Questões de Direito Civil - Direito das Obrigações para Concurso - Página 60

Q400862

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q400862 Direito Civil

Após ter sido cobrado extrajudicialmente por José, em face de dívida que tinha com este, Mário realizou o pagamento ao credor. Logo em seguida, Mário descobriu que, na data em que realizou o pagamento, a dívida já havia prescrito.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta com base no Código Civil.

A

José deverá restituir o valor a Mário, visto que recebeu o que não lhe era devido. O valor da dívida deverá corresponder ao dobro do valor devido.

B

José deverá restituir somente metade do valor pago por Mário, uma vez que deve ser reconhecida a responsabilidade concorrente pelo fato.

C

José não deverá restituir o valor a Mário, visto que não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

D

José deverá restituir integralmente o valor a Mário, já que recebeu o que não lhe era devido, tendo sido indevido o pagamento feito por Mário. O valor da dívida não deverá ser atualizado monetariamente, não devendo incidir sobre ele juros legais.

E

José deverá restituir o valor a Mário, uma vez que se locupletou ilicitamente, recebendo o que não lhe era devido. O valor da dívida deverá ser atualizado monetariamente, não incidindo sobre ele acréscimo de juros legais.

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Q398528

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: CONSULPLAN - 2012 - TRT - 13ª Região (PB) - Estágio - Direito |

Q398528 Direito Civil

A obrigação de dar pode ser entendida como aquela consistente em uma prestação de entrega de um ou mais bens ao credor. Sobre a obrigação de dar, assinale a alternativa correta.

A

Deteriorada a coisa, sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

B

Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos.

C

A coisa incerta será indicada, apenas, pelo gênero.

D

Se a coisa restituível se deteriorar por culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito à indenização.

E

Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este somente pelo equivalente.

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Q397746

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397746 Direito Civil

Na teoria do enriquecimento sem causa, como fonte da obrigação,

A

o deslocamento patrimonial indevido não implica necessariamente que deverá haver empobrecimento de outrem.

B

o caráter desproporcional terá de evidenciar deslocamento excessivo.

C

exige-se deslocamento patrimonial indevido e necessário empobrecimento da outra parte.

D

se a lei conferir outros meios para o lesado ressarcir-se do prejuízo sofrido, estes serão sempre subsidiários em relação ao enriquecimento sem causa, que emergirá como fonte principal.

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Q397744

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q397744 Direito Civil

Nas obrigações solidárias passivas, sob o aspecto interno, ou seja, na relação entre os co-devedores, a obrigação é

A

fracionária.

B

alternativa.

C

solidária.

D

conjunta.

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Q397646

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397646 Direito Civil

Nas obrigações de não fazer, incorre-se em mora

A

após regular notificação acerca da prática do ato cuja abstenção era exigível, delineando-se a mora ex persona.

B

somente após regular distribuição de ação em conflito de interesses processual.

C

a partir do momento em que se executa o ato de que deveria abster-se, independentemente de qualquer notificação, caracterizando-se a mora ex re.

D

somente após citação válida em sede de conflito de interesses processual.

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Q397645

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q397645 Direito Civil

No âmbito das obrigações divisíveis com pluralidade de sujeitos no polo passivo, nada sendo expressamente disposto em lei, nem no contrato, acerca da natureza e limites da obrigação de cada qual, no aspecto interno presume-se que a obrigação é

A

solidária.

B

alternativa.

C

conjunta.

D

fracionária.

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Q393333

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q393333 Direito Civil

Rebeca, obrigada por três débitos da mesma natureza a Joana, pretende indicar a qual deles oferecerá pagamento, já que todos os débitos são líquidos e vencidos.

Nessa situação hipotética, Rebeca deverá valer-se da

A

imputação do pagamento.

B

dação em pagamento.

C

compensação.

D

sub-rogação legal.

E

sub-rogação convencional.

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Q393011

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 16ª REGIÃO (MA) Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q393011 Direito Civil

A respeito das obrigações divisíveis e indivisíveis, é correto afirmar:

A

Se um dos credores, nas obrigações divisíveis, remitir a dívida, a obrigação ficará extinta para com os outros.

B

O devedor que paga a dívida referente à prestação indivisível não se sub-roga no direito do credor em relação aos outros coobrigados.

C

Perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

D

Nas obrigações divisíveis, a novação da dívida por um dos credores prejudicará os demais.

E

Nas obrigações divisíveis, a compensação da dívida feita por um dos credores acarreta a extinção do débito para com os outros credores.

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Q392571

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392571 Direito Civil

No que tange ao instituto do sinal (ou arras), assinale a alternativa correta.

A

O sinal deve ser exclusivamente em dinheiro, e em moeda nacional corrente.

B

Se a inexecução do contrato se deu por quem recebeu o sinal, deverá devolvê-lo, em dobro, para a parte contrária.

C

O valor do sinal não pode ultrapassar 20% (vinte por cento) do valor total da obrigação.

D

Havendo estipulação do direito de arrependimento, é vedada a retenção do sinal por quem o recebeu.

E

Quando estipulado direito de arrependimento, o sinal não poderá ultrapassar 10% (dez por cento) do valor total da obrigação.

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Q392569

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392569 Direito Civil

Uma das formas de transmissão das obrigações é a cessão de crédito. A respeito do instituto, é correto afirmar que

A

não se admite a cláusula proibitiva de cessão, salvo se uma das partes for composta por órgão da Administração Pública.

B

em regra, o cedente responde pela solvência do devedor.

C

havendo mais de um devedor, solidariamente responsáveis pela dívida, é vedada a cessão de crédito.

D

a penhora do crédito, com conhecimento por parte do credor, impossibilita a cessão.

E

é nula a cessão realizada sem que se tenha procedido à notificação do devedor.

