Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso

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Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |
Q1992222 Direito Ambiental

João, de forma livre e consciente, em setembro de 2022, praticou ato de maus-tratos a um cachorro caramelo, vira-lata que vive na praça da cidade e de propriedade de José, morador em situação de rua, que cuidava com carinho de seu animal de estimação. Em razão dos odiosos atos de maus-tratos, consistentes em fortes e diversos chutes contra o animal, o cachorro morreu após a agressão.

Consoante dispõe a Lei nº 9.605/1998, João praticou crime:

Alternativas
Q1992134 Direito Ambiental
Conforme determina o Decreto nº 6.514/2008, toda ação ou omissão que violar as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente se entende como infração, passível de sofrer sanção administrativa ambiental. Desse modo, com base no contido no referido Decreto, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1992131 Direito Ambiental
Em uma ronda de rotina ao redor de uma Unidade de Conservação popularmente conhecida como “Vale do Açaí”, Fulano de Tal foi flagrado, pela autoridade policial, adentrando o local protegido ambientalmente, em posse de um facão pantaneiro com lâmina de aço e cabo de madeira, bem como portando saco com dois recipientes de vidro geralmente utilizados para extração de palmito de açaí. Durante a abordagem, foi constatado que o Sr. Fulano estava sem a devida licença concedida pela autoridade competente. Com base nas informações desse caso e na Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q1992130 Direito Ambiental
A lei de crimes ambientais dispõe sobre as sanções penais e administrativas oriundas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Com base na legislação ambiental em vigor, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q1990642 Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Em matéria de responsabilização das pessoas jurídicas, a mencionada lei estabelece que
Alternativas
Q1990640 Direito Ambiental
A sociedade empresária Ômega exerce atividade de posto de combustível. Ao abastecer seus tanques com óleo diesel, ocorreu um acidente que causou vazamento de diesel, causando contaminação do subsolo. Não obstante tenha adotado algumas medidas mitigatórias iniciais e emergenciais para impedir que o dano ambiental se alastrasse, fato é que ainda existe considerável passivo ambiental no local e a sociedade empresária Ômega não está mais disposta a remediar e recuperar a área degradada.
Desta forma, o Ministério Público ajuizou ação civil pública ambiental, sustentando, corretamente, que o empreendedor tem responsabilidade civil 
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Q1990639 Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/98 considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.
Esse processo administrativo deve observar alguns prazos máximos, como trinta dias para
Alternativas
Q1990635 Direito Ambiental
Em relação aos aspectos processuais penais previstos na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), é correto afirmar que nos crimes ambientais
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Q1990631 Direito Ambiental
João, de forma dolosa, tinha em cativeiro espécimes da fauna silvestre consistentes em cinco sabiás, dois trinca-ferros, dois sanhaços e um azulão, provenientes de criadouros não autorizados e sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
Policiais do Batalhão da Polícia Militar do Meio Ambiente, em patrulhamento de rotina, verificaram a situação flagrancial de crime contra a fauna e encaminharam João à Delegacia de Polícia, para as providências cabíveis em âmbito criminal.
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, os mencionados pássaros devem
Alternativas
Q1990623 Direito Ambiental
João é professor universitário e leciona a disciplina anatomia veterinária. Durante o primeiro semestre de 2022, com objetivo de proporcionar a seus alunos experiência prática com a matéria, João, com vontade livre e consciente, realizou experiência dolorosa ferindo um cachorro vivo, para fins didáticos, sendo certo que havia na faculdade outros recursos alternativos para tal. Apesar do sofrimento e de não ter sido empregada qualquer tipo de sedação no animal, o cão felizmente não morreu.
O aluno Antônio que, com a prévia concordância do professor, filmava a aula com seu telefone celular, ficou indignado com a conduta do professor João e noticiou o ocorrido à Autoridade Policial, inclusive com a disponibilização do vídeo.
No caso em tela, em tese, o professor João
Alternativas
Q1990414 Direito Ambiental
De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, Lei 9.605/98, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q1990413 Direito Ambiental
Comercializar, segundo a Lei dos Crimes Ambientais, motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente, terá aplicação de multa e Pena de Detenção de: 
Alternativas
Q1990409 Direito Ambiental
A respeito da reincidência a prática de nova infração ambiental cometida pelo mesmo agente no período de três anos, julgue os itens abaixo:

I- No caso de reincidência específica ou genérica, a multa a ser imposta pela prática da nova infração terá seu valor aumentado ao triplo e ao dobro, respectivamente.
II- A reincidência específica é cometida quando a infração é da mesma natureza.
III- A reincidência genérica é cometida quando a infração ambiental é de natureza diversa.

Assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q1990394 Direito Ambiental
Assinale a alternativa que NÃO indica uma das sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas previstos no DECRETO N.º 6.514. 
Alternativas
Q1990393 Direito Ambiental
A respeito das sanções de advertência previstos no DECRETO N.º 6.514, julgue os itens abaixo.

I- A sanção de advertência terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
II- A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.
III- Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.

Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q1990390 Direito Ambiental
Assinale a pena prevista na Lei 9605 para o infrator que receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento.
Alternativas
Q1990389 Direito Ambiental
Assinale a alternativa que NÃO indica uma das penas restritivas de direito por atividades lesivas ao meio ambiente.
Alternativas
Q1990323 Direito Ambiental
Marque a alternativa correta com observância da legislação que trata dos crimes contra o meio ambiente. 
Alternativas
Q1986837 Direito Ambiental
Nos crimes ambientais, são penas de interdição temporária de direito:
Alternativas
Ano: 2022 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2022 - MPT - Procurador do Trabalho |
Q1983989 Direito Ambiental
Assinale a alternativa INCORRETA
Alternativas
Respostas
481: C
482: D
483: A
484: A
485: D
486: C
487: B
488: E
489: E
490: D
491: A
492: A
493: A
494: D
495: D
496: B
497: B
498: B
499: D
500: B