Questões de Direito Ambiental para Concurso

Q2530337

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q2530337 Direito Ambiental

Para reduzir a utilização de combustíveis fósseis, a União pretende instalar no território de determinado Estado-Membro duas usinas nucleares, as quais, segundo estudos técnicos realizados pelo órgão competente, fornecerão energia elétrica de baixo custo para as duas principais cidades daquele Estado. Nesse contexto, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que as usinas que operem com reator nuclear, para que sejam instaladas, devem ter sua localização definida em

A

regulamento do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

B

ato normativo do Ministério de Minas e Energia.

C

lei federal.

D

resolução do Congresso Nacional.

E

lei complementar estadual.

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Q2527988

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Ambiental |

Q2527988 Direito Ambiental

Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades, exceto:

A

conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de aterros.

B

proteger as restingas ou veredas.

C

proteger várzeas.

D

abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção.

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Q2527987

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Ambiental |

Q2527987 Direito Ambiental

As faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

A

30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.

B

50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 20 (vinte) a 50 (cinquenta) metros de largura.

C

100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 150 (cento e cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.

D

100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura.

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Q2527986

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Ambiental |

Q2527986 Direito Ambiental

Em crimes ambientais a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em, exceto:

A

custeio de programas e de projetos ambientais.

B

execução de obras e degradação de áreas.

C

manutenção de espaços públicos.

D

contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

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Q2527985

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Ambiental |

Q2527985 Direito Ambiental

Assinale a assertiva que representa uma circunstância que atenue uma pena de crime ambiental.

A

reincidência nos crimes de natureza ambiental.

B

comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

C

ter o agente cometido a infração ter o agente cometido a infração.

D

ter o agente cometido a infração afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente.

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Q2527984

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Ambiental |

Q2527984 Direito Ambiental

As penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída. Assinale a alternativa que não representa uma pena restritiva de direito.

A

prestação de serviços à comunidade.

B

interdição temporária de direitos.

C

suspensão parcial ou total de atividades.

D

Recebimento de prestação pecuniária.

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Q2527983

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Ambiental |

Q2527983 Direito Ambiental

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto em Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

A

a gravidade do fato, não tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

B

os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.

C

a situação biológica do infrator, no caso de multa.

D

a situação social do infrator, no caso de multa.

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Q2527982

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Ambiental |

Q2527982 Direito Ambiental

Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores, exceto:

A

à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.

B

à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.

C

à suspensão de sua atividade.

D

à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de fomento.

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Q2527981

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Ambiental |

Q2527981 Direito Ambiental

O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, no mínimo, os seguintes itens, exceto, o que está em desacordo com a norma vigente, assinale-o.

A

memorial descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de abertura georreferenciado.

B

objeto da servidão ambiental.

C

direitos e deveres do proprietário ou possuidor instituidor.

D

prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.

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Q2527980

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Ambiental |

Q2527980 Direito Ambiental

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, exceto.

A

o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

B

o zoneamento ambiental.

C

a avaliação de impactos ambientais.

D

o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou efetivamente poluidoras.

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Q2527979

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santa Luzia - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santa Luzia - MA - Engenheiro Ambiental |

Q2527979 Direito Ambiental

A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios, exceto.

A

ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo.

B

racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar.

C

planejamento e fiscalização do uso dos recursos industriais.

D

proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.

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Q2526504

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Arcoverde - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Arcoverde - PE - Guarda Municipal |

Q2526504 Direito Ambiental

Julgue o item subsequente.

A Lei nº 9.605/1998 estabelece que a prestação de serviços à comunidade, incluindo tarefas em parques e unidades de conservação, é uma pena restritiva de direitos em crimes ambientais, visando à reparação direta ao meio ambiente.

Certo

Errado

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Q2526499

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Arcoverde - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Arcoverde - PE - Guarda Municipal |

Q2526499 Direito Ambiental

Julgue o item subsequente.

