Questões de Direito Ambiental para Concurso
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São consideradas Áreas de Preservação Permanente, de acordo com a Lei nº 12.651/12
Os espaços naturais criados para a proteção da fauna e da flora do bioma cerrado consideram que as
A Resolução Conama n° 357/2005, que classifica os corpos de água, estabelece que