Questões de Direito Civil - Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca para Concurso
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A constituição do penhor industrial ocorre mediante instrumento:
Sobre Direitos Reais de Garantia, responda:
I. É válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
II. O credor hipotecário e o pignoratício têm o direito de excutir a coisa hipotecada ou empenhada, e preferir, no pagamento, a outros credores, observada, quanto à hipoteca, a prioridade no registro, exceto quanto às dívidas que, em virtude de outras leis, devam ser pagas precipuamente a quaisquer outros créditos.
III. O credor anticrético tem direito a reter em seu poder o bem, enquanto a dívida não for paga; extingue-se esse direito decorridos quinze anos da data de sua constituição.
Assinale a correta:
Um pai pode garantir a dívida de um descendente hipotecando os seus bens sem que os demais herdeiros consintam. No entanto, se o devedor principal não cumprir com sua obrigação, o bem dado em garantia não responderá pela dívida, pois isso acarretaria prejuízo à legítima dos demais herdeiros.
II. Em regra, o imóvel sujeito ao domínio resolúvel pode ser hipotecado.
III. Podem ser objeto de hipoteca, dentre outros, as estradas de ferro, os navios, as aeronaves e o direito de uso especial para fins de moradia.
IV. O direito real de uso e a propriedade superficiária não podem ser objeto de hipoteca.
Está correto o que se afirma APENAS em
A hipoteca como direito real de garantia sobre bem imóvel fica sujeita ao resgate da dívida garantida, e o pagamento parcial do crédito exonera parcialmente o imóvel hipotecado, podendo o devedor constituir segunda hipoteca sobre o bem.
Teixeira firmou com Albérico contrato de compra e venda por meio do qual adquiriu 50 vacas leiteiras para servir-lhe como fonte de renda familiar, comprometendo-se a pagar pelos semoventes o valor de R$ 135 mil. Teixeira ofereceu como garantia real hipotecária ao cumprimento da obrigação pactuada o único imóvel residencial de sua propriedade, contudo a referida garantia não foi registrada no cartório de registro de imóveis. Como houve o descumprimento do contrato, Albérico ajuizou ação de cobrança, que foi julgada procedente, tendo Teixeira sido condenado ao pagamento da dívida acordada. Após o trânsito em julgado, Albérico propôs o cumprimento de sentença, que foi impugnado. A impugnação foi rejeitada, tendo o magistrado determinado o prosseguimento da expropriação do bem imóvel oferecido como garantia no contrato de compra e venda descumprido.
Conforme o entendimento do STJ, nessa situação hipotética, a decisão que rejeitou a impugnação foi
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