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Q2307288

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Primavera do Leste - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Agente de Monitoramento |

Q2307288 Direito Ambiental

De acordo com o artigo 37 da Lei 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, não é crime o abate de animal, quando realizado:

Alternativas

no caráter de obtenção de lucro em seu comércio ilegal

para proteger lavouras ou rebanhos, mesmo sem autorização

quando benéfico ao animal, sendo autorizado pela população local

em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família

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Q2307275

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade administrativa ambiental ,

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |

Q2307275 Direito Ambiental

Avalie as afirmações abaixo a luz do exposto na Lei Municipal n° 1.929/2019 e assinale a alternativa correta.

Alternativas

Um fiscal ambiental municipal deve orientar e fiscalizar as ações da Secretaria junto ao Município, governo do estado e governo federal.

Um fiscal ambiental municipal deve fazer cumprir a legislação de preservação e defesa do meio ambiente e fiscalizar as empresas, indústrias, residências, com vistas a multar os cidadãos no seu exercício regulador do poder de polícia do município.

Um fiscal ambiental municipal somente faz cumprir a legislação a instituições de prestação de serviços privados.

Um fiscal ambiental municipal deve orientar e coordenar trabalhos de defesa acerca de fenômenos que possam causar desequilíbrios variados, além de orientar e fiscalizar as ações da Secretaria junto ao Município.

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Q2307274

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade administrativa ambiental ,

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |

Q2307274 Direito Ambiental

Segundo a Lei Municipal n° 1.929/2019 é correto afirmar que:

Alternativas

Dentre as atribuições de um fiscal ambiental municipal não está incorporado atividades de coleta e análise de amostras da diversidade ambiental do Município, essas são responsabilidades de laboratórios terceirizados.

Dentre as atribuições de um fiscal ambiental municipal está incorporado atividades de elaboração de leis e definição de padrões de lançamentos de efluentes.

Dentre as atribuições de um fiscal ambiental municipal não está incorporado atividades de encaminhar os autos de infração ambiental ao órgão ambiental competente do SISNAMA para a instauração do respectivo processo administrativo.

Dentre as atribuições de um fiscal ambiental municipal está incorporado atividades de proceder diligências, prestar informações e emitir pareceres, elaborar relatórios e boletins estatísticos, prestando informações em processos relacionados com sua área de competência.

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Q2307273

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade administrativa ambiental ,

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |

Q2307273 Direito Ambiental

Considerando o disposto no Decreto Nº 6.514 de 2008 sobre o processo administrativo federal para a apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é correto afirmar que:

Alternativas

Engloba o auto de infração, avaliação de impactos ambientais e multa.

Engloba o auto de infração, multa e plano de recuperação de área degradada.

Engloba o auto de infração, notificação do autuado e audiência de conciliação.

Engloba o estudo de impactos ambientais, avaliação de impactos ambientais e relatório de impacto ambiental – EIA/RIMA.

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Q2307272

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade administrativa ambiental ,

Ano: 2023 Banca: EPL Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |

Q2307272 Direito Ambiental

Segundo o Decreto Nº 6.514, de 22 de julho de 2008, o qual dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, é correto afirmar que:

Alternativas

A advertência não é uma forma de punição as infrações administrativas.

Mesmo que comprovado o crime, o fiscal nunca pode determinar a destruição ou inutilização do produto, quando de uma infração administrativa.

A demolição da obra não é considerada uma punição as infrações administrativas.

A demolição da obra é considerada uma punição as infrações administrativas.

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281: D

282: D

283: D

284: B

285: D

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