Questões de Concurso Sobre direito ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) está apoiada no princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
Com base na PNRS, em relação aos resíduos sólidos, cabe

Uma sociedade empresária postula financiamento a um banco público para explorar aquífero, com o intuito de utilizar a água como insumo de processo produtivo.
Nos termos da Lei n^o 9.433/1997, o direito de uso de recursos hídricos relacionados à extração de água de aquífero subterrâneo com essa finalidade depende de

Uma instituição financeira de natureza pública recebeu pedido de empréstimo para propiciar o desenvolvimento de construção de indústria em determinada localidade com a criação de milhares de novos empregos, com amplo efeito social. O local escolhido para a edificação está próximo do leito de um rio muito utilizado pela comunidade para captação de água potável e utilização na agricultura. Por força dessas características, houve prévia habilitação perante o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC.
Nos termos da Lei n^o 12.114/2009, o FNMC terá como agente financeiro o

Leia o texto a seguir para responder à questão.

“Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: I - a saúde, a segurança e o bem-estar da população; II - as atividades sociais e econômicas; III - a biota; IV - as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; V - a qualidade dos recursos ambientais.”

O texto exposto aborda uma definição, contida na Resolução nº 1/1986, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Assinale a alternativa que apresenta essa definição:

A resolução n. 307, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil. Essa resolução classifica os resíduos da construção civil como sendo de Classe A, B, C e D. Assim sendo, os resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem ou recuperação estão relacionados a que classe?

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), regulamentada pela Lei Federal nº 12.305/2010, dispõe sobre princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos e trata ainda da responsabilidade dos geradores e do poder público. Neste contexto e a respeito do tratamento e destinação de resíduos sólidos, assinale a alternativa correta: 

A Lei n^o 6.938/1981 estabelece que a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a assegurar, no país, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos princípios determinados. A Lei Complementar n^o 140/2011 fixa, dentre outros aspectos, atribuições de competências a respeito de licenciamentos ambientais, instituições de unidades de conservação, de áreas de preservação e outras estratégias de proteção ao meio ambiente, nas esferas federal, estadual e municipal.

Considerando-se as atribuições de competências nas referidas leis, são ações administrativas dos municípios aprovar a 

A revitalização de bacias hidrográficas, de acordo com o Programa Nacional de Revitalização de Bacias Hidrográficas - PNRBH, consiste na recuperação, conservação e preservação ambiental, por meio de ações integradas e permanentes que promovam o uso sustentável dos recursos naturais, a melhoria das condições socioambientais, a provisão dos serviços ecossistêmicos e o aumento da disponibilidade hídrica, em quantidade e qualidade, para os usos múltiplos. Com base nesse conceito de revitalização, o PNRBH apresenta diretrizes, metas, ações e uma proposta de arranjo institucional para sua implementação. Dentre as possíveis soluções-chave associadas à revitalização de bacias hidrográficas, o PNRBH elenca estratégias que combinam elementos construídos, tais como edifícios, estradas, calçadas e sistemas de drenagem convencionais, com soluções baseadas na natureza para criar sistemas híbridos que aperfeiçoam a resiliência aos impactos climáticos, enquanto também resultam em cobenefícios ambientais, econômicos e sociais.

Tal estratégia se refere, especificamente, à

Uma das exigências para a apresentação de solicitação de um determinado financiamento é que o solicitante indique de que forma seu pedido atende ao critério de ser um “instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada”.

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, essa exigência trata do(a)

Considere as seguintes atividades:

I – Reserva de água bruta;

II – Asseio de sanitários públicos;

III – Desobstrução e limpeza de bueiros, bocas de lobo e correlatos;

IV – Disposição final dos lodos resultantes de operações de unidades de tratamento coletivo.