Na legislação brasileira, a competência para julgar processos judiciais decorrentes de infrações ambientais pode ser tanto da justiça federal quanto da estadual, dependendo da localização do dano e se os interesses afetados são de âmbito regional ou nacional. A justiça federal é competente quando o dano ambiental envolve bens, serviços ou interesses da União, conforme estabelecido na Constituição Federal e detalhado na Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais.

Certo

Errado

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Q2526489

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Arcoverde - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Arcoverde - PE - Guarda Municipal |

Q2526489 Direito Ambiental

Julgue o item subsequente.

Na legislação de crimes ambientais, Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, é prevista a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos para delitos menos graves, demonstrando a flexibilidade do sistema penal em relação à natureza do crime.

Certo

Errado

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Q2526487

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Arcoverde - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Arcoverde - PE - Guarda Municipal |

Q2526487 Direito Ambiental

Julgue o item subsequente.

A legislação ambiental brasileira (especificamente a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), estabelece que tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser responsabilizadas por crimes contra o meio ambiente, incluindo penalidades civis, administrativas e penais para ambas.

Certo

Errado

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Q2526478

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Arcoverde - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Arcoverde - PE - Guarda Municipal |

Q2526478 Direito Ambiental

Julgue o item subsequente.

Na legislação de crimes ambientais, Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, as penas restritivas de direitos aplicáveis a pessoas jurídicas incluem a interdição temporária de direitos, como a proibição de contratar com o Poder Público e de receber incentivos fiscais.

Certo

Errado

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Q2526239

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal Ambiental |

Q2526239 Direito Ambiental

Sobre as reuniões do Plenário do CONAMA e de acordo com o disposto no Decreto n° 99.274/1990, é incorreto afirmar:

A

A participação dos membros do CONAMA é considerada serviço de natureza significativa e será remunerada, cabendo às instituições representadas, o custeio das despesas de deslocamento e estadia.

B

As reuniões extraordinárias poderão ser realizadas fora do Distrito Federal, em virtude de razões superiores, de conveniência técnica ou política.

C

O Plenário do CONAMA reunir-se-á, em caráter ordinário, a cada três meses, no Distrito Federal.

D

As reuniões de caráter extraordinário ocorrerão, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos dois terços de seus membros.

E

O CONAMA poderá realizar reuniões regionais, de caráter não deliberativo, com a participação de representantes do Poder Público e da sociedade.

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Q2526238

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal Ambiental |

Q2526238 Direito Ambiental

A Licença Ambiental é a primeira fase de contato com o órgão ambiental, que a primeiro momento, irá orientar o empreendedor em relação as suas responsabilidades, bem como as restrições ambientais que deverá ser respeitas e consultadas. Sobre o assunto e de acordo com a Resolução do CONAMA n° 237/1997, considera-se Licença Ambiental:

A

Ação jurídica.

B

Procedimento jurídico.

C

Procedimento administrativo.

D

Ato jurídico.

E

Ato administrativo.

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Q2526237

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal Ambiental |

Q2526237 Direito Ambiental

De acordo com a legislação vigente, analise as assertivas abaixo referentes ao licenciamento ambiental de atividades modificadoras do meio ambiente, julgue-as e assinale a alternativa correta:

I. Ferrovias situadas em áreas urbanas são dispensadas do Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental.
II. Qualquer atividade que utilize carvão vegetal em quantidade superior a dez toneladas por dia deverá apresentar Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental e ser submetido aos órgãos competentes e oficiais pra sua análise.
III. Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, e que seja acima de 100 MW, são passiveis de Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental.

A

Apenas I e III são corretas.

B

Apenas I e II são corretas.

C

Apenas II e III são corretas.

D

Apenas I está correta.

E

I; II e III estão corretas.

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Q2526236

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal Ambiental |

Q2526236 Direito Ambiental

As infrações administrativas dispostas na Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/98) serão punidas com sanções, exceto:

A

Destruição ou inutilização do produto.

B

Advertência.

C

Multa simples.

D

Multa diária.

E

Apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora, equipamentos ou veículos utilizados na infração, salvo instrumentos e petrechos.

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