Questões de Direito Ambiental - Responsabilidade ambiental para Concurso

Julgue o item subsequente.

A legislação ambiental brasileira (especificamente a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998), estabelece que tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser responsabilizadas por crimes contra o meio ambiente, incluindo penalidades civis, administrativas e penais para ambas.

Julgue o item subsequente.

Na legislação de crimes ambientais, Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, as penas restritivas de direitos aplicáveis a pessoas jurídicas incluem a interdição temporária de direitos, como a proibição de contratar com o Poder Público e de receber incentivos fiscais. 

Julgue o item a seguir.

As guardas municipais desempenham um papel fundamental na conscientização e educação ambiental da comunidade, conforme previsto no artigo 70-A da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998). Elas podem realizar ações de patrulhamento e vigilância em áreas naturais, promovendo a preservação dos recursos naturais e a promoção do desenvolvimento sustentável, contribuindo assim para a qualidade de vida dos cidadãos e para a conservação do meio ambiente para as futuras gerações.