Questões de Direito Civil - Direito das Coisas / Direitos Reais para Concurso
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Julgue o item subsequente.
No Direito Civil brasileiro, que abrange as pessoas
naturais e jurídicas (CC, artigos 1.º a 69), domicílio (CC,
artigos 70 a 78), fatos jurídicos, negócios jurídicos (CC,
artigos 104 a 184), atos jurídicos lícitos (CC, art. 185),
atos ilícitos (CC, artigos 186 a 188), Direito das
Obrigações - Modalidades das Obrigações (CC, artigos
233 a 285), e contratos em geral (CC, artigos 421 a 480),
o princípio da função social da propriedade estabelece
que o uso da propriedade deve atender aos interesses
coletivos e sociais, superando o caráter individualista do
direito de propriedade. Esse princípio supostamente
permite que a função social seja um limitador absoluto
do direito de propriedade, conferindo à coletividade o
poder de intervir e decidir sobre a utilização de
propriedades privadas, sem necessidade de
compensação ao proprietário.
I. Marcelo pode exercer o direito de desforço possessório. Entretanto, não possui legitimidade para nenhuma ação possessória.
II. Pedro tem a posse direta do imóvel. Por este motivo, possui legitimidade para qualquer ação possessória contra a turbação da posse em nome próprio.
III. Josué não possui qualquer posse sobre o imóvel, é apenas o proprietário sem posse. Por este motivo, não possui legitimidade para qualquer ação possessória contra a turbação da posse em seu imóvel.
Está correto o que se afirma em
Com base na situação hipotética e no disposto no Código Civil, assinale a alternativa correta.
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