Questões de Concurso
Sobre excludentes da responsabilidade civil em direito civil
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Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições do Código Civil, Ana
Augusto trafegava com seu automóvel em baixa velocidade por sua vizinhança quando foi surpreendido por Lúcia, que atravessava a rua naquele momento. Não conseguindo frear a tempo, Augusto atingiu Lúcia com o veículo, causando lesões em seu corpo e o perecimento de seu aparelho de telefonia celular.
Após muitos meses em recuperação, Lúcia, que não permaneceu
com nenhuma sequela física, ingressou com ação indenizatória
por danos materiais (perda do celular) e morais em face de
Augusto. Este, porém, pretende alegar, em sua defesa, que Lúcia
atravessou a via pública falando distraidamente ao celular e
desrespeitando uma placa que expressamente proibia a travessia
de pedestres no local.
À luz do caso narrado, é correto afirmar que as alegações deduzidas por Augusto em defesa, se comprovadas,
No ano de 2017, Marcos levou as vacas de sua propriedade para pastarem às margens de uma rodovia estadual movimentada. Uma das vacas invadiu a pista e acabou atropelada pelo carro de Fernando, que passava no local naquele momento. Em razão da colisão, Fernando veio a óbito. Em 2020, Marcos foi absolvido em processo criminal pela acusação de homicídio culposo, por falta de provas, tendo a sentença transitado em julgado.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I- O dano em ricochete configura-se quando uma pessoa sofre reflexos de um dano causado a outrem.
II— A obrigação de indenizar sempre tem por pressuposto a prática de um ato ilícito.
III — Lucro cessante é o efetivo prejuízo experimentado pela vítima em virtude da ocorrência do evento danoso.
IV — Em se tratando de hipótese de caso fortuito e força maior, somente a ocorrência de fortuito
externo exclui a responsabilidade.
I. A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos de seus agentes não admite causa de exclusão. II. A culpa exclusiva da vítima afasta o elemento culpa, porém não o nexo de causalidade e a obrigação de indenizar. III. O caso fortuito e a força maior nem sempre excluem a responsabilidade pelo dano. IV. Não constitui ilícito, e por isto não enseja a responsabilização civil, o exercício de direito reconhecido, ainda que exercido de maneira antifinalística, excedendo manifestamente os limites impostos por seu fim e econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Está correto o que se afirma APENAS em
Nesse contexto, é correto afirmar que Henrique:
Por ter sido atropelado por um veículo coletivo de transporte urbano de propriedade da firma Satélite Ltda., conduzido por um de seus motoristas, um cidadão sofreu graves lesões corporais, de que resultou deformidade permanente. Restou comprovado que o acidente não ocorrera por culpa exclusiva da vítima.
Diante da situação hipotética acima descrita, julgue o item a seguir.
Na situação em apreço, se a vítima de acidente não era
passageiro do coletivo imediatamente antes do acidente, não
incidirá no caso a aplicação da teoria da responsabilidade
objetiva da concessionária de transporte coletivo.
O caso fortuito e o caso de força maior inserem-se na categoria dos fatos jurídicos stricto sensu e possuem como característica fundamental a irresistibilidade, porquanto seus efeitos não podem ser evitados. No direito civil brasileiro, a indenização pelos danos materiais e morais deles resultantes decorre da teoria da responsabilidade objetiva, hipótese em que não se admite a alegação de caso fortuito ou de força maior para a exclusão da responsabilidade.
Considerando a responsabilidade civil de indenizar de João a Antônio, assinale a alternativa correta.
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