Questões de Concurso
Comentadas sobre responsabilidade ambiental em direito ambiental
Foram encontradas 1.325 questões
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
FEMAR - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |
Q3072782
Direito Ambiental
Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora
do Poder Público no trato de questões
ambientais
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
FEMAR - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |
Q3072781
Direito Ambiental
Nos termos da Lei nº 9.605/98, causar
poluição de qualquer natureza em níveis tais
que resultem ou possam resultar em danos à
saúde humana, ou que provoquem a
mortandade de animais ou a destruição
significativa da flora configura crime, punido
com pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro)
anos, e multa.
Entretanto, a pena máxima pode aumentar para 5 (cinco) anos, se o crime
Entretanto, a pena máxima pode aumentar para 5 (cinco) anos, se o crime
Ano: 2023
Banca:
COSEAC
Órgão:
FEMAR - RJ
Prova:
COSEAC - 2023 - FEMAR - RJ - Técnico de Saneamento |
Q3072764
Direito Ambiental
As condutas e atividades consideradas
lesivas ao meio ambiente sujeitarão os
infratores, pessoas físicas ou jurídicas, apenas
a
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Cruz Alta - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente de Defesa Ambiental |
Q3069265
Direito Ambiental
Conforme a Lei Federal nº 9.605/1998, que estabelece sanções penais e
administrativas para condutas prejudiciais ao meio ambiente, é uma ação tipificada como crime
ambiental:
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Mozarlândia - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Fiscal Ambiental |
Q3067232
Direito Ambiental
Qual a pena cabível no que tange aos Crimes contra
a Flora imputável a quem destruir ou danificar floresta
considerada de preservação permanente, mesmo que em
formação, ou utilizá-la com infringência das normas de
proteção?
Ano: 2024
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Mafra - SC
Prova:
FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Gestor Ambiental |
Q3064049
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções
penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras
providências.
Pode ser enquadrada como um tipo de pena aplicável às pessoas jurídicas:
Pode ser enquadrada como um tipo de pena aplicável às pessoas jurídicas:
Ano: 2024
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Capanema - PA
Prova:
FADESP - 2024 - Prefeitura de Capanema - PA - Guarda Civil Municipal |
Q3063885
Direito Ambiental
Julgue as afirmativas sobre a Lei no
. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei de
Crime Ambiental.
I. A escolaridade do agente é uma circunstância que atenua a pena.
II A suspensão parcial ou total de atividades é considerada uma pena restritiva de direitos.
III. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até cinco vezes.
Estão corretas as afirmativas
I. A escolaridade do agente é uma circunstância que atenua a pena.
II A suspensão parcial ou total de atividades é considerada uma pena restritiva de direitos.
III. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até cinco vezes.
Estão corretas as afirmativas
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2024 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM (2024.2) |
Q3058685
Direito Ambiental
Afrodite é presidente da mineradora Fluminis e, com o objetivo de
reduzir custos, determinou que a barragem de contenção dos
dejetos provenientes do beneficiamento mineral fosse construída
com material barato, embora contraindicado em parecer técnico.
Por maioria, o conselho de administração da Fluminis referendou
a decisão de Afrodite. Em decorrência da precariedade do material
utilizado, a barragem veio a desmoronar, causando poluição e
graves danos ambientais, fato, em tese, penalmente relevante
pelas circunstâncias do caso.
Diante da hipótese narrada, em tema de responsabilidade penal da pessoa jurídica, assinale a afirmativa correta.
Diante da hipótese narrada, em tema de responsabilidade penal da pessoa jurídica, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Analista Ambiental |
Q3051648
Direito Ambiental
De acordo com o Decreto Lei No
6.514/2008, matar espécimes,
nativos ou em rota migratória, da fauna silvestre constante de
listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive
da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da Flora e
Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, CITES, sem a devida
permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou
em descardo com a obtida, implica multa de
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Caraguatatuba - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Técnico Agropecuário |
Q3050479
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais, no seu CAPÍTULO
V - Dos Crimes contra o Meio Ambiente, Seção I - Dos Crimes
contra a Fauna, estabelece, em seu Art. 35, que a penalidade
para pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias
que, em contato com a água, produzam efeito semelhante ou
com o uso de substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela
autoridade competente é:
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047128
Direito Ambiental
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, as multas aplicadas por infrações ambientais podem ser convertidas em doações para entidades privadas, mesmo que não tenham fins ambientais, desde que essas entidades se comprometam a usar os recursos para projetos sociais. Por exemplo, uma empresa multada por desmatamento ilegal pode optar por pagar o valor da multa a uma organização privada de caridade, ao invés de pagar a multa diretamente ao órgão ambiental competente.
De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, as multas aplicadas por infrações ambientais podem ser convertidas em doações para entidades privadas, mesmo que não tenham fins ambientais, desde que essas entidades se comprometam a usar os recursos para projetos sociais. Por exemplo, uma empresa multada por desmatamento ilegal pode optar por pagar o valor da multa a uma organização privada de caridade, ao invés de pagar a multa diretamente ao órgão ambiental competente.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Moreno - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Moreno - PE - Guarda Civil Municipal |
Q3047120
Direito Ambiental
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 9.605/1998, que trata dos crimes contra o meio ambiente, prevê avaliações penais e administrativas para aqueles que praticam atos de poluição que podem resultar em danos à saúde humana ou causar a mortalidade de animais ou a destruição significativa da flora. Por exemplo, uma empresa que despeja resíduos tóxicos em um rio, causando a morte de peixes e a contaminação da água potável, pode ser multada, suas atividades suspensas e seus responsáveis podem ser condenados à pena de reclusão.
