Questões de Direito Civil - Direito das Obrigações para Concurso

O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor.

Não fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida.

Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

o adquirente do imóvel hipotecado paga a credor hipotecário, bem como quando o terceiro efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel.

o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.

o terceiro não interessado paga a dívida em nome e por conta do devedor.

A dação em pagamento, ao contrário dos demais negócios jurídicos, não pode ser anulada quando realizada com vício social ou de consentimento justamente porque pressupõe o consentimento do credor, a substituição do objeto da prestação e o cumprimento da obrigação.

Ainda que o credor seja evicto da coisa recebida em pagamento, a quitação dada pela dação em pagamento permanecerá válida e eficaz.

O valor do bem dado em pagamento nunca poderá exceder o valor da obrigação a ser quitada.

O consentimento do credor é um requisito fundamental da dação em pagamento voluntária, mas pode ser suprido por meio de ação judicial específica para que o devedor obtenha esse direito.

A dação em pagamento, a exemplo dos demais negócios jurídicos, pode ser anulada quando realizada com vício social ou de consentimento.

Na obrigação solidária passiva, em caso de rateio entre os codevedores da parte que, na obrigação, caberia ao insolvente, não contribuirão os exonerados da solidariedade pelo credor.

A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor que dela não foi notificado, ainda que ele se tenha declarado ciente da cessão realizada em escrito público ou particular.

Nos contratos benéficos, o contratante a quem o contrato aproveite responde por dolo, e aquele a quem não favoreça responde por simples culpa, enquanto, nos contratos onerosos, cada uma das partes responde por culpa, salvo as exceções previstas em lei.

A mora do credor responsabiliza o devedor que agiu com dolo ou culpa pela conservação da coisa, bem como obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la e a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da efetivação.

A cláusula penal deverá ser reduzida pelo juiz, inclusive de ofício, com fundamento na equidade, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se a pena se mostrar excessivamente onerosa.