivas de CO2 para o meio ambiente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima) são exigidos na fase de licenciamento prévio de empreendimentos e atividades que possam causar impactos ambientais significativos, conforme Resolução Conama nº 1/1986.
II. Conforme estabelecido pela Resolução Conama nº 279/2001, para os empreendimentos com impacto ambiental de pequeno porte, deve ser apresentado o Relatório Ambiental Simplificado (RAS), sendo normalmente elaborado na fase de licença de instalação de usinas hidrelétricas, usinas termelétricas, sistemas de transmissão de energia elétrica (linhas de transmissão e subestações), usinas eólicas e outras fontes alternativas de energia.
III. O Plano de Controle Ambiental (PCA), solicitado na Licença Prévia, envolve todos os projetos executivos, citados no licenciamento prévio do empreendimento ou atividade, propostos para mitigação dos impactos ambientais avaliados no EIA/Rima.
Quais estão corretas?