De acordo com a Lei n^o 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e suas atualizações, é(são) considerado(s) serviço público de esgotamento sanitário a(s) atividade(s):

Antônio foi autuado pelo IBAMA porque capturou 4 (quatro) kg de caranguejo-uçá no período da andada.
O período da andada do caranguejo se refere à época de migração reprodutiva de caranguejos, em particular do caranguejo-uçá (Ucidescordatus), encontrado no litoral brasileiro.
Durante essa fase, esses caranguejos deixam seus buracos e andam em grandes quantidades para acasalar e liberar seus ovos nas regiões estuarinas e manguezais. A “andada” ocorre principalmente durante os meses mais chuvosos do ano e é regulada por fatores como a lua e as marés.
É proibida a captura de caranguejos durante este período, a fim de proteger a espécie e permitir sua reprodução, no entanto, Antônio alegou que não tinha conhecimento acerca dessa proibição. A despeito disso, o IBAMA multou o infrator ambiental em 5 (cinco) mil reais.
Antônio ajuizou ação anulatória contra o IBAMA alegando, ademais, que sequer fora advertido da irregularidade praticada. Diante das circunstâncias do caso concreto, assinale a assertiva correta.

A empresa BETA construiu um shopping center em Vitória, Espírito Santo. O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MP/ES) entendeu que a construção desse shopping acarretou danos coletivos à comunidade vizinha, conhecida como Cruzada dos Palmares. O MP/ES, então, propôs, ação civil pública pleiteando a reparação desses danos.
No curso do processo, o MP/ES e a empresa BETA celebraram um termo de ajustamento de conduta (TAC) no qual, entre outras obrigações, a construtora comprometeu-se a reparar os danos causados aos moradores vizinhos em decorrência da construção.
Passados seis anos do termo final do acordo, o MP/ES constatou que a empresa não teria cumprido satisfatoriamente as obrigações assumidas e, em razão disso, ingressou com uma execução do TAC para cumprimento de cláusulas alusivas às obrigações de pavimentação, pintura e instalação de telhas, assumidas pela empresa construtora como contrapartida à comunidade Cruzada dos Palmares, pela instalação do empreendimento imobiliário. O Parquet argumentou que as obras não foram realizadas com o devido padrão de qualidade esperado.
A construtora BETA pleiteou fossem reconhecidas causas de julgamento sem resolução de mérito relacionadas à legitimidade, prescrição e inadequação da via eleita. O MP contra argumentou afirmando que é um legitimado para propor ação civil pública e que não há de se falar em prescrição, no caso, porque se trata de recomposição da danos ambientais, sendo, portanto, imprescritível.

Com base em seu conhecimento das matérias de direito ambiental subjacentes ao caso concreto, assinale a assertiva correta. 

No dia 25/07/2013, após uma denúncia anônima, agentes ambientais foram fiscalizar uma propriedade rural denominada Fazenda Vista Feliz, ocasião em que constataram que o proprietário, Roberto, desmatou extensa área de floresta nativa do Bioma Amazônico sem autorização ou licença do órgão ambiental competente. Assim, foi lavrado auto de infração e aplicada medida cautelar de embargo na área.
O Ministério Público foi informado e ingressou com ação civil pública contra Roberto pedindo que ele fosse condenado em obrigação de não fazer, consistente em não mais desmatar as áreas de floresta nativa do seu imóvel; em obrigação de fazer, consistente em restaurar o meio ambiente de todos os danos causados e a pagar danos morais em favor da coletividade.
O juiz e o Tribunal de Justiça não concordaram com a condenação do réu em danos morais coletivos, fundamentando no sentido de que seria necessário que a lesão ambiental tivesse ultrapassado os limites da tolerabilidade. Fundamentaram, ainda, no sentido de que não havia nos autos elementos suficientes para confirmar que o desmatamento realizado causou intranquilidade social ou alterações relevantes à coletividade local. Insatisfeito, o Ministério Público interpôs recurso especial, alegando que, no caso concreto, trata-se de dano moral coletivo in re ipsa.

Com base em seu conhecimento sobre a Lei da Ação Civil Pública e sobre o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria subjacente ao caso concreto, assinale a assertiva correta.

