Questões de Concurso Sobre direito ambiental
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A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei n.º 12.305/2010, é um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos e a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos (aquilo que não pode ser reciclado ou reutilizado). Acerca desse assunto, julgue o item subsequente.
O destino final de um resíduo domiciliar, independentemente
de sua periculosidade, deve ser sempre o aterro sanitário.
Em relação à Portaria GM/MS n.º 888/2021, julgue o item a seguir.
As águas envasadas (como, por exemplo, as águas minerais)
comercializadas à população devem atender ao padrão de
potabilidade estabelecido pela Portaria GM/MS n° 888/2021
Em relação à Portaria GM/MS n.º 888/2021, julgue o item a seguir.
Toda água para consumo humano fornecida coletivamente
deve passar por processo de desinfecção ou adição de
desinfetante para manutenção dos residuais mínimos, sendo
obrigatória a filtração somente para águas superficiais.
Quanto ao controle social dos serviços públicos de saneamento básico, julgue o próximo item.
Os órgãos colegiados de caráter consultivo que podem
participar no controle social dos serviços públicos de
saneamento básico são restritos àqueles indicados pelo
presidente da República e submetidos à aprovação do
Conselho Nacional de Recursos Hídricos, de acordo com
lista tríplice na qual, obrigatoriamente, devem constar
representantes dos órgãos governamentais relacionados ao
setor de saneamento básico e dos prestadores de serviços
públicos de saneamento básico.
No que se refere aos contratos e condicionantes da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, julgue o seguinte item.
Nos contratos que envolvem a prestação dos serviços
públicos de saneamento básico, poderão ser previstos
mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes
do contrato ou a ele relacionadas, inclusive a arbitragem, a
ser realizada no Brasil e em língua portuguesa.
No que se refere aos contratos e condicionantes da prestação dos serviços públicos de saneamento básico, julgue o seguinte item.
A existência de um plano de saneamento básico e de estudo
que comprove a viabilidade técnica e econômico-financeira
da prestação dos serviços são condicionantes da validade dos
contratos que tenham por objeto a prestação de serviços
públicos de saneamento básico.
I. Agrupam-se os morros ou montanhas cuja proximidade seja de até quinhentos metros entre seus topos.
II. Traça-se uma linha na curva de nível correspondente a dois terços deste.
III. A existência de, no mínimo, quatro equipamentos de infraestrutura urbana.
Está CORRETO o que se afirma:
( ) Estimular o processo de agroindustrialização junto às respectivas áreas de produção.
( ) Aumentar as distorções que afetam o desempenho das funções econômica e social da agricultura.
( ) Promover a saúde animal e a sanidade vegetal.
Com base nessa lei e suas alterações, a PNMA
I. Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.
II. A Licença de Instalação deve ser concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação, não podendo ter prazo superior a cinco anos.
III. Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.
À luz da mencionada Resolução nº 237/1997, está correto o que se apresenta em
Diante dessa situação hipotética, Orlando respondeu, corretamente, que é necessária a sua implementação com relação aos seguintes tipos de unidades de conservação, à exceção de um. Assinale-o.
Acerca do referido instrumento, à luz da legislação em comento, é correto afirmar que
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