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Q392567

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392567 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do pagamento em consignação, no contexto do adimplemento e extinção das obrigações.

A

A existência de litígio sobre o objeto do pagamento não é hipótese de pagamento em consignação.

B

O pagamento em consignação pode se dar de forma extrajudicial, por meio de estabelecimento bancário.

C

Efetuado o depósito, os juros de mora continuam a correr até que o credor manifeste sua aceitação

D

Em se tratando de imóvel, não cabe pagamento em consignação.

E

As despesas com o depósito correm por conta do credor, independentemente da procedência ou não da consignação.

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Q392566

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |

Q392566 Direito Civil

Com relação à cláusula penal, assinale a alternativa correta.

A

O valor correspondente à cláusula penal não pode superar o valor da obrigação principal.

B

Não se admite a estipulação de cláusula penal para obrigações de fazer ou não fazer, ressalvada a possibilidade de multa cominatória fixada pelo juiz.

C

A cláusula penal deve ser estipulada conjuntamente com a obrigação, não se admitindo estipulação em ato posterior.

D

Não se admite a cumulação de cláusula penal moratória e compensatória.

E

Para que se exija a pena convencional, é imprescindível que o credor demonstre prejuízo, sob pena de enriquecimento indevido.

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Q392498

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2014 - Câmara Municipal de São José dos Campos - SP - Analista Legislativo - Advogado |

Q392498 Direito Civil

Assinale a alternativa correta acerca do instituto da solidariedade, entendido no contexto do direito das obrigações.

A

A solidariedade decorre da lei ou da vontade das partes, sendo presumida em determinados negócios jurídicos.

B

É lícito ao credor renunciar à solidariedade em favor de apenas um ou alguns dos devedores solidários.

C

A propositura de ação contra apenas um dos devedores solidários implica em renúncia à solidariedade.

D

Convertendo-se a obrigação em perdas e danos, cessa a solidariedade ativa.

E

Na solidariedade ativa, falecendo um dos credores, cada herdeiro tem o direito de exigir a obrigação por inteiro, seja ela divisível ou não.

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Q390962

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q390962 Direito Civil

A é credor de B, C, D e E, que são devedores solidários da quantia total de R$ 1.000,00 (um mil reais). B falece e deixa como herdeiros BA e BB. A perdoa a dívida em relação a C e pactua com D uma nova garantia para o crédito. E torna-se insolvente. É correto afirmar em relação a essa obrigação solidária que

A

C é considerado liberado da dívida pelo perdão de A, não sendo responsável, portanto, pela quota de E, que se tornou insolvente, pela qual responderão os herdeiros de B e o devedor D.

B

A insolvência de E será suportada pelo credor, que somente poderá exigir dos herdeiros de B e do devedor D o valor total da dívida, subtraídas as parcelas devidas pelos devedores C e E.

C

BA e BB respondem pelo débito, até as forças da herança, sendo rompida a solidariedade com relação a eles e aos demais codevedores, respondendo cada um por sua quota.

D

A estipulação entre A e D, de estabelecer nova garantia para o crédito, não terá efeito em relação aos demais devedores, que não poderão ver suas situações agravadas se não manifestaram seu consentimento.

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Q390319

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q390319 Direito Civil

Conforme o Código Civil, é correto afirmar:

A

se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, inclusive as garantias prestadas por terceiros, independentemente da ciência dos vícios geradores da invalidade.

B

é facultado ao terceiro assumir a obrigação do devedor, sem o consentimento expresso do credor, ficando sempre exonerado o devedor primitivo, ainda que no caso de insolvência.

C

o credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor, sendo que a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

D

é ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito que não for obrigatoriamente realizada por instrumento público.

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Q390096

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390096 Direito Civil

A respeito do pagamento, conforme disposição expressa prevista no Código Civil, é correto afirmar:

A

o credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, quando for comprovadamente mais valiosa.

B

o pagamento feito por terceiro, com oposição do devedor, obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

C

o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas não se sub-roga nos direitos do credor.

D

se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, sem a possibilidade de regresso contra o credor.

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Q388428

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CAU-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - CAU-MG - Advogado |

Q388428 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

A

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os viciados em tóxicos.

B

Na solidariedade ativa, o credor que tiver remitido a dívida ou recebido o pagamento responderá aos outros pela parte que lhes caiba.

C

Àquele que voluntariamente pagou o indevido tem direito à restituição.

D

São inválidos os atos celebrados em nome do mandante pelo mandatário, mesmo se esse ignorar a extinção do mandato, por qualquer causa.

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Q387828

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III |

Q387828 Direito Civil

Texto associado

A respeito da teoria das obrigações, julgue os itens seguintes.

Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor, mas a lei confere a este a possibilidade de opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que tiver contra o cedente no momento em que vier a ter conhecimento da cessão.

Certo

Errado

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Q387827

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III |

Q387827 Direito Civil

Texto associado

A respeito da teoria das obrigações, julgue os itens seguintes.

Segundo entendimento dominante traduzido em enunciado de jornada de direito civil, não poderão as partes renunciar à possibilidade de redução da cláusula penal se ocorrer qualquer das hipóteses previstas em lei que autorizem a redução da penalidade pelo juiz, por se tratar de dispositivo de ordem pública.

Certo

Errado

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Q387826

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III |

Q387826 Direito Civil

Texto associado

A respeito da teoria das obrigações, julgue os itens seguintes.

Ainda que não haja consentimento do credor, poderá o terceiro assumir a obrigação do devedor, ficando exonerado o devedor primitivo. Nessa hipótese, haverá, pois, assunção de dívida por um terceiro, havendo, assim, alteração subjetiva na relação-base.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre direito das obrigações em direito civil

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