Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso
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Julgue o item subsequente.
A Lei nº 9.605/1998 estabelece que a prestação de
serviços à comunidade, incluindo tarefas em parques e
unidades de conservação, é uma pena restritiva de
direitos em crimes ambientais, visando à reparação direta
ao meio ambiente.
Julgue o item subsequente.
Na legislação brasileira, a competência para julgar
processos judiciais decorrentes de infrações ambientais
pode ser tanto da justiça federal quanto da estadual,
dependendo da localização do dano e se os interesses
afetados são de âmbito regional ou nacional. A justiça
federal é competente quando o dano ambiental envolve
bens, serviços ou interesses da União, conforme
estabelecido na Constituição Federal e detalhado na Lei
nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, conhecida como Lei
de Crimes Ambientais.
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