Questões de Direito Ambiental para Concurso

Q2537114

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537114 Direito Ambiental

Com relação ao licenciamento ambiental é correto afirmar que:

A

Compete ao Município, por meio dos seus órgãos licenciadores, ouvidos os órgãos competentes da União e do Estado, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, bem como daqueles que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

B

A Licença Ambiental é o documento expedido pelo órgão ambiental competente para a instalação de empreendimentos ou atividades potencialmente poluidoras no Município de Adustina, (BA).

C

Autorização Ambiental é o documento expedido pelo órgão ambiental competente para permitir o funcionamento de atividades e pesquisas de caráter permanentes, ás quais serão potencialmente poluidoras.

D

Licenças ambientais não poderão ser objeto de transferência de titularidade, nem mesmo mediante declaração do novo proprietário ou cessionário do empreendimento.

E

Os empreendimentos ou atividades que possuam passivos ambientais não poderão dar continuidade no funcionamento da atividade durante o processo de regularização.

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Q2537111

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537111 Direito Ambiental

Ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente permite a realização ou operação de empreendimento e atividade, pesquisas e serviços de caráter temporário, execução de obras que não resultem em instalações permanentes, bem como aquelas que possibilitem a melhoria ambiental, com validade máxima de 01(um) ano. O texto refere-se à:

A

Autorização Ambiental.

B

Licença de Regularização.

C

Licença Prévia.

D

Licença de Instalação.

E

Licença de Operação.

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Q2537110

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Fiscal Ambiental e Sanitário |

Q2537110 Direito Ambiental

Com relação a compensação ambiental, assinale a alternativa correta.

A

Os impactos ambientais negativos dos empreendimentos e atividades existentes, deverão ser minimizados ou eliminados durante a análise da Licença de Instalação – LI.

B

O grau de impacto será estabelecido a partir de estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório, EIA/RIMA, ocasião em que considerará, exclusivamente, os impactos ambientais negativos e não mitigáveis sobre o Meio Ambiente.

C

O empreendedor deverá destinar a título de Compensação Ambiental até 1,5% (um e meio porcento) do custo para a implantação do empreendimento.

D

Os empreendimentos e atividades existentes na data da publicação da Política Municipal do Meio Ambiente e da Proteção à Biodiversidade do Município de Adustina, (BA), (Lei n.º 264/2018), que apresentem passivos ambientais, não precisam sanar as irregularidades existentes, porém, ficam sujeitos à execução de medidas compensatórias.

E

Poderão ser instituídos procedimentos especiais para a compensação ambiental, para os empreendimentos e atividades que produzirem somente impactos positivos.

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Q2536845

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536845 Direito Ambiental

Marque a alternativa que completa a lacuna.
Entende-se por ________________, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

A

proteção ambiental

B

preservação do meio ambiente

C

recursos ambientais

D

qualidade ambiental

E

meio ambiente

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Q2536844

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536844 Direito Ambiental

Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o:

A

Conselho Setorial do Meio Ambiente.

B

Sistema Nacional do Meio Ambiente.

C

Conselho Deliberativo do Meio Ambiente.

D

Conselho Superior do Meio Ambiente.

E

Conselho Nacional do Meio Ambiente.

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Q2536843

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536843 Direito Ambiental

De acordo com as assertivas, marque a alternativa correta.

I- Compete ao CONAMA, entre outros, estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais, principalmente, os hídricos.

II- O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público, particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

III- Os órgãos, entidades, e programas do Poder Público, destinados ao incentivo das pesquisas científicas e tecnológicas, considerarão, entre as suas metas prioritárias, o apoio aos projetos que visem a adquirir e desenvolver conhecimentos básicos e aplicáveis na área ambiental e ecológica.

A

É verdadeiro o que se apresenta nas assertivas I, II e III.

B

É verdadeiro o que se apresenta apenas na assertiva III.

C

É verdadeiro o que se apresenta apenas nas assertivas I e II.

D

É verdadeiro o que se apresenta apenas na assertiva II.

E

É verdadeiro o que se apresenta apenas nas assertivas I e III.

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Q2536842

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536842 Direito Ambiental

Indique a alternativa que complete, corretamente, a lacuna. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, _________________________ Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União, se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

A

no mínimo, a 30 e, no máximo, a 700

B

no mínimo, a 05 e, no máximo, a 100

C

no mínimo, a 15 e, no máximo, a 500

D

no mínimo, a 10 e, no máximo, a 1.000

E

no mínimo, a 20 e, no máximo, a 2.000

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Q2536841

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536841 Direito Ambiental

Segunda a Lei n.º 6.938/1981:

I- A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento ambiental.

II- Sem obstar a aplicação das penalidades previstas no art. 14, da Lei n.º 6.938/1981, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.

III- Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.

Qual(is) item é (são) correto(s)?

A

Somente I.

B

Somente II e III.

C

I, II e III.

D

Somente II.

E

Somente I e III.

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Q2536840

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536840 Direito Ambiental

Sinalize a alternativa que complete as lacunas do texto.
É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII, da Lei n.º 6.938/1981. O sujeito passivo da TCFA é obrigado a entregar até o dia ________ de cada ano, relatório das atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização.

A

31 de dezembro

B

31 de julho

C

28 de fevereiro

D

31 de janeiro

E

31 de março

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Q2536839

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536839 Direito Ambiental

Qual alternativa completa devidamente as lacunas?

A TCFA será devida no último dia útil de cada ____________ do ano civil, nos valores fixados no Anexo IX, da Lei n.º 6.938/1981 e o recolhimento efetuado em conta bancária vinculada ao IBAMA, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o __________dia útil do mês subsequente.

A

mês / último

B

bimestre / primeiro

C

trimestre / quinto

D

quadrimestre / décimo quinto

E

semestre / vigésimo

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Q2536838

Ano: 2024 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Adustina - BA Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Adustina - BA - Analista Licenciador |

Q2536838 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que traz informação incorreta.

A

São isentas do pagamento da TCFA as entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais, as entidades filantrópicas, aqueles que praticam agricultura de subsistência e as populações tradicionais.

B

As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora e ao controle ambiental são de competência exclusiva da TCFA.

C

A restituição, administrativa ou judicial, qualquer que seja a causa que a determine, da taxa de fiscalização ambiental estadual ou distrital, compensada com a TCFA, restaura o direito de crédito do IBAMA contra o estabelecimento, relativamente ao valor compensado.

D

Os recursos arrecadados com a TCFA terão utilização restrita em atividades de controle e fiscalização ambiental.

E

A TCFA é devida por estabelecimento e os seus valores são os fixados no Anexo IX, da Lei n.º 6.938/1981.

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Q2536664

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Guarda Municipal de Vitória |

Q2536664 Direito Ambiental

Caio respondeu, em juízo, pela prática de um determinado crime contra o meio ambiente. Finda a instrução processual, após a observância do contraditório e da ampla defesa, os autos foram conclusos para que o magistrado proferisse sentença. Em assim sendo, ao estudar o caso, Guilherme, juiz de direito, verificou que estava presente uma circunstância que atenuaria a pena a ser aplicada em detrimento do réu.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente), é uma circunstância que atenua a pena

A

o arrependimento do infrator, manifestado pela reparação de, ao menos, cinquenta por cento do dano, em cumprimento à determinação administrativa do órgão ambiental competente.

B

ter o agente cometido a infração no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.

C

o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

D

ter o agente cometido a infração em época de seca.

E

ter o agente cometido a infração à noite.

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Q2535311

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Câmara de Venâncio Aires - RS - Procurador |

Q2535311 Direito Ambiental

Nos termos do disposto na Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, poluidor é:

A

A pessoa natural ou pessoa jurídica com fins lucrativos, responsável diretamente por atividade causadora de degradação ambiental.

B

A pessoa natural ou pessoa jurídica com fins lucrativos, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

C

A pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, responsável diretamente por atividade causadora de degradação ambiental.

D

A pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

E

A pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.

