No âmbito do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), quais órgãos
executores têm a finalidade de executar e fazer executar a política e diretrizes governamentais fixadas
para o meio ambiente?
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Segundo a Lei Federal nº 9.433/1997, conhecida como Lei das Águas, quais são as
circunstâncias que permitem a suspensão, total ou parcial, em definitivo ou por prazo determinado,
da outorga de direito de uso de recursos hídricos?
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Um gestor de engenharia e arquitetura em serviço de engenharia ambiental é
responsável por avaliar a proposta de expansão urbana em um município. Com base na
Lei nº 12.651/2012, qual dos seguintes aspectos ele NÃO deve considerar para classificar uma área
como urbana consolidada?
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