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Q1977657

Direito Civil Direito das Obrigações , Inadimplemento das Obrigações ,

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977657 Direito Civil

Considerando o regramento da mora no Código Civil, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A mora ex re ocorre nas obrigações de dar (transferência da propriedade) e a mora ex persona nas obrigações de fazer (prestação de um fato).

Todo e qualquer atraso na realização da prestação pelo devedor caracteriza mora, independentemente de outros elementos do caso concreto.

O devedor sempre pode purgar a mora, ainda que a prestação tenha deixado de gerar utilidade. A purga da mora é direito potestativo do devedor, ao qual o credor está sujeito.

A mora do devedor pode transformar-se em inadimplemento absoluto, quando, por exemplo, a realização da prestação, depois da mora, torna-se de realização impossível.

A mora do credor depende da sua culpa.

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Q1977656

Direito Civil Direito das Obrigações , Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações ,

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977656 Direito Civil

Em relação às regras sobre o pagamento no Direito brasileiro, é correto afirmar sobre os “terceiros” que:

Alternativas

Aquele que paga a dívida do amigo, exclusivamente com fins humanitários e altruístas, é classificado como terceiro interessado, para fins do Art. 304 do Código Civil.

O terceiro interessado se sub-roga nos direitos do credor e pode se valer dos meios conducentes à exoneração do devedor.

O pagamento feito por terceiro, interessado ou não, gera a sub-rogação do crédito àquele que pagou.

Os terceiros, interessados ou não, só podem realizar o pagamento se o devedor, notificado, não se opuser ao pagamento em tempo hábil.

O terceiro não interessado não pode pagar em seu próprio nome, devendo fazê-lo em nome do devedor.

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Q1977655

Direito Civil Direito das Obrigações , Modalidades de Obrigações ,

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977655 Direito Civil

Considerando o regramento das obrigações solidárias, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Qualquer credor solidário pode, antes de eventual demanda de cobrança ajuizada por outro credor, receber a totalidade do pagamento ou remitir a dívida.

A solidariedade passiva determina que as dívidas de todos os codevedores sejam, necessariamente, idênticas.

Perde a qualidade de solidária a obrigação que se resolver em perdas e danos.

O devedor solidário que paga a dívida tem, necessariamente, direito de regresso contra os demais devedores, já que é absoluta a presunção de que todos os devedores devem uma parte do débito.

Se somente um dos devedores solidários tiver dado causa ao atraso, somente este responde, frente ao credor, pelos juros moratórios.

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Q1977654

Direito Civil Direito das Obrigações , Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações , Teoria Geral das Obrigações ,

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977654 Direito Civil

Maria comprou o automóvel de João. No dia em que João ia entregar o automóvel à Maria, um acidente entre dois outros automóveis atingiu o lado esquerdo do automóvel vendido, que, desde a venda feita para Maria, estava estacionado em local seguro. O automóvel sofreu diversas avarias como estouro de um pneu, a quebra de uma calota, danos à lataria e à pintura. Com base nesses fatos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Trata-se de impossibilidade originária da prestação, de modo que se extingue a obrigação de João com Maria, independentemente de qualquer outra circunstância do caso.

Maria terá de receber o automóvel de João e terá de pagar, a João, o preço ajustado, mas poderá reclamar perdas e danos daqueles que causaram o referido acidente.

Maria terá necessariamente de receber o automóvel no estado em que se encontra, mas também terá o direito de exigir o abatimento proporcional do preço.

A obrigação de João perante Maria se converte em perdas e danos desde o momento do acidente.

Maria poderá escolher entre dar por extinta a obrigação ou receber o automóvel, com abatimento do preço.

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Q1977653

Direito Civil Direito das Obrigações , Modalidades de Obrigações ,

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70 |

Q1977653 Direito Civil

Em relação às modalidades das obrigações, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O credor de obrigação de restituir mantém a posse indireta do bem.

As obrigações de fazer são sempre personalíssimas.

As obrigações negativas são, necessariamente, obrigações de dar coisa incerta.

Nas obrigações ditas “alternativas”, o credor não poderá exigir a prestação, mas o devedor poderá escolher entre adimplir ou não adimplir.

As obrigações de dar coisa incerta são espécies de obrigações alternativas, o que se revela pela vigência do mesmo regime jurídico.

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Respostas

301: D

302: B

303: A

304: E

305: A

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