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Q2533256

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Engenheiro Florestal - Analista Ambiental |

Q2533256 Direito Ambiental

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação foi instituído pela Lei No 9.985, de 18 de julho de 2000. Entre as categorias de Unidade de Conservação estão os grupos de Unidades de Uso Sustentável como a Floresta Nacional. Entre as alternativas apresentadas abaixo, marque aquela que representa a definição de Floresta Nacional segundo a Lei.

A

É uma área florestal utilizada por populações extrativistas tradicionais, que tem na atividade extrativista e agricultura de subsistência o seu meio de vida, tendo como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, assegurando sua sobrevivência de forma parcimoniosa dessas populações e o manejo sustentável da floresta.

B

É uma área florestal natural em que vivem populações locais tradicionais, cujas vidas estão alicerçadas na exploração dos recursos naturais dessas áreas de forma sustentável e que exercem papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica das áreas ocupadas.

C

É uma área florestal cujo objetivo é a preservação da fauna e flora e o conjunto biológico existente sem nenhuma interferência humana, sendo permitida a recuperação de áreas degradadas e ecossistemas alterados para preservar o equilíbrio natural, a biodiversidade e suas relações ecológicas, não sendo permitida a visitação.

D

É uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.

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Q2533249

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2024 - Prefeitura de Campo Alegre de Goiás - GO - Engenheiro Florestal - Analista Ambiental |

Q2533249 Direito Ambiental

A Lei Federal 12.651/2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa estabelece que as áreas de Reserva Legal em uma propriedade ou posse rural tem como função assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliando na conservação e reabilitação dos processos ecológicos, conservando a biodiversidade e abrigando a fauna silvestre e a flora nativa. Segundo a referida Lei, todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sendo que um imóvel rural situado no Estado de Goiás deve ter como Reserva Legal um percentual mínimo de:

A

50% da área do imóvel.

B

35% da área do imóvel.

C

20% da área do imóvel.

D

15% da área do imóvel.

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Q2531623

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente de Meio Ambiente |

Q2531623 Direito Ambiental

Julgue o item que se segue.
O Artigo 20 da Lei 5.197 – 1967 estabelece que as licenças de caçadores são concedidas mediante o pagamento de uma taxa semestral equivalente a um décimo do salário-mínimo mensal, indicando claramente a necessidade de pagamento.

Certo

Errado

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Q2531622

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente de Meio Ambiente |

Q2531622 Direito Ambiental

Julgue o item que se segue.
A servidão ambiental deve ser instituída apenas por pessoa jurídica, excluindo a possibilidade de pessoas físicas como proprietários ou possuidores de imóveis de participarem desse processo. Dessa forma, o documento legal se torna amplo e com efetiva designação determinada, de acordo com a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Certo

Errado

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Q2531621

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente de Meio Ambiente |

Q2531621 Direito Ambiental

Julgue o item que se segue.
A Lei de Fauna (Lei 5.197 – 1967) estabelece um sistema hierárquico de proteção à fauna, conferindo ao Estado a propriedade dos animais silvestres e seus habitats naturais, ao mesmo tempo em que reconhece a possibilidade de regulamentação regional para a prática da caça, visando conciliar interesses locais com a preservação da biodiversidade.

Certo

Errado

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Q2531619

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente de Meio Ambiente |

Q2531619 Direito Ambiental

Julgue o item que se segue.
A Lei nº 6.938/1981 estabelece o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e define os instrumentos de implementação da Política Nacional do Meio Ambiente, incluindo o licenciamento ambiental e a avaliação de impacto ambiental (AIA). Por exemplo, para a instalação de uma grande usina hidrelétrica, em determinadas situações (por exemplo em reservas ecológicas) é necessário realizar um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

Certo

Errado

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Q2531618

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Salgueiro - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Agente de Meio Ambiente |

Q2531618 Direito Ambiental

Julgue o item que se segue.
De acordo com o Artigo 7 da Lei 5.197 – 1967 é instituído o registro obrigatório das pessoas físicas ou jurídicas que negociam com animais silvestres e seus produtos. O não cumprimento dessa exigência pode acarretar em penalidades e até mesmo no cancelamento do registro.

Certo

Errado

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