Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso
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As penas restritivas de direitos previstas na Lei nº 9.605/98 são exclusivamente para pessoas físicas. Para as pessoas jurídicas, essas penas são abordadas pela Lei 12.234/20 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Provocar incêndio em mata ou floresta resulta em uma pena mais severa do que causar poluição atmosférica que retire momentaneamente os habitantes das áreas afetadas, de acordo com o artigo 54 da Lei nº 9.605/98.
I. Pessoalmente.
II. Por carta registrada com aviso de recebimento.
III. Por seu parente mais próximo, desde que seja localizado pessoalmente.
IV. Por mensagem de texto.
Quais estão corretas?