A Lei Federal nº 9.605/1998, que trata dos crimes contra o meio ambiente, prevê avaliações penais e administrativas para aqueles que praticam atos de poluição que podem resultar em danos à saúde humana ou causar a mortalidade de animais ou a destruição significativa da flora. Por exemplo, uma empresa que despeja resíduos tóxicos em um rio, causando a morte de peixes e a contaminação da água potável, pode ser multada, suas atividades suspensas e seus responsáveis podem ser condenados à pena de reclusão.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Vitória - ES
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |
Q3044200
Direito Ambiental
Antônio foi autuado pelo IBAMA porque capturou 4 (quatro) kg de
caranguejo-uçá no período da andada.
O período da andada do caranguejo se refere à época de migração reprodutiva de caranguejos, em particular do caranguejo-uçá (Ucidescordatus), encontrado no litoral brasileiro.
Durante essa fase, esses caranguejos deixam seus buracos e andam em grandes quantidades para acasalar e liberar seus ovos nas regiões estuarinas e manguezais. A “andada” ocorre principalmente durante os meses mais chuvosos do ano e é regulada por fatores como a lua e as marés.
É proibida a captura de caranguejos durante este período, a fim de proteger a espécie e permitir sua reprodução, no entanto, Antônio alegou que não tinha conhecimento acerca dessa proibição. A despeito disso, o IBAMA multou o infrator ambiental em 5 (cinco) mil reais.
Antônio ajuizou ação anulatória contra o IBAMA alegando, ademais, que sequer fora advertido da irregularidade praticada. Diante das circunstâncias do caso concreto, assinale a assertiva correta.
O período da andada do caranguejo se refere à época de migração reprodutiva de caranguejos, em particular do caranguejo-uçá (Ucidescordatus), encontrado no litoral brasileiro.
Durante essa fase, esses caranguejos deixam seus buracos e andam em grandes quantidades para acasalar e liberar seus ovos nas regiões estuarinas e manguezais. A “andada” ocorre principalmente durante os meses mais chuvosos do ano e é regulada por fatores como a lua e as marés.
É proibida a captura de caranguejos durante este período, a fim de proteger a espécie e permitir sua reprodução, no entanto, Antônio alegou que não tinha conhecimento acerca dessa proibição. A despeito disso, o IBAMA multou o infrator ambiental em 5 (cinco) mil reais.
Antônio ajuizou ação anulatória contra o IBAMA alegando, ademais, que sequer fora advertido da irregularidade praticada. Diante das circunstâncias do caso concreto, assinale a assertiva correta.
Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Ibirajuba - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Ibirajuba - PE - Guarda Municipal |
Q3034311
Direito Ambiental
Uma empresa de mineração, visando reduzir custos
operacionais, decide despejar resíduos tóxicos em um rio
próximo à sua planta industrial. A decisão foi tomada
pelo diretor executivo da empresa, com o conhecimento
e aprovação do conselho administrativo. Nesse contexto,
conforme a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a
empresa pode ser responsabilizada administrativa, civil e
penalmente, uma vez que a infração ambiental foi
cometida por decisão de seus representantes legais no
interesse da entidade.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2024 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Engenharia Civil |
Q3030950
Direito Ambiental
A Lei de Crimes Ambientais (Lei Nº 9.605/1998) dispõe sobre as
sanções penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente. Segundo esse instrumento
legal, os crimes podem ser classificados como: contra a flora;
contra a fauna; da poluição; contra a administração ambiental; e
contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.
Quando o empreendedor apresenta uma licença de operação parcialmente falsa, pois o prazo de validade que consta no documento é maior que o concedido, ele está cometendo um crime:
Quando o empreendedor apresenta uma licença de operação parcialmente falsa, pois o prazo de validade que consta no documento é maior que o concedido, ele está cometendo um crime:
Q3030497
Direito Ambiental
O Ministério Público ajuizou uma Ação Civil Pública
contra uma empresa acusada de causar danos
ambientais significativos em uma área protegida. Diante
desse cenário, qual é o objetivo principal da Lei da Ação
Civil Pública em situações como essa?
Q3030324
Direito Ambiental
O Ministério Público do Meio Ambiente ajuizou ação civil
pública em face de uma indústria que não detinha licença
para operar e que vinha poluindo o rio ribeirinho ao local
em que estava instalada e, ainda, em face do proprietário
do imóvel locado à referida empresa. No que se refere à
responsabilidade civil pelo dano ambiental, o proprietário
do imóvel locado
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Meio Ambiente |
Q3026434
Direito Ambiental
Em relação à lei de crimes ambientais, registre V, para
verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A responsabilidade é unicamente administrativa quando se tratar de pessoa jurídica. (__)A responsabilidade é unicamente criminal quando se tratar de pessoa física. (__)Prevê a modalidade culposa para o dano ao meio ambiente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A responsabilidade é unicamente administrativa quando se tratar de pessoa jurídica. (__)A responsabilidade é unicamente criminal quando se tratar de pessoa física. (__)Prevê a modalidade culposa para o dano ao meio ambiente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ICMBIO - Analista Ambiental |
Q3025948
Direito Ambiental
Acerca das infrações administrativas ambientais, julgue o item seguinte.
A autoridade ambiental que tiver conhecimento do
cometimento de infração administrativa ambiental e não
promover a sua apuração imediata será corresponsável por
tal conduta infratora.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ICMBIO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - ICMBIO - Analista Ambiental |
Q3025947
Direito Ambiental
Acerca das infrações administrativas ambientais, julgue o item seguinte.
A aplicação de multa de acordo com o objeto jurídico lesado
é condicionada à aplicação anterior da penalidade de
advertência no período dos últimos três anos.
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