Com base no seu conhecimento acerca da Lei 11.445/07, com a nova redação dada pela Lei 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico), notadamente no que tange às regras atinentes à titularidade, ao planejamento, à contratualização, à regulação e à operação dos serviços de saneamento básico, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Titularidade: Exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico os Municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local; exerce a titularidade dos serviços públicos de saneamento básico o Estado, quando os Municípios compartilham instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.
II. Planejamento: No caso de prestação regionalizada de serviços de saneamento, o respectivo plano regional dispensa a elaboração e publicação de planos municipais de saneamento básico e prevalece sobre os mesmos, caso existentes.
III. Contratualização: Permite-se a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular mediante celebração de contrato de concessão, através de prévia licitação, nos termos do art. 175 da Constituição Federal e mediante contrato de programa, convênio e termo de parceria.
IV. Regulação: Cabe à Agência Nacional de Águas (ANA) estabelecer normas de referência e metas de substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto de tratamento de efluentes; A agência reguladora competente estabelecerá metas progressivas para a substituição do sistema unitário pelo sistema separador absoluto, sendo obrigatório o tratamento dos esgotos coletados em períodos de estiagem, enquanto durar a transição.
V. Operação: Considera-se Sistema unitário (“sistema de captação em tempo seco”), o conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais.

Estão CORRETOS: 

De acordo com o artigo 45 da Lei 11.445/07, com a nova redação dada pela Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento), que trata das regras para conexão das edificações permanentes urbanas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, é correto afirmar que 

O Estado ALFA, com arrimo em seu Plano Estadual de Mudanças Climáticas, pretende definir medidas reais, mensuráveis e verificáveis para reduzir suas emissões antrópicas de gases de efeito estufa, adotando metas de eficiência setoriais, tendo por base as emissões de gases de efeito estufa inventariadas para cada setor e parâmetros de eficiência que identifiquem, dentro de cada setor, padrões positivos de referência.
Tendo em vista que ainda não foi elaborado o plano setorial, não sendo definidos ainda os parâmetros de eficiência para o setor da empresa GAMA, cujos processos produtivos da indústria química resultam na emissão significativa de gases de efeito estufa, a empresa procurou o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEAMA), para entender quais medidas pode adotar para minimizar seus impactos ambientais.
Com base nos objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), Lei nº 12.187/2009, assinale a assertiva correta.

Em uma região montanhosa com variabilidade climática e com histórico de eventos extremos, o agricultor Antônio deseja utilizar o fogo para limpeza de uma área de sua propriedade rural antes do período de plantio de culturas tradicionais da região. Ele foi alertado por sua vizinha, uma bióloga especializada em conservação ambiental, sobre os riscos ambientais associados ao uso indiscriminado do fogo, especialmente em áreas vulneráveis a deslizamentos de terra e inundações repentinas, comuns na região.
Considerando as disposições do Novo Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a assertiva que melhor reflete a possibilidade de Antônio utilizar o fogo de forma legal e responsável.

A Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) abrange as ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e à defesa civil.

No que concerne à PNPDEC, analise as assertivas.

I. Na iminência ou ocorrência de acidente ou desastre relacionado a seu empreendimento ou atividade, é dever do empreendedor custear assessoria técnica de caráter multidisciplinar de sua escolha, ouvidas as comunidades atingidas, com o objetivo de orientá-las e de promover a sua participação informada em todo o processo de reparação integral dos danos sofridos.
II. Considerando o dever assistencial constitucionalmente previsto, compete exclusivamente ao Poder Público prover residência provisória aos atingidos e promover a reconstrução de residências destruídas ou danificadas pelo desastre.
III. A emissão de licença ambiental de instalação para empreendimentos que envolvam risco de desastre fica condicionada à elaboração de plano de contingência ou de documento correlato pelo empreendedor.
IV. A União está autorizada a conceder incentivo compreendido na transferência de recursos desde que o Município adote medidas voltadas ao aumento da oferta de terra urbanizada para utilização em habitação de interesse social, por meio dos institutos previstos na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
V. De acordo com a Política Nacional de Defesa Civil, desalojado é a pessoa que foi obrigada a abandonar sua habitação de forma temporária ou definitiva em razão de evacuações preventivas, de destruição ou de avaria grave decorrentes de acidente ou desastre e que necessita de abrigo provido pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) ou pelo empreendedor cuja atividade deu causa ao acidente ou desastre; desastre é o resultado de evento adverso, de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações vulneráveis que causa significativos danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos econômicos e sociais.

Estão CORRETOS: